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Analistas-Tributários que atuam em todas as áreas da Receita Federal participam do mutirão para regularizar CPF e garantir o pagamento da renda mínima para milhões de brasileiros
Milhares de servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) trabalharam durante todo o feriado da Semana Santa e continuam empenhados para regularizar o maior número possível de CPF de cidadãos que tem direito de receber a renda mínima emergencial de R$ 600.
A renda mínima foi aprovada pelo Congresso Nacional e tem o objetivo de minimizar os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Entre as exigências previstas na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para o recebimento do benefício, consta a necessidade de regularidade do CPF.
O mutirão de regularização de cadastro de contribuintes contou com a participação de Analistas-Tributários que atuam, inclusive, em outras atividades do órgão, como cobrança, arrecadação e controle aduaneiro.
O esforço dos servidores visa contribuir para que todas as brasileiras e brasileiros que necessitam da renda mínima emergencial possam sacar o dinheiro o mais rápido possível. Com a mobilização, os servidores da Receita Federal estão contribuindo para que os trabalhadores informais, desempregados, microempresários e contribuintes individuais do INSS possam assegurar o sustento de suas famílias nesse período de grave crise.
Esse esforço também evidencia a importância do serviço público, dos servidores e de instituições de Estado, como a Receita Federal, que possui estrutura, capacidade e recursos humanos capazes de responder ao enorme desafio de atender às demandas da sociedade, principalmente em um cenário de extrema gravidade como o provocado pela pandemia.
O Sindireceita parabeniza todos os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal que estão se esforçando ao máximo para atender à demanda de cidadãos brasileiros nessa hora de extrema gravidade. Somente servidores públicos realmente comprometidos com o serviço público, com o Estado e com a sociedade poderiam ser capazes de dar tamanha resposta a esse desafio gigantesco.
Sindireceita e Frente Servir Brasil traçam estratégias de enfrentamento à Reforma Administrativa (PEC 32/2020)
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participou, na tarde desta segunda, 12 de abril, da reunião dos membros da mesa diretora e do conselho curador da Frente Servir Brasil com parlamentares e suas assessorias para tratar sobre as estratégias da bancada do serviço público diante da reforma administrativa (PEC 32/2020). A reunião foi conduzida pelo presidente da Frente Servir Brasil, dep. Prof. Israel Batista (PV-DF).
Participaram pelo Sindireceita o presidente, Geraldo Seixas, o diretor de assuntos parlamentares, Sergio Castro, e o diretor de estudos técnicos, Eduardo Schettino.
A primeira estratégia da Frente é a derrubada da PEC. É preciso deixar claro a todos filiados que a luta é frontal ao conteúdo da reforma administrativa. Mas se faz necessária, concomitantemente, a estratégia de apresentação de emendas, seja para oferecer contraposição técnica, a partir da visão dos servidores, seja como forma de promoção do debate e exposição das inconsistências e incongruências do texto da PEC 32/2020.
Outro fator relevante é o timing da apresentação das emendas. Após a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC é apreciada em comissão especial constituída com finalidade específica da apreciação da proposta de emenda constitucional. As emendas devem ser apresentadas até a 10ª sessão da comissão especial e são necessárias 171 assinaturas para o acatamento de emendas.
Pela composição atual da Câmara, as propostas de emenda oriundas da oposição têm encontrado dificuldade de somarem estas 171 assinaturas (a base de oposição gira em torno de 130 deputados). A conjuntura implica que a Frente trabalhe contra o tempo e concentre esforços para que se alcance as 171 assinaturas. Caso isso não aconteça, não haverá materialidade que nos permita fazer a contraposição ao texto-base da PEC 32/2020.
As entidades da Frente Servir buscam, nesse momento, ampliar o diálogo com outras frentes e fóruns de servidores para que o movimento de contraposição à PEC 32 ganhe unidade e universalidade. As reuniões da Frente e as articulações com parlamentares e organizações representativas de servidores seguem com calendário intensificado.
O Sindireceita promoverá ampla comunicação das propostas da Frente em sua base. Fique atento aos meios de comunicação do Sindireceita.
Conheça, dissemine e colabore com a Frente Servir: https://www.servirbrasil.org.br/
Frente Parlamentar debate importância dos servidores públicos da saúde no combate à Covid-19 e critica demora na vacinação
A essencialidade dos servidores públicos da saúde que há mais de um ano atuam na linha de frente de combate à pandemia de coronavírus, foi tema de debate promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) na noite desta quinta-feira, dia 8. A live foi conduzida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que é presidente da Frente, e contou com a participação da professora-adjunta da Faculdade de Medicina da UnB, Drª. Kátia Crestine, o vocalista do grupo Detonautas, Tico Santa Cruz, e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice – presidente da Frente Servir Brasil.
Durante a live, o grupo denunciou a disseminação de fake news (notícias falsas), apontada por mais de 90% dos profissionais de saúde ouvidos numa pesquisa da Fiocruz como verdadeiro obstáculo no combate ao novo coronavírus. Eles também criticaram a falta de um planejamento de biossegurança na maioria dos hospitais para proteção e segurança dos profissionais da saúde que hoje são os que mais têm contato com infectados por Covid – 19. “Quem cuida de quem cuida?”, questionaram no debate. Por fim, apontaram os erros e falhas de planejamento do governo na compra de vacinas como principal motivo do momento gravíssimo que vivemos com a saturação das UTIs em todo Brasil. Além disso, criticaram duramente o projeto cujo texto – base foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça – feira (6) que permite que empresas comprem vacinas contra a Covid-19 para imunizar funcionários, enquanto o governo ainda vacina grupos prioritários.
O Professor Israel Batista denunciou a alta letalidade da Covid-19 entre profissionais da saúde: de acordo com o Observatório da Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), 519 enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem vieram a óbito em 2020 e 2021 no Brasil em decorrência do novo coronavírus, 49 deles apenas em janeiro deste ano. Ele cobrou uma ação urgente para acelerar a vacinação destes trabalhadores altamente expostos e muitas vezes desprotegidos.
Questionada pelo deputado Israel Batista sobre quais ações devem ser buscadas para proteger esses profissionais, a professora-adjunta da Faculdade de Medicina da UnB, e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Gestão e Educação em Saúde da UnB Drª. Kátia Crestine apontou a adoção urgente de um planejamento de biossegurança nos hospitais para conter os óbitos. Ela relatou a falta de EPI adequado, as condições precárias de trabalho que estão expostos, as jornadas de trabalhos exaustivas e a omissão das gestões como responsáveis por esse grande número de óbitos, sobretudo, entre profissionais da enfermagem. “Os equipamentos de proteção individual são limitados, como máscaras, insumos, luvas, também falta maior capacitação para seu uso, descarte adequado, entre outros. Esses problemas causam transtornos psíquicos, distúrbios de sono, ansiedade, estresse, que levam à depressão e outras doenças, e que pioram ainda mais as condições de trabalho, pois muitos precisam se afastar para cuidarem de sua saúde. E tudo isso é consequência da falta um plano de biossegurança na maioria dos hospitais, o que explica os altos número de mortes entre os trabalhadores da saúde,” apontou a Drª. Kátia Crestine.
Kátia Crestine também denunciou a propagação das fake news sobre a Covid-19: mais de 90% dos profissionais de saúde admitem que as notícias falsas são um obstáculo no combate ao novo coronavírus. Em uma pesquisa da Fiocruz, eles relataram que durante o atendimento, mais de 70% dos pacientes tinham algum tipo de crença referente às fake news, como a adoção de medicamentos ineficazes para prevenção e tratamento, por exemplo. “Além de um desrespeito com a vida de todos, isso implica numa demora ainda maior para que as pessoas compreendam o que é cientificamente comprovado e adotem medidas necessárias para prevenção. Temos profissionais de saúde de excelente qualidade, e precisamos, como nação, contribuir com eles no combate à pandemia, com empatia, respeito e esperança de que é possível sairmos da situação que vivemos hoje. Viva a Ciência, à Saúde, e ao SUS,” parabenizou a professora.
O vocalista do grupo Detonautas também apontou as fake news e a desinformação entre algumas causas do caos que o Brasil vive hoje em relação à pandemia. Ele também criticou e classificou como consequência de uma crise ética e moral que o Brasil vive hoje, o projeto em andamento no Congresso que permite empresas comprarem vacina contra covid-19 sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Se existe vacina para empresas privadas comprarem, e considerando que o SUS consegue vacinar cerca de 8 milhões de pessoas por dia, porque o governo não compra os imunizantes para vacinar toda a população urgentemente?” questionou. Ele reprovou ainda a falta de consciência de um coletivo de um país historicamente dividido por castas, onde a elite acredita que estará segura se for imunizadas, enquanto o restante da população espera na fila do SUS, o que é ingenuidade, pois enquanto grande parte da população não for vacinada, novas cepas continuarão a multiplicar-se, colocando todos em risco.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lamentou que o Brasil tenha se tornado o epicentro do coronavírus, e hoje é uma ameaça sanitária global devido ao surgimento de novas cepas, e que, segundo ele, isso não foi uma casualidade. “Trata-se de um caso pensado, proposital, porque o que está acontecendo no Brasil não está acontecendo, por exemplo em países mais numerosos que o Brasil como Estados Unidos, China, Rússia, Índia, que possuem população maior que a nossa?” Questionou. “Essa escalada diária no número de óbitos no Brasil – foram registradas ontem 4.195 mortes por Covid nas últimas 24 horas – é fruto de uma irresponsabilidade dos gestores que estão no comando do país, seja por ação ou omissão, e eles devem ser responsabilizados por isso. Hoje uma Comissão de Inquérito instaurou a CPI do Covid-19, e precisamos nos unir para que ela caminhe e responsabilize os culpados, pois se existe uma omissão no combate à pandemia, é preciso que os culpados sejam responsabilizados,” finalizou o senador.
Na mesma linha, o Professor Israel Batista destacou que o Brasil tem o maior sistema público de vacinação do mundo e é o único País, a nível global, que está permitindo a compra privada aos ricos. “Esse projeto é a vergonha do parlamento brasileiro e a destruição do SUS," afirmou. O parlamentar reforçou ainda que o objetivo da live é alertar a população sobre a importância de unirem-se no combate ao coronavírus. "Há muitos profissionais da saúde com qualidade e buscando dar seu melhor, apesar de esgotamento físico e emocional, e a população precisa ter consciência que somente com união, conhecimento, solidariedade e empatia contribuiremos para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus," apontou.
Lives debaterão serviço público em abril e maio
O debate integra a temporada de ações programadas pela Frente Servir Brasil para o mês de abril, cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre o tema “somos todos servidores”. Ao longo deste mês, às quintas-feiras, o colegiado realizará diversos debates ao vivo sobre o serviço público, a reforma administrativa e os servidores na linha de frente da pandemia. A live foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do colegiado e na página do Sindireceita no Facebook (clique aqui para assistir a live).
Presidente do Sindireceita se reúne com ministro do TCU Vital do Rêgo
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas se reuniu na manhã de hoje, dia 7, com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. No encontro, o presidente do Sindireceita tratou dos aspectos jurídicos que envolvem o pedido de reexame impetrado pela AGU em relação ao acórdão do TCU que trata do Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Na oportunidade, Geraldo Seixas ressaltou todos os aspectos da aprovação da Lei 13.464, reforçou a regularidade do Bônus de Eficiência e ponderou sobre a necessidade de superarmos os entraves para que se possa regulamentar a Lei 13.464.
A atuação do Sindicato tem por objetivo demonstrar que o Bônus de Eficiência possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado.
Além de atuar junto ao TCU, o Sindireceita também ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança Coletivo nº 35.410, contra ato do Tribunal de Contas, que pretendeu suspender o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Vale lembrar que o Sindireceita foi a primeira entidade sindical a garantir o pagamento do Bônus de Eficiência aos seus filiados aposentados e pensionistas.
Ainda em dezembro de 2017, foi primeira entidade a impetrar, por meio dos advogados da equipe DAJ/DEN, mandado de segurança coletivo perante o STF para impedir que o TCU determinasse a interrupção do pagamento do Bônus aos seus filiados.
Servidores da RFB se mobilizam para regularizar o maior número de CPF e acelerar o pagamento do auxílio emergencial para milhões de cidadãos
Milhares de servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) trabalharam durante todo o feriado da Semana Santa e continuam empenhados para regularizar o maior número possível de CPF de cidadãos que têm direito de receber o auxílio emergencial de R$ 600.
Com a mobilização, os servidores da Receita Federal estão contribuindo para que os trabalhadores informais, desempregados, microempresários e contribuintes individuais do INSS possam assegurar o sustento de suas famílias nesse período de grave crise.
O Sindireceita parabeniza todos os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal que estão se esforçando ao máximo para atender à demanda de cidadãos brasileiros nessa hora de extrema gravidade.
Sindireceita volta a discutir as medidas emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no âmbito da RFB
Na manhã do dia 25 de março, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita mais uma vez reuniu-se, por videoconferência, com gestores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para discutirem o encaminhamento das 40 medidas emergenciais sugeridas por Analistas-Tributários, para adequação dos processos de trabalho da RFB ao estado de calamidade pública advindo da rápida propagação da Covid-19 no território nacional.
Durante a reunião, foram repassadas as avaliações das áreas competentes da RFB acerca de cada uma das sugestões apresentadas, a grande maioria delas acatadas e em fase de implementação. O subsecretário-geral da RFB, Décio Rui Pialarissi, elogiou a iniciativa do Sindireceita e afirmou que as entidades representativas dos servidores devem atuar irmanadas com a administração, para enfrentar essa grave crise pela qual o mundo inteiro está passando, visando soluções criativas e alternativas para, sem deixar de prestar o serviço público essencial ao funcionamento do Estado, contribuir com as medidas sanitárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Dentre as medidas já adotadas, Décio Pialarissi citou a edição da Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos especificados. Informou, ainda, que, na linha do disposto na portaria citada, formará uma equipe especial para o desenvolvimento célere das soluções tecnológicas de substituição do atendimento presencial.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou a necessidade de flexibilizar o atendimento presencial, reduzindo-o apenas aos casos extremamente urgentes, para que a saúde da população em geral, e não apenas a saúde dos servidores da RFB, seja preservada e que todo o esforço pela alteração da forma de atendimento ao público na Instituição deve ter como premissa a contenção da pandemia, já que a manutenção do atendimento presencial estimula o deslocamento e interação de pessoas nos espaços públicos, meios de transporte etc.
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB (Suara), Frederico Igor Leite Faber, discorreu diante de todos os presentes as ponderações e os encaminhamentos dados a cada uma das medidas emergenciais propostas pelo Sindireceita, falando, inclusive, em nome de outros subsecretários, comprometendo-se a entregar ao Sindicato um ofício com as respostas da administração da RFB. Especificamente aos serviços relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o subsecretário da Suara afirmou que a RFB suspenderá, temporariamente, a maioria das pendências de regularização, para facilitar o acesso dos cidadãos carentes aos serviços emergenciais de internação hospitalar e aquisição de medicamentos.
Ao final, novamente os gestores e representantes dos Analistas-Tributários se comprometeram com a manutenção do diálogo permanente e do esforço conjunto para superação dos desafios que se apresentam à administração tributária e aduaneira da União.
Pela Receita Federal, além do subsecretário-geral da Receita, Décio Rui Pialarissi, participaram da reunião o subsecretário de Fiscalização, Jonathan José Formiga de Oliveira, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Frederico Igor Leite Faber, o subsecretário de Gestão Corporativa, Moacyr Mondardo Júnior, e o assessor da Secretaria Especial, José de Assis de Ferraz Neto. Pelo Sindireceita, além do presidente, Geraldo Seixas, participaram o vice-presidente, Ronaldo Godinho, e os diretores Alexandre Magno Cruz Pereira (Defesa Profissional) e Odair Ambrosio (Comunicação). A pedido do Sindireceita, a colega Analista-Tributária Áurea Nazaré de Mendonça, chefe da Divisão de Interação com o Contribuinte da Superintendência Regional da RFB na 6ª Região Fiscal (Divic06), também participou dessa reunião.
Veja o ofício da RFB.
Veja as 40 medidas apresentadas pelo Sindireceita.
Resposta da RFB às 40 medidas emergenciais propostas pelo Sindireceita
Conselheiros aprovam suspensão da LXXVI Reunião Ordinária do CNRE por no mínimo 30 dias
Por 31 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções, os conselheiros natos e eleitos do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita deliberaram pela suspensão da LXXVI Reunião Ordinária do colegiado por no mínimo 30 dias, contados a partir desta segunda-feira, dia 16, em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19). A votação foi realizada virtualmente na tarde de ontem, por iniciativa do presidente do CNRE, Gerônimo Luiz Sartori.
O CNRE conta com quórum máximo de 38 conselheiros. No entanto, a votação realizada ontem contou com 34 participantes aptos, tendo em vista que os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs) nos estados do Rio de Janeiro e Paraná não elegeram conselheiros e suas respectivas mesas diretoras. A reunião do CEDS/RJ que deliberaria sobre o assunto foi suspensa em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19). No CEDS/PR, a reunião não atingiu quórum suficiente. Até a realização da LXXVI Reunião Ordinária, ambos os CEDS poderão sanar as suas eleições.
O LXXVI CNRE seria realizado entre os dias 3 a 7 de abril, em Brasília/DF. As votações dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs) para a escolha das respectivas mesas diretoras no triênio 2020/2022 e eleição dos conselheiros para a reunião ocorreram até o dia 16 de março, conforme estabelecido no Edital de Convocação do CNRE.
Confira abaixo o conteúdo da votação realizada nesta segunda-feira pelos membros aptos do CNRE:
Proposta 1 - Manutenção da data da LXXVI Reunião Ordinária, com a participação de conselheiros natos e eleitos, conforme composição estatutária prevista no artigo 33 (ou seja, somente conselheiros natos e eleitos); com a participação mínima prevista para DEN (presidente, DAJ e DFA) e os membros titulares CFN (pauta estatutária e prestação de contas).
Proposta 2 - Suspensão por no mínimo trinta (30) dias desta data 16/03/2020) a realização da LXXVI CNRE.
3 - Abstenção.
Sindireceita reforça trabalho parlamentar na Câmara para alterar o texto da PEC 186
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita vai reforçar esta semana o trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados com o objetivo de reverter modificações no texto da PEC 186, aprovada no Senado Federal na última quinta-feira, dia 4, entre elas a que extingue a vinculação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) com a Receita Federal. Veja mais informações no editorial publicado pela DEN no site do Sindireceita.
Assim que foi concluída a votação no Senado, a Diretoria do Sindicato reforçou a interlocução junto as lideranças na Câmara para alertar dos riscos e prejuízos que a extinção da vinculação do Fundaf da gestão da Receita Federal trará para a administração tributária e aduaneira e para o Estado.
Nos contatos com os parlamentares, a DEN tem mostrado que a manutenção do texto aprovado no Senado pode, ao retirar recursos da RFB, comprometer a eficiência da instituição e prejudicar objetivamente o esforço para a recuperação da atividade econômica e o enfrentamento da crise fiscal.
Ao longo dos últimos dois anos, o Sindicato tem trabalhado no Congresso Nacional visando impedir a aprovação na PEC 186 de dispositivos prejudiciais a atuação da RFB e aos servidores. O trabalho parlamentar relativo a PEC 186 integra, inclusive, a pauta reivindicatória aprovada pela categoria em março de 2020. No entanto, o agravamento das crises econômica, fiscal e sanitária no país, que tornaram urgente a aprovação de medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia, acabaram contaminando o debate o que levou a aprovação no Senado da emenda que retira da RFB os recursos do Fundaf.
Desde o início da tramitação da PEC o Sindicato tem atuado no Congresso visando a manutenção do Fundaf. Agora, o esforço será concentrado nas lideranças de todos os blocos e partidos na Câmara dos Deputados visando restabelecer o texto constitucional que assegura recursos prioritários para a administração tributária, bem como assegurar as condições para o funcionamento da RFB.
Mesmo enfrentando todas as dificuldades impostas pela pandemia e também pelas graves crises que afetam o país, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça sua disposição e compromisso em defesa da valorização e do reconhecimento dos Analistas-Tributários, da Receita Federal e da administração tributária e aduaneira, que são essenciais para a superação do quadro atual que vivenciamos.
