Nas últimas décadas, o comércio internacional adquiriu um papel ainda mais relevante para o desenvolvimento econômico e social das nações. As novas tecnologias de comunicação, a modernização das cadeias logísticas e de suprimento, a ampliação da produção de bens e serviços contribuíram para consolidação do processo de globalização que impulsionou o comércio internacional e as relações entre os países.

O aumento do fluxo de mercadorias, veículos, bens, serviços e de pessoas também transformou as relações entre os países e passou a exigir, cada vez mais, a busca por um ambiente mais favorável às transações comerciais e uma intervenção menor dos estados.

Ao mesmo tempo, esse movimento incessante ampliou nos países a necessidade de aprimoramento dos controles aduaneiros e gerou uma nova realidade ainda mais complexa e sofisticada no universo da regulação das relações de comércio internacional por meio de normas comerciais, cambiais e fiscais, nacionais, internacionais, acordos bilaterais e multilaterais. Os países passaram a adotar e revisar normas e legislações para controle das relações do comércio exterior que são reguladas, principalmente, pela legislação aduaneira.

O controle aduaneiro em todo o mundo também foi influenciado pela necessidade de enfrentamento de novas ameaças à segurança internacional materializadas no terrorismo e em crimes transfronteiriços, como o contrabando e o tráfico internacional de drogas. O Brasil, como membro de diversos organismos e signatário de acordos internacionais, passou a reproduzir e adotar padrões de controle aduaneiro que hoje são aplicados em Aduanas por todo o mundo.

Definitivamente, a agenda internacional de segurança trouxe novos elementos de preocupação com a ampliação de ameaças à segurança internacional e que foram incorporados à legislação brasileira e à rotina de órgãos como a Receita Federal do Brasil, responsável pelas ações de fiscalização e controle do comércio exterior. Nos últimos anos, inclusive, o Estado brasileiro tem implementado medidas que buscam assegurar e facilitar o fluxo do comércio exterior por meio da simplificação e modernização das normas aduaneiras. Novas tecnologias estão sendo incluídas em todas as ações de fiscalização e controle aduaneiro e ampliaram-se os serviços. São medidas de modernização que buscam, justamente, estar de acordo com as padronizações internacionais e visam à agilidade e à simplificação de normas e procedimentos.

Justamente para analisar a atuação da Administração Aduaneira brasileira, a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) acaba de lançar o livro A facilitação do comércio internacional e o controle aduaneiro – Os desafios da Aduana brasileira no século XXI. O lançamento do livro, realizado na noite de ontem, dia 20, integrou a programação da XV edição da Assembleia Geral Nacional do Sindireceita acontece até o dia 24 de agosto, no Recife/PE.

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, ressaltou que o livro é uma homenagem a todos os Analistas-Tributários Aduaneiros, que estão nas fronteiras e que trabalham e sustentam diariamente a Aduana brasileira. Moisés Hoyos destacou que a rapidez das informações e dos processos comunicacionais acarretam grandes desafios para a fluidez do comércio internacional e que a Receita Federal não pode ser um entrave para a movimentação de mercadorias. Hoyos destaca que o livro também tem por objetivo mostrar a importância do fortalecimento das ações de controle aduaneiro, de fiscalização, de repressão e de vigilância. “A modernização, os novos sistemas não substituem pessoas, o que torna imperativo fortalecer a presença fiscal nas fronteiras terrestres, aeroportuárias e portuárias. A Receita Federal tem precedência nestes locais, e a tecnologia por mais moderna que seja não é capaz de executar o trabalho que é realizado pelos servidores”, alertou.

O livro produzido pela Diretoria de Assuntos Aduaneiros trata destes e de outros temas pertinentes à Aduana brasileira. “Precisamos investir em profissionalização do Analista-Tributário nas fronteiras. Se outros profissionais que atuam na fronteira têm escolas de formação, a Receita também deveria ter escola para os servidores aduaneiros”, reivindicou.

O livro, que integra o projeto Fronteiras Abertas, lançado pelo Sindireceita em 2010, também aborda diversos temas, como a relação entre o crescimento do comércio internacional e os desafios para as Administrações Aduaneiras em todo o mundo; o processo de modernização das Aduanas; a estrutura e as fragilidades do controle aduaneiro do Brasil; o combate aos ilícitos do comércio internacional e a segurança nas fronteiras; e o crescimento da movimentação de cargas, veículos e pessoas pelas fronteiras do País.

Mais do que um relato sobre todos esses temas, o livro também propõe uma análise crítica da modernização da Aduana brasileira e reúne uma série de propostas para tornar mais efetivos o controle aduaneiro e a fiscalização do comércio exterior e das fronteiras. Com mais esta obra, o Sindireceita propõe uma ampliação do debate sobre o papel da Aduana brasileira no mundo contemporâneo, ao expor e confrontar a atuação desse importante órgão do Estado ao de outras Aduanas. Por meio de comparações e de análise da estrutura e de acordos e normas internacionais, o livro avança ao permitir que, por meio dessas análises e comparações, se estabeleça uma nova perspectiva do papel que a Aduana deve desempenhar e, principalmente, estimula um debate que é de interesse de todos aqueles que buscam pensar caminhos para o desenvolvimento econômico e social do País e também soluções para a grave crise de segurança que atinge a todos indistintamente.

Os interessados no livro A facilitação do comércio internacional e o controle aduaneiro – Os desafios da Aduana brasileira no século XXI podem encaminhar solicitação para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Luiz Sartori, solicita a atenção de todos os Analistas-Tributários inscritos na LXXV Reunião Ordinária do colegiado para os informes abaixo elencados. A reunião do CNRE será realizada dos dias 6 a 10 de dezembro, no Windsor Brasília Hotel, localizado na Asa Norte, em Brasília/DF.

Credenciamento, datas e horários das sessões

O credenciamento da Reunião Ordinária do CNRE ocorrerá a partir das 14h do dia 6 de dezembro e no dia 07 de dezembro, a partir das 8h, ao lado da sala de eventos do Windsor Brasília Hotel.

Conforme previsto no artigo 17 (parágrafos 1º e 2º) do Regimento Interno do CNRE, as sessões do evento serão realizadas da seguinte forma:

Artigo 17 – O funcionamento do CNRE, quando diferentemente não for estabelecido pela Plenária no início dos trabalhos, dar-se-á em 03 (três) sessões diárias compreendidas nos períodos das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos e das 18 horas às 21 horas, ficando o intervalo de 12 horas e 30 minutos às 14 horas reservado para o almoço e 17 horas e 30 minutos às 18 horas para o “coffee-break”. 












            • 1º A critério da Mesa Diretora ou a pedido da Plenária as sessões poderão ser suspensas ou terem seus horários alterados para o melhor andamento dos trabalhos do CNRE, sendo vedada a realização de sessão após as 22 horas e 30 minutos.







            • 2º Nas sessões que houver a presença de autoridades e palestrantes, todos os participantes deverão comparecer com traje social.










O presidente do CNRE ressalta ainda que o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto estará presente no evento na manhã do dia 7 de dezembro (sábado), na sessão que começará, pontualmente, às 9hs. Portanto, todos os participantes deverão usar traje social nesta oportunidade, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 17 do Regimento Interno.

Posse da Diretoria eleita para o triênio 2020/2022

Todos os participantes credenciados na LXXV Reunião Ordinária do CNRE serão convidados a participar da cerimônia de posse da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita eleita para o triênio 2020/2022. A cerimônia será realizada no dia 9 de dezembro (segunda-feira), às 20 horas, em Brasília/DF. O evento contará com jantar e música. É sugerido aos participantes que utilizem traje de passeio completo, na ocasião.

 


Gerônimo Luiz Sartori


 


Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE)

Como parte da programação da XV edição da Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, foi apresentada ontem, dia 21, a peça de teatro A Repartição, que conta em seu elenco com servidores da 8ª Região Fiscal que participam da Cia ZeroOito de Teatro.

A Cia ZeroOito de Teatro está inserida no Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e tem seus espetáculos realizados pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, com o apoio do Sindireceita.


A peça já foi apresentada em várias cidades do País e aborda com muito bom humor questões éticas no serviço público, os problemas e dificuldades enfrentadas por servidores e pelo cidadão. Numa repartição da Receita Federal do Brasil, três servidores constroem suas trajetórias. Repressão aduaneira, fiscalização e atendimento são algumas das atividades. Dificuldades sempre existem e a busca incansável pelas soluções, também. O País precisa, mais do que nunca, que a Receita Federal cumpra seu papel institucional em benefício da sociedade. E é o seu corpo de funcionários, com seus valores, paixões e medos, que escreverá o desfecho desta história.  A Repartição é a quarta e mais recente montagem da companhia de teatro e reforça o propósito da Cia ZeroOito que busca a transformação social utilizando a arte como veículo.









 

Os delegados da XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita aprovaram, na tarde desta quarta-feira, dia 22, a determinação para que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convoque Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para que a categoria delibere sobre a filiação à Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal (Febrafisco). O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) também deverá submeter a proposição para análise dos conselheiros. A proposta foi aprovada por 112 votos favoráveis e apenas um contrário.



Antes da aprovação da tese que possibilita a filiação do Sindicato à Febrafisco, os delegados da AGN deliberaram pela alteração da pauta de votação e analisaram a proposta de mudança estatutária apresentada pelo delegado sindical da Alagoas, André Abdala, que determinava a supressão do parágrafo 2º, do artigo 7, do estatuto do Sindicato, que impedia a presença de dirigente do Sindireceita em Diretorias de outras entidades.  A mudança estatutária foi aprovada por 129 votos favoráveis, um voto contra e uma abstenção.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou que a adesão à Febrafisco vem sendo discutida pela categoria e que, inclusive, foram produzidos e disponibilizados pareceres para orientar os debates. Geraldo Seixas destacou ainda que a possibilidade de filiação à Febrafisco também permitirá, de forma indireta, uma participação mais efetiva do Sindicato à Pública, Central Sindical dos Servidores Públicos Federais.

Identidade



A Plenária aprovou também o projeto de identidade visual dos Analistas-Tributários e a criação de espaços de coworking, como meio para estimular a aproximação com outras entidades sindicais. Por 109 votos favoráveis, 4 contrários e 7 abstenções, os Analistas-Tributários participantes do encontro aprovaram a tese “A Identidade Visual do Analista-Tributário vinculada à marca da Receita Federal do Brasil”, de autoria do delegado na AGN, Hélcio Armond Júnior. Em sua explanação sobre a tese, Hélcio Armond defendeu a importância da identidade visual do cargo. A proposta do delegado sindical prevê ações que reforçam a identidade visual dos Analistas-Tributários, entre elas: uso de trajes que contenham a insígnia que identifique o cargo de ATRFB e a marca da RFB bordados na blusa/camisa e a confecção de diversos materiais contendo estas identificações.



A proposta de criação de espaços colaborativos e coworking sindicais em grandes centros urbanos foi aprovada por 66 votos favoráveis, 57 contra e 7 abstenções. A proposta é de autoria do Analista-Tributário da Delegacia Sindical de Contagem/MG, Paulo Sérgio Ramalho de Freitas, e dos Analistas-Tributários da DS Belo Horizonte/MG, Ana Maria de Abreu, Elisa Tostes Gazzinelli, Maria Efigênia Primo Prado, Luís Henrique Monteiro Nunes, Maria José Campos, Mari Lúcia Zonta e Daniel Augusto Bezerra Gomes. A ATRFB Mari Lúcia Zonta fez a apresentação da proposta à Plenária da XV AGN.

 


Os conselheiros da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovaram nesse domingo, dia 8, e nessa segunda-feira, dia 9, uma série de propostas constantes em atas que foram elaboradas nas Assembleias convocadas pelas delegacias sindicais.


 


Plenária Nacional de Aposentados


 



 


Os conselheiros também aprovaram uma proposta que contempla a realização de uma Plenária Nacional de Aposentados. De acordo com a proposta aprovada, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) deverá apresentar ao CNRE de abril de 2020, um projeto detalhado contendo custo, a estrutura e forma para organização da Plenária Nacional de Aposentados.



Fórum Nacional de Discussão



 


Os conselheiros da LXXV Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita aprovaram, na tarde deste domingo, dia 8, por 34 votos favoráveis, 1 contra, e nenhuma abstenção, a proposta para que a DEN implemente um Fórum de discussão em ambiente virtual. O prazo de implementação será o início do CNRE de dezembro de 2020.



Cursos de especialização em Ciência de Dados

Os conselheiros também aprovaram a proposta encaminhada pelo Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS/MG), que estabelece a forma de financiamento do convênio entre o Sindicato e a Fundação Universidade do Rio Grande (FURG) para o oferecimento de cursos de especialização em Ciência de dados no formato EAD.


Os cursos, que terão parte do valor custeado pelo fundo de reserva da categoria, terão dois módulos: aperfeiçoamento, 180 horas, duração de 6 meses, voltado à ambientação e nivelamento da turma; especialização, 360 horas, duração de 12 meses, voltado à especialização e conceitos específicos.


 


 


 

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita apresentou aos conselheiros da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), na manhã desta segunda-feira, dia 9, o relatório final das Eleições 2019.


O relatório contém informações sobre a homologação do resultado final das eleições e todo o conjunto de informações relativas à votação, à apuração e ao resultado das eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e delegacias sindicais. O relatório da CEN também apresenta um conjunto de sugestões e propostas visando a modernização do processo eleitoral do Sindicato.


O relatório final das eleições foi apresentado pelo presidente da CEN, Vasco de Andrade Fagundes/RN, e pela secretária da Comissão, Maria Sueli de Oliveira/PR, que destacaram a participação de todo o Sindicato para realização e sucesso das eleições. “Hoje, prestamos conta de todo o trabalho que realizamos na Comissão e também agradecemos aos conselheiros, aos diretores, aos delegados sindicais, aos fiscais e aos funcionários do Sindicato que contribuíram para a realização de mais uma eleição. Esse trabalho só foi possível por conta da participação de todos”, ressaltou o presidente da CEN, Vasco de Andrade.


 



 


O presidente do Conselho Fiscal Nacional (CFN), Risonaldo Ferreira dos Santos, também fez uma apresentação parcial sobre as prestações de contas encaminhadas pelas chapas concorrentes às eleições e ressaltou que, de forma geral, foram apresentados documentos para todas as despesas. O presidente do CFN disse ainda que no CNRE de abril de 2020 o Conselho apresentará os relatórios finais referentes a todas as prestações de conta.


 


 

Os conselheiros da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovaram na manhã desta segunda-feira, dia 9, a pauta reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020.


 


A proposta foi elaborada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e encaminhada para análise e avaliação dos conselheiros do CNRE. Durante as discussões foram apresentadas sugestões ao texto encaminhado pela DEN. Ao final dos debates, a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020 foi aprovada por 30 votos a favor, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção.


 


Pauta Reivindicatória para 2020


 


1) Negociação e Política Salarial:


 


1.1) Regulamentação do Bônus de Eficiência previsto na Lei nº 13.464, de 2017 para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;


 


1.2) Revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (que limita os gastos);


 


1.3) Paridade do Bônus de Eficiência entre ativos, aposentados e pensionistas;


 


1.4) Política salarial permanente com a manutenção do poder aquisitivo do vencimento básico;


 


1.5) Política de atualização dos benefícios remuneratórios/indenizatórios (auxílio-alimentação, indenização de transporte, auxílio-saúde e pré-escolar e adicional de fronteira) visando a manutenção da isonomia dos mesmos entre os servidores dos três poderes;


 


1.6) Estabelecimento de Adicional de Qualificação e Titulação para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;


 


1.7) Regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Negociação Coletiva no Serviço Público (Projeto de Lei (PL) nº 3.831, de 2015);


 


1.8) Definição de data-base em 1º de maio e reposição anual das perdas salariais (inciso X, do artigo 37 da Constituição federal e Lei nº 10.331, de 2001);


 


1.9) Redução do fosso entre o padrão III da classe especial do Analista-Tributário e o padrão I da segunda classe do Auditor-Fiscal (anexo VII, da Lei nº 13.464, de 2017);


 


1.10) Correção das inconsistências da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 02, de 2018, especialmente sobreaviso, redução de jornada e folga eleitoral;


 


1.11) Inclusão de novas localidades na portaria que regulamenta o recebimento da indenização de fronteira;


 


1.12) Disponibilização pela RFB de mais cursos de especialização e pós-graduação nas diversas áreas de competência e atuação do ATRFB, que atendam não só aos critérios de progressão e promoção definidos no Decreto nº 9994/2019, mas também possibilitem o desenvolvimento profissional de todos os Analistas Tributários;


 


1.13) Rejeição e/ou retirada de pauta das PECs 186, 187 e 188 (Ajuste Fiscal) e da PEC 438 (“Regra de Ouro”)


 


2) Atribuições:


 


2.1) Reconhecimento legal das atribuições específicas da administração tributária e aduaneira como atividades típicas e exclusivas de Estado;


 


2.2) Alteração legal do texto do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002 para torná-lo como dispositivo das “atribuições” do cargo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB);


 


2.3) Regulamentação por decreto que clarifique as atribuições do cargo ATRFB em consonância com as análises de atribuições do Mapeamento de Processos da Receita Federal do Brasil;


 


2.4) Aprofundamento e evolução do Mapeamento de Processos tendo-se como premissas: a) o respeito às leis e ao Decreto nº 6.641, de 2008; b) o aproveitamento eficiente da mão de obra disponível para aperfeiçoamento e profissionalização da gestão organizacional; e c) alteração e adequação dos marcos regulatórios para garantir aos Analistas-Tributários a possibilidade da ampla utilização do potencial dos seus quadros a serviço da Administração Pública;


 


2.5) Regulamentação da prerrogativa constitucional de que trata o inciso XVIII, do artigo 37 da Constituição federal e do artigo 200 do Código Tributário Nacional (STN) para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;


 


3) Concursos Públicos e de Remoção:


 


3.1) Realização de concurso de remoção periódico independentemente da realização de concurso público;


 


3.2) Concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira com quantitativo maior para o cargo de Analista-Tributário;


 


4) Aposentados e reforma previdenciária:


 


4.1) Pela alteração da reforma da Previdência aprovada (EC 103) priorizando a redução de alíquotas de contribuição previdenciária, impedimento da taxação previdenciária extraordinária e pela aprovação de regras de transição mais favoráveis;


 


4.2) Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;


 


4.3) Aprovação da PEC nº 555, de 2006, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;


 


4.4) Aprovação da PEC nº 56, de 2014, que trata da aposentadoria por invalidez;


 


4.5) Defesa da regulamentação da atividade em condições especiais e de risco, para fins de aposentadoria aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;


 


4.6) Reabertura do prazo para migração para o FUNPRESP nas mesmas condições da Lei nº 12.618/2012.


 


5) Atividade Sindical:


 


5.1) Revogação do artigo 36 da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 2, de 2018, que restringe a atividade sindical dos servidores públicos federais;


 


5.2) Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos, com a revogação do Ofício MPOG nº 605/16-MP e, consequentemente, a garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento do órgão público;


 


5.3) Correção do artigo 9º, inciso IV, do Decreto nº 9.366, de 2018, que trata da interrupção do tempo de serviço para fins de progressão/promoção do servidor em licença classista.


 


6) Diretrizes gerais:


 


6.1) Defesa do serviço público e do Estado brasileiro.



 

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, declara a vacância de todos os cargos da Delegacia Sindical de Santa Maria/RS, conforme artigo 93 do Estatuto do SINDIRECEITA e, consoante previsão do § 2º do artigo 94 do mesmo regimento, convoca todos os filiados da Delegacia Sindical de Santa Maria para participarem de Assembléia Local, no dia 07 de março de 2014, às 9 horas, na Rua Riachuelo nº 80, sub-solo 2, Salão de Festas na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, para deliberarem sobre a seguinte pauta:


1 – Inscrição de chapas para concorrerem à Delegacia Sindical local, para triênio 2014-2016;


2 – Eleição e posse da nova diretoria da Delegacia Sindical de Santa Maria/RS, para triênio 2014-2016.


 


Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2014.


 


 


Gerônimo Luiz Sartori


Presidente do CEDS/RS

Comunicado CEN nº 011/2019

Nos termos do artigo 17 § 5º, “As chapas concorrentes à Diretoria Executiva Nacional e às Delegacias Sindicais prestarão contas dos recursos em até 45 (quarenta e cinco) dias da realização das eleições, diretamente ao Conselho Fiscal”, cujo prazo se encerrará no dia 16 de novembro.

O referido conselho estará reunido nos dias 18 e 19 de novembro, em Brasília, na sede do Sindireceita, para apreciação das contas com dispêndios na campanha eleitoral 2019, pelo que se faz necessário que as chapas concorrentes encaminhem ao Conselho Fiscal as prestações de contas até o dia 15 de novembro.


Atenciosamente,


CEN 2019

A Comissão Eleitoral Nacional informa que está disponível na área restrita do site do Sindireceita o Modelo da Ata de Posse para Delegacia Sindical.

A Ata de Posse deverá ser preenchida em 4 vias originais, para encaminhamento à Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, devendo constar o nome completo, CPF, cargo e assinatura de todos os componentes da chapa local, conforme inscrita e homologada.

Veja o Modelo da Ata de Posse para Delegacia Sindical.

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