CNRE presta homenagem aos 30 anos do Sindireceita e aos seus fundadores
O Sindireceita celebrou neste sábado, 9 de abril, 30 anos de sua fundação. Fundado em 1992 pelos Analistas - Tributários, é um importante instrumento de luta e defesa da categoria, que já demarcou em diversas frentes sua força e identidade, e, embora os percalços sindicais, alcançou importantes conquistas. Por isso, a LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), conduzida pelo seu presidente Gerônimo Sartori, prestou uma homenagem ao Sindireceita na noite de ontem, com solenidade de descerramento de uma placa alusiva aos 30 anos.
A placa de homenagem será afixada na sede do Sindireceita, em Brasília, como símbolo desses 30 anos de luta e de todos que contribuíram para a construção de sua história. “Essa é uma data histórica para os Analistas-Tributários representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. São três décadas de lutas, conquistas e de trabalho coletivo dedicados a valorização e o reconhecimento do cargo, ao fortalecimento da Receita Federal e em defesa da cidadania,” relatou o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, como parte do texto gravado na placa do Sindireceita.
Ainda durante a solenidade, foi exibido um vídeo comemorativo da Marcha de Brasília - Ato de luta dos Analistas-Tributários, ação que reuniu cerca de 300 Analistas – Tributários na Esplanada dos Ministérios no dia 23 de março, cujo objetivo era alertar a sociedade sobre os riscos e prejuízos que o enfraquecimento da Receita Federal pode trazer ao país.
Homenageados
Além da solenidade de descerramento da placa, os participantes prestaram uma homenagem ao Analista -Tributário José Reinaldo Bastos Rodrigues, Delegado Sindical de Aracaju, que, como único fundador do Sindireceita em 1992, presente no evento, recebeu uma homenagem e agradecimento, em seu nome e de todos os demais que participaram da fundação do Sindicato. “É um trabalho muito salutar e árduo, não são 15 dias, são anos que acompanho o Sindireceita, e hoje é um prazer estar recebendo essa homenagem,” agradeceu José Reinaldo Bastos Rodrigues.
O CNRE também homenageou o presidente do Sindireceita, Geraldo Antônio Seixas, pelo seu trabalho prestado nessas últimas gestões à frente da instituição. “É um prazer ter conhecido o Gerônimo, e hoje poder chamá-lo de amigo. São muitas reações que construímos aqui. Agradeço essa homenagem e o reconhecimento de todos os Analistas – Tributários filiados ao Sindireceita,” destacou Geraldo Seixas.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, também foi agraciado pelos delegados Sindicais e conselheiros presentes, em agradecimento ao trabalho que realiza no Conselho Nacional de Representantes Estaduais há quinze (15) anos, e agradeceu a homenagem.
Os homenageados afirmaram ainda que a união e o engajamento dos filiados demonstram que o Sindireceita é um sindicato forte, aguerrido, democrático e consolidado como uma referência para o serviço público, para a sociedade e ao Estado brasileiro.
Conselheiros do CFN para o triênio 2022/2024 são empossados durante a LXXVIII Reunião Ordinária do CNRE
Foram empossados na tarde deste domingo, dia 10, os membros do Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sindireceita para o triênio 2022/2024. Os conselheiros foram eleitos durante a XVI Assembleia Geral Nacional (AGN), ocorrida em 2021, e tomaram posse durante a LXXVIII Reunião Ordinária do CNRE, que teve início na última sexta-feira, dia 8, e será encerrada na noite de hoje.
Confira abaixo os conselheiros do CFN empossados para o triênio 2022/2024:
RISONALDO FERREIRA DOS SANTOS (DS Recife/PE)
Presidente
JOSÉ MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA (DS Aracaju/SE)
Primeiro-Conselheiro
LUCINEIA RIBEIRO DE SOUZA OLIVEIRA (DS Maringá/PR)
Segunda-Conselheira
LUIS FERNANDO FERREIRA COSTA (DS Brasília/DF)
Primeiro-Suplente
CARLOS ROBERTO NERY MOREIRA (DS Juiz de Fora/MG)
Segundo-Suplente
LXXVIII CNRE aprova demonstrações contábeis da DEN e consolidadas do Sindireceita, e pareceres e relatórios do CFN
Os conselheiros participantes da LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovaram na noite deste sábado, dia 9, as demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e consolidas do Sindireceita referentes aos anos de 2020 e 2021. Na manhã deste domingo, dia 10, os membros do colegiado aprovaram, ainda, os pareceres do Conselho Fiscal Nacional (CFN) sobre essas demonstrações contábeis e o relatório do CFN sobre os atos de gestão da DEN no ano de 2021.
Acerca das demonstrações contábeis, para agilizar o processo de prestação de contas, em função do tempo, o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, acordou com os participantes que, delegados, conselheiros fiscais e filiados poderão encaminhar, se acharem necessário, contestação às contas prestadas.
Os apontamentos deverão ser feitos em Assembleia Local ou reunião de CEDS, e deverão constar em ata, que deverão ser encaminhados para o CNRE, que encaminhará para a DFA e CFN para deliberação. A contestação ficará registrada em ata para resolução no próximo CNRE. Porém, se a contestação das contas não ocorrer após 30 dias contados a partir de hoje (09/04), tacitamente, todas as demonstrações serão aprovadas.
Vencedores do Prêmio Rodrigo Thompson são premiados durante o CNRE
Os vencedores do concurso Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Ribeiro Thompson 2021 – Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita foram premiados na noite deste sábado (09), durante a LXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), por web conferência. Em virtude da pandemia da Covid-19, os autores dos 5 artigos com melhor avaliação não puderam receber a premiação de forma presencial.
Os premiados agradeceram a homenagem, e o prêmio, que foi entregue pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas aos Delegados Sindicais das respectivas delegacias dos premiados, os quais entregarão o prêmio pessoalmente aos vencedores.
Os artigos foram avaliados pelos professores examinadores da universidade PUC Minas, Flávio Bernardes, e Pedro Ribas, e o resultado publicado na última semana de março deste ano. (veja aqui nota publicada)
Os vencedores homenageados são:
- (1º lugar): o Analista-Tributário Denis da Silva Moraes, da Delegacia Sindical de Campinas/SP, com o artigo “É Possível o Pedido Liminar em Mandado de Segurança Fundado na Tutela de Evidência, nos Termos do Código de Processo Civil de 2015?”,
- (2º lugar), o Analista-Tributário José Everaldo de Araújo Júnior, da Delegacia Sindical de Aracaju/CE, com o artigo “Da não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária”;
- (3º lugar), a Analista-Tributária Carine de Souza Reis, da Delegacia Sindical de Porto Alegre, com o artigo “O imposto sobre a renda da pessoa física no Brasil e o princípio da capacidade contributiva”;
- (4º lugar), o Analista-Tributário Kelcio Cesar Goedert, da Delegacia Sindical de Joinville/SC, com o artigo “Arbitragem Tributária no Contexto Brasileiro”;
- (5º lugar), a Analista-Tributária Márcia Inês Gurski de Lima, da Delegacia Sindical de Uruguaiana/RS, com o artigo “Facilitação ao Comércio Internacional e Fiscalização Aduaneira.”
Márcia Inês Gurski agradeceu a homenagem e falou sobre sua experiência na Aduana da Receita Federal em Uruguaiana, no RS, na fronteira com o “Eu entrei na Receita Federal em 1995 e fui designada para trabalhar na área aduaneira, desde então me questiono sobre a facilitação ao comércio internacional e fiscalização aduaneira nas fronteiras, e agora tive a oportunidade de estudar e desenvolver esse tema. Agradeço ao Sindireceita, e fico muito feliz por ter meu trabalho publicado na revista científica do Sindicato,” afirmou Márcia.
O Analista-Tributário Denis da Silva Moraes, da Delegacia Sindical de Campinas/SP, que venceu o 1° lugar com um artigo submetido à Fundação Getúlio Vargas, para obtenção de título de especialista em Direito Tributário, parabenizou o Sindicato pelos 30 anos, agradeceu o reconhecimento dos examinadores da universidade PUC Minas e ao Sindireceita pelo prêmio recebido.
Revista científica do Sindireceita
Além dos artigos premiados, classificados do 1º ao 5º lugar, os artigos classificados pelas banca examinadora, “O instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento e a possibilidade de prisão por dívida tributária: uma análise legislativa e jurisprudencial”, da Analista-Tributária Ana Cristina Silva Iatarola; “Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: a quem cabe o risco?”, da Analista-Tributária Rosângela de Fátima Fidelis; “Anjos ou demônios visão dos cidadãos de Foz do Iguaçu sobre os servidores da Segurança Pública”, do Analista-Tributário Marcelo Delvaux Ferreira; e “Receita Federal e demais órgãos no combate ao contrabando e descaminho na tríplice fronteira (2001 a 2014)”, do Analista-Tributário João Ernesto Roso Pedebos, serão publicados em revista científica do Sindireceita a ser editada ainda no 1º semestre de 2022.
A Diretoria Executiva Nacional parabeniza todos os participantes.
Conselheiros analisam resoluções durante o segundo dia do CNRE
Os conselheiros que participam em Brasília/DF dos trabalhos da LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) analisaram e aprovaram na tarde deste sábado, dia 9, um conjunto de resoluções que tratam de diversos temas de interesse da categoria.
Entre as resoluções analisadas os conselheiros discutiram a importância da regulamentação do retorno dos Analistas-Tributários e demais servidores ao trabalho presencial com a devida segurança, respeitando os protocolos de saúde e segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, com vistas a prevenção da transmissão do covid-19.
Os conselheiros também debateram e analisaram a resolução para que a Diretoria Executiva inclua de forma permanente em todos os canais de comunicação do Sindireceita uma apresentação sobre a situação das aposentadorias e pensões pelas novas regras após a reforma da previdência num formato didático que apresente simulações em mais de um cenário, para que o filiado tenha conhecimento de que em caso de falecimento ou aposentadoria por invalidez, como ficaria o rendimento do benefício, acompanhado de ampla divulgação.
Também foi analisada a resolução para que o CNRE disponibilize na área restrita do sítio do sindicato em um único documento, com o acesso ao material restrito aos componentes das diretorias de todas as Delegacias Sindicais, aos componentes do Conselho Fiscal Nacional (CFN), do Conselho de Ética e Disciplina (CET) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN). A consolidação do arquivo sistematizado das resoluções do CNRE vigentes será realizada na ordem inversa de cronologia (das mais recentes às mais antigas), e a tarefa estará afeta à primeira secretaria da Mesa Diretora do CNRE. O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori destacou que esta resolução já está sendo atendida e que o Conselho, inclusive criou um espaço na sede da DEN em Brasília/DF visando ampliar o atendido aos conselheiros e permitir o acesso mais transparente e objetivo a todos os documentos da instituição.
Outro ponto discutido foi a destinação de recursos do Fundo de Reserva para os projetos Mais Simples Mais Justo, Projeto Fronteiras Abertas no formato do Projeto Fronteiras Seguras e para custeio de consultoria para a elaboração/estudos de plano de gestão estratégico de atuação do ATRFB, que foi deliberado na XVI AGN. Outra resolução analisada tratou da realização de Plenária de Aposentados.
LXXVIII CNRE: diretorias de Assuntos Previdenciários e Assuntos Jurídicos convidam especialista para explanação sobre planejamento previdenciário dos servidores públicos
A advogada Thaís Riedel, do escritório Riedel Resende, apresentou na manhã deste sábado, dia 9, explanação acerca da necessidade do servidor público realizar seu planejamento previdenciário com a finalidade de adotar a melhor alternativa dentre as várias regras de transição para aposentadoria.
Ao recepcionar a advogada, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, deu as boas vinda, esclarecendo aos presentes que “a atual Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita mantém a constante preocupação na garantia e permanência dos interesses dos aposentados e pensionistas e, nesse sentido, é sempre muito bem vinda as esclarecedoras orientações da a Dra. Thaís Riedel costuma fornecer nos eventos dos Sindireceita”, falou Freitas.
Na mesma linha, o diretor de Assuntos Previdenciários, Valdemir Bueno, agradeceu a participação da advogada, para trazer informações importantes e boas oportunidades de ampliação da já bem sucedida parceria entre o Sindireceita e o escritório Riedel e Resende.
O planejamento previdenciário envolve uma avaliação ampla baseada em diversos dados, entre eles a idade do servidor; data de ingresso no serviço público; tempo de contribuição; e valor de contribuições previdenciárias nos diversos regimes de previdência existentes.
Nas parcerias já realizadas com outras entidades, o escritório presta atendimento individual e personalizado tanto para quem já está prestes a aposentar-se, quanto para os servidores mais novos. “O atendimento envolve planejamento previdenciário, que consiste na organização da vida laboral do servidor, projetando diversas hipóteses de aposentadoria futura, bem como a ocorrência de eventos não programados, como invalidez e morte”, esclareceu Thaís Riedel .
As consultas ocorrem virtualmente, por videoconferências, onde os profissionais do escritório fornecem análises e orientações sobre a situação individual de cada filiado. “Antes da consulta, nós reunimos informações e já apresentamos, durante o atendimento, uma simulação pronta, onde trazemos a situação do servidor, regras e esclarecemos sobre qual é a situação dele hoje. As regras podem mudar, mas a nossa intenção é trazer alguma tranquilidade aos servidores. Além disso, o planejamento previdenciário é uma realidade e ajuda o servidor a se programar e estar numa situação segura, caso alguma contingência aconteça. Temos tido um retorno interessante, com servidores muito satisfeitos”, afirmou Thaís.
Ações judiciais
Com o objetivo de preservar os direitos dos Analistas-Tributários filiados diante dos retrocessos contidos na EC nº 103/2019, o Sindireceita propôs diversas ações judiciais, que são acompanhadas pela advogada Thaís Riedel. Durante o CNRE, ela detalhou as principais iniciativas do Sindicato e forneceu informações sobre o atual estado de tramitação de cada uma delas.
A primeira ação abordada trata-se do ingresso do Sindicato como Amicus Curiae junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.254. A ação visa a impugnação das alíquotas progressivas, da contribuição extraordinária, da extinção das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005, da nulidade das aposentadorias concedidas com tempo sem respectiva contribuição previdenciária, e do tratamento desigual conferido ao cálculo dos benefícios das servidoras e servidores.
A matéria aguarda inclusão em pauta de julgamento para apresentação de memoriais e audiência com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. “O Sindireceita ingressou como Amicus Ciriae em nove ADIs sobre a nova reforma Previdenciária, mas identificamos que a ADI 6.254 é a mais completa e trata de vários pontos que desejamos questionar. Todas as ADIs que estão no STF ainda não foram para julgamento e o ministro Luís Roberto Barroso é relator de todas as ADIs”, esclareceu Thaís Riedel.
“Também ingressamos com ações coletivas em primeiro grau, com controle difuso de constitucionalidade, para os servidores filiados ao Sindireceita”, prosseguiu a advogada. Segundo ela, as seguintes Ações Ordinárias Coletivas aguardam julgamento de recurso de apelação interposto pelo Sindireceita:
- Unidade Gestora: ação para impedir a instituição da contribuição extraordinária para ativos, inativos e pensionistas, além da contribuição ordinária diferenciada aos inativos e pensionistas, se for constatado déficit previdenciário no Regime Próprio dos Servidores Públicos da União, até que seja realizada a avaliação atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gestão da Unidade Gestora Única do RPPS.
- Regras de transição: a ação pleiteia que a União Federal se abstenha de aplicar aos Analistas-Tributários as regras de transição para as aposentadorias dispostas na EC 103/2019, preservando o regramento das Emendas Constitucionais anteriores (ECs nºs 41/03 e 47/05).
- Pensão por morte: ação para que a União Federal se abstenha de aplicar aos ATRFBs as regras da pensão por morte trazidas no artigo 23 da EC 103/2019, preservando as regras anteriormente existentes.
- Aposentadoria por invalidez: ação que visa afastar as mudanças no cálculo da aposentadoria por invalidez promovidas pela EC nº 103/2019.
- Cálculo de aposentadoria (mulher): a ação objetiva afastar as novas regras de cálculo da aposentadoria das servidoras públicas trazidas com a EC 103.
- Benefício Especial: ação que defende a prorrogação do prazo para a migração dos servidores para novo regime previdenciário, bem como requerendo o reconhecimento da natureza jurídica compensatória e indenizatória do Benefício Especial.
Além destas iniciativas, a advogada parceira do Sindireceita também ressaltou outras duas Ações Ordinárias Coletivas, que estão em situação conclusa para sentença. São elas:
- Anterioridade nonagesimal (duplo teto): a ação pleiteia que a União Federal seja compelida a observar anterioridade nonagesimal em relação à revogação do parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição federal promovida pela EC nº 103/2019 e para que proceda a devolução dos valores a maior descontados dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes durante o período da noventena. O processo está concluso para sentença desde o dia 5 de fevereiro de 2022.
- Alíquota progressiva (CPSS): a ação tem por objetivo afastar a incidência e majoração progressiva da contribuição previdenciária aplicada em março de 2020, a fim de que se preserve a tributação nos termos do art. 4º da Lei 10.887/04. O processo encontra-se concluso para sentença desde o dia 1º de setembro de 2022.
A advogada Thaís Riedel pontuou, também, outras teses jurídicas em debate, que envolvem assuntos como a revisão da base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias; a aplicação do reajuste anual para aposentadorias concedidas com paridade; e a cobrança dos exercícios anteriores (valores atrasados reconhecidos e não pagos).
Ao final de sua explanação, Riedel tratou da importância da parceria junto ao Sindireceita. “Tenho grande satisfação em trabalhar em parceria com o Sindireceita, parceria essa não é só nas ações judiciais, mas, sim, pelo bem-estar dos servidores. Contem comigo, seja para discussões no Congresso Nacional, na Justiça, nos planejamentos. Estamos à disposição e preparados para trazer os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários”, concluiu.
Pareceria para planejamento previdenciário dos filiados
Após as explanações na previdenciarista, os conselheiros debateram acerca da conveniência e oportunidade de realizar parceria com a Riedel Resende para fornecimento do serviço de planejamento previdenciário aos filiados do Sindireceita.
A plenária do CNRE irá apreciar a proposta enviada pelo escritório, para definir a realização ou não da parceria, bem como a fonte de custeio.
Diretor de Tecnologia apresenta sistema informatizado para votação do Sindireceita por meio digital remoto
O diretor de Tecnologia de Informação do Sindireceita, José Carlos Mazzei, coordenou no início da noite desta sexta – feira (08), durante a LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), a apresentação de um sistema informatizado de votação que permite a eleição para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais de forma totalmente digital. A apresentação técnica do projeto foi realizada por Lino Reuters, da empresa Pandora, criadora do projeto.
A possibilidade de votação pela internet foi incluída no estatuto do Sindireceita durante a AGN 2021 e poderá ser utilizada nas próximas eleições do Sindicato, já em 2022. José Carlos Mazzei destacou que o sistema de eleição pela internet (web) vem ao encontro das mudanças que aconteceram rapidamente no mundo do trabalho, sobretudo após a pandemia. “Portanto, o sistema de votação online é mais uma ação tecnológica inovadora do Sindicato para enfrentar os desafios impostos pela pandemia,” destacou Mazzei.
Lino Reuters fez um breve histórico das facilidades do sistema de eleição online, que permite a votação por meio de qualquer dispositivo (PC, smartphone), dupla autenticação, controle de votos duplicados, gera comprovante de votação, além da segurança, sigilo, e criptografia com possibilidade de auditoria.
Os participantes do CNRE afirmaram que a atual forma de votação é arcaica e trabalhosa, e parabenizaram a iniciativa, mas questionaram sobre a segurança e forma de funcionamento da nova modalidade de participação dos filiados nas eleições do sindicato. Os delegados e participantes do CNRE ainda irão avaliar se o projeto apresentado será contratado.
A LXXVIII Reunião Ordinária será retomada neste sábado, 09, às 9h, e termina no domingo, 10 de abril, no Windsor Brasília Hotel, em Brasília.
Conselheiros do CNRE e Diretoria do Sindireceita analisam novas ações visando ampliar a mobilização e a luta em favor da regulamentação do Bônus de Eficiência
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou ontem dia 8, de um debate de mais de seis horas com os conselheiros que participam em Brasília/DF dos trabalhos da LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). A primeira parte da reunião do conselho foi dedicada a apresentação das avalições de conjuntura pelos representantes estaduais e pelo presidente do Sindireceita.
Ao longo do dia foram realizadas análises da conjuntura política, econômica e debatidos os impactos da crise fiscal na elaboração do orçamento e suas consequências para as negociações salariais do conjunto dos servidores e também para a regulamentação do Bônus de Eficiência. As discussões também tiveram como foco principal a construção de novas ações visando ampliar a mobilização dos Analistas-Tributários em favor da regulamentação do Bônus de Eficiência.
Ao participar dos debates o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez um amplo resgate de toda a luta em favor da criação do Bônus de Eficiência, destacou as dificuldades e entraves que foram superados junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), a importância da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional o Bônus, e, mais recentemente, às negociações envolvendo a formulação do orçamento federal e os entraves para regulamentação do Bônus. “Vencemos diversos obstáculos que não foram fáceis de serem transpostos. O que precisamos discutir e decidir neste CNRE são os caminhos que seguiremos. Nesta discussão precisamos ter em perspectiva também todos os entraves impostos, neste momento, pela Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso do BE, também é fundamental compreender que se trata de um acordo não cumprido. No nosso caso, o que temos defendido, é que a publicação do decreto não guarda nenhuma relação com a negociação das demais carreiras”, destacou.
O presidente do Sindireceita reforçou a necessidade de os conselheiros construírem alternativas para mobilização e novas formas para pressionar o governo a regulamentar o Bônus. Seixas também ressaltou o trabalho que o Sindicato tem feito em favor dos direitos e interesses dos aposentados e pensionistas e que o compromisso com a paridade se reflete e materializa no trabalho parlamentar e também nas ações judiciais impetradas pelo Sindicato. “Inclusive, estamos trabalhando em outra tese que será colocada em prática após a regulamentação do Bônus de Eficiência”, acrescentou.
Outro ponto analisado pelo presidente do Sindicato foi a participação da categoria e da entidade na luta pelo reajuste geral dos servidores. Geraldo Seixas reforçou que este ponto integra a pauta reivindicatória aprovada pelos conselheiros que participaram da última Assembleia Geral Nacional (AGN) e que também foi referendada em AGNU. “Temos enormes desafios a enfrentar e precisamos, neste momento, encontrar soluções para avançar na concretização de nossa negociação que se estende há mais de seis anos. Neste fórum, temos a oportunidade de promover um debate produtivo e definir ações que temos que implementar nos dois movimentos; o reajuste geral e a regulamentação”, finalizou.
Sindireceita: 30 anos de lutas de conquistas em defesa dos Analistas-Tributários e da Receita Federal do Brasil (RFB)
A defesa intransigente dos mais de 10 mil Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o país e de uma Receita Federal do Brasil (RFB) cada vez mais fortalecida marcam a história do Sindireceita, que celebra, neste dia 9 de abril, 30 anos de sua fundação. Desde o ano de criação do nosso Sindicato, em 1992, lutamos em diversas frentes de batalhas e alcançamos importantes conquistas. A união e o engajamento dos nossos filiados nos dão a certeza de que construímos um Sindicato forte, aguerrido, democrático e consolidado como uma referência para o serviço público, para a sociedade e ao Estado brasileiro.
Nosso primeiro marco como entidade de representação se deu nos dias 9 e 10 de abril de 1992, quando foi realizada a Assembleia Geral Nacional (AGN) de fundação do Sindicato, denominado, à época, como Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional – TTN (Sindtten). A AGN ocorreu na Escola Sindical Sete de Outubro, em Belo Horizonte/MG, e contou com a participação de 39 delegados eleitos, em suas respectivas bases, de 17 estados da União. Nesta oportunidade, os representantes deliberaram sobre a forma de organização sindical da categoria, a eleição da Diretoria provisória e sobre a realização do primeiro Congresso Brasileiro dos TTN (Conbatten), marcado para o mês de setembro do mesmo ano, em São Paulo/SP.
A seguir, elencamos os nomes, em ordem alfabética, dos 39 delegados que, juntos, escreveram os primeiros capítulos da história de nossa entidade. Manifestamos, aqui, o nosso mais profundo agradecimento pela coragem destes servidores e servidoras que não mediram esforços para construir nosso Sindicato de representação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o Brasil.
São eles:
Alexandre Silva Jatobá; Alexandre Costa Vale; Aline Silva; Ismael Matos Meira; Arnaldo Lisboa Chagas; Carlos Alberto de Mello; Claudia Dinorá de Barros Tesoni; Claudio José Botelho Guimarães; David Itiro Fujiyama; Delma Salvi; Eliana Maria Machado; Gérson Rodolfo Berg, Hélio Bernardes; Jacinto Longhini; José Henrique Salatti Schitiz; José Reinaldo Bastos Rodrigues; Julieta Aparecida P. Lopes; Luis Roberto Prates de Campos; Luiz Alberto Sauer; Luiz Maurício L. Dantes; Marco Antônio Mendonça Farias; Marcos Alcyr Brito Oliveira; Marisa de Fátima Amorin Ferrari; Maria Helena Seco; Maria José Meireles de Aquino; Maria Madalena Silva; Marizado Bezerra; Mônica Silva Lima Damasceno; Nélson Aroeira; Ney da Guia Melo; Newton Machado de Almeida; Paulo César Pacheco; Paulo Reis da Fonseca; Pérsio Macedo Ferreira; Raul Schelder Boeria; Reginaldo Bacci Acunha; Sebastião Sávio de Almeida Fonseca; Suely Maria de Mattos Faquim; e Victório Mariano Rizzi.
Batalhas e legado
Ao longo de 30 anos de trajetória, o Sindireceita batalhou em diversas frentes de luta para assegurar os direitos dos ATRFBs, bem como em defesa do fortalecimento da Receita Federal. Mesmo diante de cenários políticos e econômicos adversos no país, não recuamos em nossas reivindicações e alcançamos importantes vitórias, entre elas o reconhecimento do nível superior; o aumento de nossa remuneração; a consolidação do cargo de ATRFB como típico de Estado no âmbito da Administração Tributária e Aduaneira; a reparação de direitos da categoria por meio de diversas ações no Judiciário; e a reestruturação da remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, por meio da Lei 13.464/2017.
Nas últimas três décadas, o Sindireceita também se consolidou como uma importante referência para a população, para o serviço público e para o Estado brasileiro ao desenvolver projetos pioneiros como o Pirata: Tô fora! Só Uso Original, lançado em 2005; Fronteiras Abertas, iniciado em 2010; Viva a Originalidade. Pirata: Tô fora!, lançado em 2012; Brasil sem Crise, lançado em 2015; Fronteirômetro, iniciado em 2017; e Mais Simples Mais Justo, que teve início em 2019. Por meio destas iniciativas, os Analistas-Tributários representados pelo Sindicato apresentam suas contribuições em prol de diversas áreas, como o controle aduaneiro, o combate à pirataria e ao descaminho e em defesa de melhorias para o cenário econômico do Brasil e para a proteção dos diretos da sociedade.
Celebrando nossos 30 anos de fundação, não podemos deixar de mencionar, ainda, outras iniciativas que tornam o Sindireceita cada vez mais moderno, democrático e atuante. Nosso Sindicato busca continuamente ampliar seus canais de comunicação para atender e ouvir os filiados em todo o Brasil; fomenta a criação de fóruns de debate entre os Analistas-Tributários; atua em importantes debates para o futuro da RFB e do serviço público em trabalho parlamentar no Congresso Nacional; além de desenvolver, subsidiar e ofertar aos Analistas-Tributários, por meio do projeto Universidade AT, formação profissional continuada em parceria com as melhores instituições acadêmicas do país e com a própria Receita Federal.
Todas essas ações demonstram a força do Sindireceita como entidade de representação. Essa força é fruto da participação de cada colega Analista-Tributário e Analista-Tributária filiados que, ao longo de 30 anos, participaram ativamente da construção e do desenvolvimento do nosso Sindicato. A Diretoria Executiva Nacional parabeniza e saúda todos os servidores e servidoras do cargo pela união e dedicação diuturnas ao Sindireceita. Nossas conquistas e legados só se tornaram possíveis em virtude do empenho dos nossos filiados em todo o Brasil.
Que venham mais décadas de união, lutas e conquistas!
Diretoria Executiva Nacional (DEN) Sindireceita
Sindireceita debate Carteira Funcional Especial Digital e proposta de decreto de atribuições em reunião junto à Cogep/RFB
A Carteira Funcional Especial Digital e a proposta do Sindireceita de minuta de decreto para clarificar as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira foram os principais temas debatidos em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 7, entre o Sindireceita e representantes da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), subordinada à Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB). Durante a reunião, realizada no Ministério da Economia (ME), em Brasília/DF, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) também apresentaram dúvidas de Analistas-Tributários recebidas pelo Sindicato acerca do teletrabalho e do cumprimento de metas.
Pelo Sindireceita, participaram do encontro o presidente, Geraldo Seixas; o secretário-geral, André Luiz Fernandes; e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Thales Freitas (Assuntos Jurídicos). Na ocasião, a Cogep esteve representada pela coordenadora-geral, Denize Canedo da Cruz, e pela chefe da Divisão de Normas de Pessoal (Dinpe), a ATRFB Tatiana Figueiredo Bleme.
A Carteira Funcional Especial Digital é destinada a servidores ativos que exerçam atividades de fiscalização, com atribuições de poder de polícia ou atividades especiais correlatas. Apenas as Unidades de Gestão de Pessoas em cada órgão de Estado podem autorizar acesso ao documento e esclarecer dúvidas sobre o mesmo aos servidores.
Em sua explanação, o secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes, informou às integrantes da Cogep que o Sindireceita terá uma reunião junto à Administração da RFB, em 12 de abril, para tratar da Carteira Funcional Especial Digital. Fernandes relatou que o Sindicato tomou conhecimento de rumores de que o documento poderia ser direcionado apenas ao cargo de Auditor-Fiscal, na contramão das atividades especiais que dão direito à Carteira Digital Especial em virtude do que é desempenhado pelos integrantes da Carreira, incluídos aí os Analistas-Tributários, principalmente no âmbito da aduana. “Há rumores que a Carteira poderia se restringir aos Auditores-Fiscais, estamos nos adiantando e trazendo essa questão à Cogep, para que não haja concessão do documento a apenas um cargo em detrimento do outro. Pedimos a atenção especial de vocês, na Cogep, sobre esse tema. Queremos que tudo seja resolvido com equidade, pois a Carteira é afeita às competências específicas da Carreira Tributária e Aduaneira e é importante debater esse assunto antes de as coisas se tornarem realidade. É necessário sinalizar à categoria que não haverá tratamento diferenciado”, avaliou.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, detalhou as previsões sobre a Carteira Funcional Especial Digital disponibilizadas no Portal do Servidor e destacou o papel da Cogep no debate sobre o assunto. “O documento também será concedido para servidores ativos que exercem atividades de fiscalização em atividades especiais correlatas e é aí que entram as atividades da Administração Tributária. Como o acesso à essa Carteira será dado pela Unidade de Gestão de Pessoas do órgão, já solicitamos reunião com a SGP para nos adiantarmos, mas, fomos informados de que isso depende de a Receita Federal encaminhar a eles os dados para que nós todos, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, tenhamos acesso ao documento”, afirmou.
Decreto de atribuições
Durante a reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, o Sindireceita também apresentou às representantes da Cogep a proposta do Sindicato de minuta de decreto para clarificar as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Na ocasião, o presidente da DEN, Geraldo Seixas, destacou a importância de convergência entre ambos os cargos da Carreira, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, para que a questão do decreto seja pacificada. “As categorias precisam entender que a convergência é o caminho. Não dá para evoluirmos com medidas, propostas ou demandas que não sejam convergentes. O PL 5864/16 foi didático neste sentido”, disse.
“A gente precisa andar juntos; se não, vamos nos enfraquecer”, concordou a coordenadora-geral da Cogep, Denize Canedo da Cruz. Segundo ela, as tensões entre os servidores da Carreira só trazem prejuízos à RFB e aos próprios servidores do órgão.
Acerca da proposta de decreto do Sindireceita, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, informou que o subsecretário-geral da RFB, José de Assis Ferraz Neto, solicitou ao Sindicato que promova debates sobre a minuta junto à Receita Federal. “Há um encaminhamento dele para que a gente faça essa discussão e, por isso, trouxemos a minuta proposta, decorrentes dos debates com as áreas técnicas da RFB”, esclareceu.
Após esclarecer que a minuta é fruto de debates que contaram com a participação de todas as subsecretarias da RFB (Suara, Suana, Sufis, Sucor e Sutri), o diretor detalhou a estrutura do decreto conforme proposto pelo Sindireceita, com artigos específicos para as atribuições privativas dos Auditores-Fiscais; as atribuições dos Analistas-Tributários em atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias às atribuições privativas dos AFRFB; as atribuições concorrentes entre ambos os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira; e as atividades inespecíficas da Carreira.
Teletrabalho
Ainda durante a reunião, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, também fez considerações sobre o teletrabalho. Segundo ele, o Sindicato recebeu dúvidas de Analistas-Tributários acerca dos impactos da Portaria RFB nº 118/2022. “Muitos colegas, sobretudo aqueles em teletrabalho, estão em dúvida sobre os reflexos da Portaria nº 118. Alguns colegas estão sendo impedidos de serem designados para o teletrabalho, porque em suas equipes já não há mais chefes ou substitutos, em função da mobilização pela regulamentação do programa de produtividade e eficiência da Carreira. A Portaria colocou como vedação a participação em teletrabalho àqueles que têm, em sua unidade de exercício ou setor de exercício, a ausência de chefe ou substituto. O que seria o setor de exercício? Trata-se da equipe em si? O delegado não supriria essa ausência de chefe ou substituto?”, questionou.
O diretor relatou, ainda, que Analistas-Tributários deixaram cargos de chefia atendendo as deliberações aprovadas por ampla maioria da categoria no âmbito da mobilização dos servidores do cargo. Neste sentido, Alexandre Magno informou que colegas ATRFB têm questionado se a previsão da Portaria 118 seria uma forma de retaliação, pela Administração da RFB, ao movimento dos Analistas-Tributários.
Em resposta, a coordenadora-geral da Cogep, Denize Canedo da Cruz, informou que a Portaria é terminativa em suas previsões e que os delegados não podem assumir as chefias nas unidades em virtude das demandas que estes já atendem no exercício de suas funções. “Essa situação é muito sensível, porque, segundo a norma, se não há chefe ou substituto é para ser tirado do teletrabalho. Quem vai aferir a produtividade? Quem vai acompanhar? É todo um processo dentro do Programa de Gestão. Então, se não tem uma parte, não tem como ter o Programa de Gestão. Como um delegado que cuida de uma Delegacia enorme vai conseguir acompanhar essas informações de mais de 100 servidores? Estamos em um momento de instabilidade, mas a Portaria é a regra, mesmo”, disse.
Cruz também frisou que a Administração da RFB não tomou iniciativas no sentido de promover retaliações ao movimento da categoria. “O sistema está funcionando automaticamente e, para comprovar que não se trata de uma retaliação da Administração, a regra do teletrabalho, na Portaria RFB 2383, de 2017, já continha essa questão da vedação por ausência de chefia”, pontuou.
“O tempo na gestão do teletrabalho é diferente do tempo da gestão do presencial. Na gestão por resultado, o foco no resultado é diferenciado”, comentou a chefe da Dinpe, Tatiana Figueiredo Bleme.
Atendimento de metas
Ainda na reunião, os representantes do Sindireceita solicitaram esclarecimentos acerca do desligamento de servidores pelo não atendimento de metas, cujo regramento também foi alterado pela Portaria RFB nº 118/2022. Alexandre Magno questionou sobre a aplicação da nova redação dada à Portaria RFB nº 74/2021 pela Portaria RFB nº 152/2022. “Agora temos uma portaria que prevê o não desligamento por descumprimento de metas no primeiro trimestre. Mesmo assim, a contagem da média de produtividade de dois trimestres inicia-se a partir deste segundo trimestre, ou já foi iniciada no trimestre anterior?”, indagou o diretor Alexandre Magno.
“Para esse efeito [de apuração do resultado de produtividade em dois trimestres], será levado em conta todo o primeiro semestre de 2022, e assim sucessivamente a cada dois trimestres”, respondeu a coordenadora-geral da Cogep.
As informações obtidas pelo Sindireceita junto à Cogep serão levadas aos conselheiros reunidos, dos dias 8 a 10 de abril, em Brasília/DF, para a LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para que se promovam os debates sobre as formas de mobilização a serem deliberadas pela categoria.
