O Sindireceita informa aos filiados que receberam os precatórios da RAV DEVIDA pelo Banco do Brasil em 2013 que o banco já encaminhou as DIRFs à Receita Federal.


Conforme noticiado nos nossos boletins, o Banco do Brasil não havia ainda encaminhado à Receita Federal as DIRFs dos precatórios da RAV DEVIDA, o que vinha causando apreensão dos filiados interessados em concluir as suas declarações de imposto de renda pessoa física do exercício de 2013.

O Sindireceita, representado por um dos advogados responsáveis pelo patrocínio da ação da RAV Devida, realizou reunião com o gerente responsável pelo Setor Público do Banco do Brasil em Recife/PE, comarca onde tramita a mencionada ação judicial, solicitando informações e providências acerca do envio à Receita Federal da DIRF relativa aos pagamentos efetuados aos beneficiários da ação da RAV Devida no exercício de 2013, com vistas a evitar inconsistências nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda.


Conforme destacado anteriormente foi entregue ofício expedido pelo Sindireceita solicitando o envio da documentação para a Receita Federal (veja ofício) e o representante do Banco do Brasil informou naquela oportunidade que, em virtude do grande volume de informações e processamentos, o sistema da instituição financeira estaria programado para enviar informações da DIRF em poucos dias.


No decorrer desta semana o Banco do Brasil informou ao Sindireceita que já promoveu o envio da DIRF à Receita Federal.


 

O Sindireceita informa aos filiados que receberam os precatórios da RAV DEVIDA pela Caixa Econômica Federal em 2013 que a referida instituição financeira já efetuou a retificação das DIRFs entregues à Receita Federal.

Conforme noticiado no nosso boletim nº 53 de 20/03/2014 (clique aqui), a DAJ, representada pelo Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, reuniu-se, no dia 19/03/2014, com a Gerência da CEF solicitando, por meio do Ofício nº 021 SG/Presidência/2014 (clique aqui) acompanhado de CD contendo todas as informações necessárias, retificação dos dados informados nas DIRFs referentes aos precatórios da RAV Devida. A referida reunião contou com a presença da Delegada Sindical da DS/Brasília Maria Liège Leite e do Auditor-Fiscal e Assessor do Delegado da DRF Brasília, Gabriel Amado.

O Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, noticiou nessa sexta-feira (11/04) que a Caixa Econômica Federal já teria providenciado o solicitado pelo Sindireceita.

De acordo com as informações do Gerente da CEF, 99% de todos os problemas foram solucionados, restando apenas alguns casos isolados, que representam um número mínimo sem solução por questões alheias à logística da CEF.

O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2270, no período matutino, de 8h às 12h e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita comunica que apesar dos esforços destinados e do compromisso assumido pela gerência da Caixa Econômica Federal (CEF) de encaminhar a retificação das DIRFs dos precatórios da RAV Devida até sexta-feira, dia 11, o gerente Nacional de Tributos da CEF, Nilson Cruz Sanhudo, em resposta a consulta formulada pela DAJ, na segunda-feira, dia 14, informou que “em razão de problemas relacionados ao Receitanet, não foi possível concluir o envio até a data de ontem”. Segundo o gerente da CEF, a expectativa é concluir o envio até o final do dia de hoje, dia 15. Nilson Sanhudo se comprometeu comunicar ao diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, assim que tudo for concluído.


O Sindireceita continuará acompanhando a efetiva solução deste problema, confirmando com isso seu compromisso na defesa de seus filiados.


 

A Gerência Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal encaminhou à Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, nessa quarta-feira, dia 16, o recibo de confirmação da transmissão da Dirf retificadora dos precatórios da RAV Devida. A retificação dos dados ocorreu após gestão do diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas.

O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Público (CNASP), entidade que conta com o apoio da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ), protocolou no último dia 29, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), requerimento solicitando adequação do procedimento da administração federal à recente Súmula Vinculante 33 do STF que trata da aposentadoria especial. Também foi solicitada a realização de uma reunião entre representantes das entidades do funcionalismo e do Ministério do Planejamento, que ocorrerá no dia 29 de maio, às 15h, em Brasília/DF, na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT/MPOG). A solicitação foi assinada pelos representantes de diversas entidades sindicais entre elas o Sindireceita.


A aprovação da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Vencida a etapa na esfera judicial o trabalho agora visa mudar definitivamente o entendimento expresso nas orientações normativas nº 15 e nº 16 do MPOG que tratam da aposentadoria especial dos servidores públicos federais.


O Sindireceita ingressou no feito como amicus curie, pois a PSV 45, da forma como foi originalmente proposta determinava a aplicação do art. 57, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, o que impossibilitava a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, uma vez que a conversão do tempo especial em tempo comum está prevista no parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.


  Votação


O Supremo Tribunal Federal no dia 9 de abril, por unanimidade, aprovou a Súmula Vinculante nº 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.


O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.


Clique aqui e saiba mais sobre a votação do STF.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) passará a ter uma nova forma de atendimento aos filiados do Sindireceita, de forma que adota nova visão estratégica de atendimento realizado por e-mail, por telefone, ou pessoalmente ao Filiado do Sindireceita. Para tanto foi criada o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF.


O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF funcionará de segunda a sexta, de 09:00 às 17:00 horas ininterruptamente.
Os e-mails continuarão a ser recebidos pelo Sindireceita por meio do endereço eletrônico do jurídico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e serão respondidos ao interessados pelo e-mail do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).


Não se desconhece que o telefone é um dos instrumentos mais utilizados para que os filiados obtenham respostas mais rápidas sobre suas dúvidas ou busquem a solução dos problemas. Com o objetivo de aprimorar o atendimento telefônico, as ligações recebidas serão atendidas pelo ramal específico da sala de atendimento (61) 3962-2302.


Em busca de aprimorar a forma e a qualidade de atendimento presencial destinado ao filiado, adotar-se-á o sistema de agendamento dos referidos atendimentos. Assim, os filiados deverão ligar ao Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF, pelo telefone já indicado, para marcar o dia e a hora de seu atendimento. Caso seja de interesse do filiado ser atendido por advogado específico, deverá ser solicitado no momento do agendamento.


O Sindireceita, sempre em busca do aprimoramento de suas atividades e do atendimento ao filiado, reafirma o seu compromisso em defender os direitos de seus filiados e se coloca à disposição pelos telefones (61) 3962-2302, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Esta semana teve início a conferência da documentação (procuração e contrato individual) que está sendo remetida pelos filiados referente à Ação de execução dos 13,23%. A partir de hoje será enviado diariamente, por e-mail, o resultado da conferência aos interessados diretos, informando se a documentação está correta ou se foram identificadas quaisquer inconsistências. Desde já, informamos que esta será uma etapa um pouco mais demorada devido à necessidade de conferência detalhada dos documentos.


Informamos também que mais de 6.200 pessoas já informaram seus dados em nossa Área Restrita. Dessas, cerca de 5.300 já imprimiram seus documentos e já rastreamos a chegada de mais de 3.500 envelopes ao escritório com cerca de outros 400 a caminho.


Pedimos aos filiados que ainda não enviaram sua documentação que o façam, evitando correrias ou atropelos de última hora.


Aos não filiados, informamos que a disponibilização da documentação, na Área Restrita do site, ocorrerá tão logo a demanda atualmente gerada pelo filiados seja reduzida.


Aos Delegados Sindicais e presidentes de CEDS, informamos que disponibilizamos a opção "Procurações - Estatísticas" na Área Restrita, onde é possível consultar as estatísticas de sua Unidade Sindical e, ainda, ver a relação dos filiados faltantes.

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A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa que a 9ª Vara Federal de Pernambuco expediu neste ano, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido para recebimento no ano de 2015, o quantitativo total de 3.787 precatórios do processo da RAV DEVIDA, contemplando 1.080 pessoas do 7º lote, 1.247 pessoas do lote 8º, 843 pessoas do 9º lote, 124 pessoas do lote 10 e 493 pessoas do 12º lote.


Os números acima demonstram, claramente, mais uma superação na condução que o Sindireceita, por meio dos escritórios de advocacia contratados, tem imprimido no desenvolver do processo da RAV Devida. Fica evidenciado também que a 9ª Vara Federal de Pernambuco, por meio dos seus serventuários, tem se superado no empenho que vem empregando na expedição dos precatórios desta ação. O Sindireceita mais uma vez parabeniza e agradece a toda a equipe da 9ª Vara Federal de Pernambuco!


Lembramos que no ano de 2013 foram expedidos 1.142 precatórios, os quais, segundo o cronograma estabelecido pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deverão ser disponibilizados para resgate a partir do dia 12/11/2014.


A Diretoria de Tecnologia da Informação juntamente com a Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizou aos seus filiados, na área restrita do site, mecanismo que permite consultar se o respectivo precatório já foi expedido. Basta acessar a área restrita, clicar em “Documentos Precatórios”. Os Delegados Sindicais também poderão consultar se os precatórios dos filiados de suas respectivas bases foram expedidos, bastando acessar a área restrita e clicar em “Precatórios de Filiados”.


O Sindireceita parabeniza a todos que tiveram seus precatórios expedidos, salientando que a Diretoria de Assuntos Jurídicos permanecerá trabalhando intensamente para que todos os precatórios remanescentes sejam inscritos com a maior brevidade possível.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi proferida sentença procedente na ação ajuizada pelos advogados da DAJ para a não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias dos filiados, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

 

A ação funda-se no nítido caráter indenizatório da verba, que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores sobretudo no que diz respeito a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. O MM. Juiz que prolatou a sentença ressaltou que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba, isto é, se ela é indenizatória ou remuneratória, seja modificada de acordo com o tributo em questão, deferindo o pedido do SINDIRECEITA para declarar a inexibilidade do imposto de renda sobre o adicional de férias, e ainda, deferiu o direito dos filiados à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (2013).

 

No entanto, o MM. Juiz limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados no Distrito Federal, ponto que será objeto de recurso.

 

 

O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, apresentou, durante o último dia da Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), proposta que institui o Regulamento da Assistência Jurídica Individual (AJI).


De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o regulamento de como escopo estabelecer critérios objetivos para a concessão da Assistência Jurídica Individual, colocando à disposição dos filiados uma assistência jurídica de qualidade, garantindo, com isso, a excelência na defesa dos direitos e interesses individuais da categoria.


A minuta inicial da proposta foi disponibilizada a todos os conselheiros presentes, juntamente com o caderno do CNRE, que poderão avaliar o projeto e encaminhar contribuições para consolidar o texto que será analisado e levado à apreciação dos conselheiros na reunião do CNRE que será realizada em dezembro.


Ficou decidido pelo CNRE que será criado um e-mail específico para o envio das citadas sugestões e contribuições, que será divulgado por meio de nota publicada no boletim do Sindicato.

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