Sindireceita reúne-se com secretário especial da Receita Federal para tratar dos rumos da RFB para o segundo semestre de 2022
O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Júlio Cesar Vieira Gomes, convidou os presidentes do Sindireceita e do Sindifisco a participarem de reunião para debaterem os rumos da RFB para o segundo semestre de 2022. A reunião ocorreu no final da tarde desta quarta-feira, dia 20, no Ministério da Economia (ME). Representando o Sindireceita, participou o presidente, Geraldo Seixas. Pela Receita Federal, participaram o secretário Júlio Cesar Vieira Gomes; o secretário Adjunto, Sandro de Vargas Serpa; o subsecretário-geral, José de Assis Ferraz Neto; e o chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Daniel Tavares Vale Alencar. O vice-presidente do Sindifisco, Tiago Barbosa de Paiva Almeida, representou a entidade.
O secretário especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes, iniciou sua fala destacando a importância do órgão e a necessidade do estabelecimento de um clima de harmonia e convergência entre a Administração e seus servidores, para que a instituição possa enfrentar os desafios relacionados ao cenário do segundo semestre de 2022. Entre os desafios a serem enfrentados estão a melhoria da relação Fisco-contribuinte, a construção de um diálogo permanente com as entidades sindicais e a valorização e preservação da instituição para o fiel cumprimento de sua missão.
Júlio Cesar Vieira Gomes também apresentou uma avaliação sobre as conquistas recentes da RFB, a exemplo da autorização para a realização do concurso público para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários; as reiteradas suplementações orçamentárias mensais que vem sendo autorizadas para o órgão; e a previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), de autorização para a regulamentação do Bônus de Eficiência variável no próximo ano. O secretário lamentou a não-regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, apesar dos esforços empreendidos pela Administração. Gomes manifestou sua preocupação com as mobilizações ainda existentes na Casa, que apesar dos esforços da Receita Federal para que não afetem a imagem e a missão da instituição, continuam a repercutir negativamente junto à sociedade. O secretário especial da Receita Federal adiantou, ainda, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê que a regulamentação do Bônus de Eficiência possa ocorrer depois das eleições presidenciais.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, agradeceu a importante iniciativa de conversa conjunta com as entidades sindicais da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e propôs que esta ação se torne um hábito, pois considera imprescindível o diálogo conjunto das entidades para superar os obstáculos. Seixas também considerou que os avanços elencados pelo secretário são importantes, mas ínfimos se considerarmos o quadro geral e não estão à altura das necessidades e da importância de um órgão considerado essencial ao funcionamento do Estado e que deve ter recursos prioritários para a realização de suas atividades. Geraldo Seixas destacou que, no entendimento do Sindireceita, está claro que a regulamentação do Bônus de Eficiência pode ser efetivada no período de 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo (período iniciado a partir de 4 de julho), pois é fato que tal regulamentação se daria sem recursos orçamentários previstos para esse ano e a metodologia do mesmo não poderia ser considerada como parcelas a serem implementadas em 2023 e, portanto, não seria uma burla a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Há que se destacar, também, que a Lei 13.464/2017 foi sancionada e declarada constitucional, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, o presidente do Sindireceita cobrou uma manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possiblidade da regulamentação do Bônus, para que se possa dar concretude ao entendimento do Ministro da Economia.
Geraldo Seixas destacou, ainda, que diante dos diversos compromissos assumidos e não cumpridos pelo Ministério da Economia, não é possível confiar nas previsões do ministro Paulo Guedes. É fundamental, que através de ações concretas, o Ministério da Economia reconheça a importância da Receita Federal e de seus servidores, e transforme em atos a expressão de seus compromissos. Assim, ações como a garantia de recursos orçamentários para a implementação do Programa de Produtividade da RFB, seja através do encaminhamento de Portaria Ministerial com o Plano de Destinação dos recursos do FUNDAF ou de outra fonte ordinária suficientes para implementação em 2023, seria uma demonstração da importância de nosso órgão. Além disso, deveria de imediato providenciar a atualização da minuta de Decreto de Regulamentação do Bônus de Eficiência, que se encontra na Casa Civil, para facilitar os trâmites para futura publicação.
Sobre os rumos da mobilização dos Analistas-Tributários para regulamentar o Bônus de Eficiência, Geraldo Seixas afirmou que essa seria a única ação capaz de trazer tranquilidade à Casa. Acreditamos que a suspensão da mobilização não traria normalidade à Receita Federal do Brasil, uma vez que existe grande desmotivação e desânimo em função do tratamento que vem sendo dado à RFB e aos seus servidores, notadamente, após os diversos desgastes e recuos na regulamentação do Bônus de Eficiência. Geraldo Seixas disse, ainda, que o Sindireceita tem ação judicial (PET 15.130, proposta no dia 08/05/2022) que questiona o não cumprimento da Lei 13.464/2017 em função de prática ilícita praticada pelo governo em função do descumprimento de acordo assinado em 2016 e concretizado através da sanção da Lei 13.464/17. Deferido o pedido nessa ação, os Analistas-Tributários terão garantido o direito à greve, sem que possam ser penalizados.
Por fim, Geraldo Seixas informou que qualquer alteração na mobilização só seria feita após amplo debate com os Analistas –Tributários e após deliberação da categoria. Em seguida, adiantou ao secretário que o tema será amplamente debatido nos próximos dias, sobretudo nas próximas reuniões, nas quais outras informações serão detalhadas. A primeira reunião, com os delegados sindicais, será às 9h e a segunda, com os filiados, na live realizada às 10h, ambas na próxima quarta-feira, dia 27 de julho, para qual convidamos todos os Analistas-Tributários.
Comissão Eleitoral Nacional (CEN) disponibiliza Ata N° 007/2022 e Resolução N° 007/22 sobre eleições digitais, auditoria e período de campanha eleitoral
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita, responsável pela realização do pleito de 2022 que preencherá os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais para o triênio 2023/2025 torna público a Ata N° 007/2022 e a Resolução N° 007/2022.
A Ata N° 007/2022 refere-se a contratação de empresa para a realização das eleições digitais, bem como a contratação de empresa para a auditoria do processo eleitoral geral em 2022. Além disso, a Comissão discutiu a data de encerramento para o período eleitoral de campanha eleitoral.
A Resolução N° 007/2022, dispõe da definição como data de encerramento para o período eleitoral de campanha eleitoral o dia 04 de outubro de 2022, considerando a divergência entre o artigo 14 parágrafo único, que define o período de campanha eleitoral do dia da homologação das chapas até o dia anterior das eleições, e Anexo I (Calendário Eleitoral – Ano de 2022), que define o período de campanha eleitoral do dia da homologação das chapas até o dia 1°/10/2022, ambos do Regulamento Eleitoral.
Veja a Ata e a Resolução na área restrita clicando aqui.
Sindireceita discute pedidos de aposentadoria e pensões em reunião com representantes do Decipex
O andamento dos pedidos de aposentadoria e pensões dos filiados ao Sindireceita foi amplamente debatido em reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira, dia 20, entre representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex). O encontro teve início às 10h e foi realizado virtualmente, por meio da plataforma Teams.
O secretário-geral, André Luiz Fernandes; o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino; e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene de Fátima Cambraia Viana representaram o Sindireceita, na ocasião. Pelo Decipex, participaram da reunião o diretor, Marco Aurélio Alves da Cruz; o coordenador-geral de Benefícios, Pablo Marcos Gomes Leite; e a coordenadora substituta de Atendimento, Jéssica Ramos Costa.
Em sua explanação, o secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes informou aos membros do Decipex que o Sindicato tem recebido reclamações de filiados que fizeram a requisição de aposentadoria e ainda não receberam informações sobre o andamento do processo. Fernandes forneceu dados para análise do Departamento sobre processos recebidos pela Diretoria nos quais os filiados reportaram dificuldades. “Há meses estes filiados não conseguem obter maiores informações sobre o tempo de análise para a concessão de aposentadoria e, também, sobre prazo e formas para que eles se relacionem com o Decipex”, disse.
“Temos enfrentado uma situação muito complicada nos últimos três meses”, relatou o diretor do Decipex, Marco Aurélio Alves da Cruz. Segundo ele, problemas como a redução drástica do corpo funcional do Departamento e o aumento de casos de Covid-19 entre os servidores das equipes, ocorridos neste período, afetaram o atendimento e o andamento dos processos. “Perdemos quase um terço de nossa força de trabalho e passamos por um período de retorno ao trabalho presencial, em junho, que foi acompanhado de um pico muito grande de casos de Covid que afetou o nosso time. Agora estamos conseguindo trabalhar na reposição de nossa força de trabalho, com o processo de movimentação de servidores da Infraero para auxiliar o nosso time”, esclareceu.
Sobre este assunto, Cruz destacou, ainda, que o acréscimo de servidores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao Decipex integra o plano para a retomada da produtividade do Departamento. De acordo com o diretor, a previsão é de que o Decipex consiga dar andamento aos processos recebidos até, no máximo, o mês de outubro. “Além de dar vazão aos processos queremos, principalmente, retomar a nossa meta de não termos processos no Decipex que estejam há mais de 90 dias no Departamento. Já temos ações em andamento para retomarmos um nível normal de atividades nos próximos dois ou três meses”, afirmou.
Em resposta, o secretário-geral da DEN comunicou que o Sindireceita tem acompanhado o andamento dos processos de aposentadoria e pensões junto à Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep) da Receita Federal e destacou que a Diretoria do Sindicato está à disposição do Decipex para buscar soluções aos entraves identificados. “Já cumprimos uma boa etapa com a Cogep e os processos geralmente chegam para a Receita bastante saneados. Poucos são os casos em que há algum retorno para acréscimo de algum documento ou procedimento. Se houver algo que possamos fazer em relação à formalização, dentro do escopo da Cogep, estamos à disposição para ajudar e dar a celeridade necessária”, declarou.
O coordenador-geral de Benefícios do Decipex, Pablo Marcos Gomes Leite, esclareceu que o Departamento esteve reunido, recentemente, com a coordenadora-geral da Cogep, Denize Canedo da Cruz, e informou sobre os encaminhamentos definidos na reunião. “Acertamos com a Denize que na primeira semana de agosto faremos uma nova reunião onde pediremos o apoio para que seja possível simplificar e confirmar os documentos que compõem a parte cadastral dos processos de aposentadoria. Esse esforço se faz necessário para que consigamos evoluir e conceder de forma mais rápida essas aposentadorias. Acredito que veremos resultados em breve”, avaliou.
Pensões
Outro tema abordado pelos representantes da DEN durante a reunião ocorrida nesta manhã foi a necessidade de priorização dos processos relacionados às pensões. “Nessa força tarefa estão sendo priorizados os processos de pensões? Estes casos são um pouco mais graves. Tivemos muitos registros de mortes por Covid-19 e recebemos relatos de que os processos estão travados”, ressaltou o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino.
O diretor do Decipex, Marco Aurélio Alves da Cruz, esclareceu que os impactos sofridos nos últimos três meses pelo Departamento foram mais significativos sobre a equipe responsável por aposentadorias e menores sobre a equipe ligada aos processos de pensão. Em virtude disso, os processos relacionados às pensões têm sido concluídos em, no máximo, dois meses. Porém, segundo Cruz, é possível que algumas situações adversas ocorram e, diante disso, o Decipex está aberto a solucioná-las em conjunto com o Sindireceita. “Hoje estamos trabalhando com uma média aproximada de dois meses para concessão do benefício de pensão. Passada a fase de documentação, que leva de 20 a 25 dias, 50% dos casos têm conseguido o benefício em menos de 30 dias. Hoje não estamos trabalhando com passivo que deu entrada há mais de 90 dias, mas, eventualmente, alguma coisa pode fugir da nossa gestão. Caso o Sindireceita tenha conhecimento de processos assim, nos encaminhem para solucionarmos e até melhorarmos nossos procedimentos de trabalho”, disse.
Além dos casos relatados anteriormente, a diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene de Fátima Cambraia Viana, acrescentou, durante a reunião, problemas enfrentados por filiados pensionistas relacionados à isenção do Imposto de Renda (IR). “As pessoas com moléstia grave que entregam o Imposto de Renda a partir de determinado mês, têm isenção. Mas, há duas situações dentro do mesmo ano que consideramos um absurdo. A pessoa, primeiro, precisa fazer uma declaração errada para cair na malha fina e, depois, entrar com o pedido de revisão de malha apresentando a documentação para isenção. Há como melhorar esse processo?”, indagou.
Em resposta, o coordenador-geral de Benefícios do Decipex, Pablo Marcos Gomes Leite, esclareceu que há necessidade de realização de perícia médica para que sejam concedidos os benefícios de pensão e isenção do IR. Segundo ele, o Departamento não pode conceder as pensões sem a prévia realização da perícia organizada pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) nos estados. O andamento das perícias, conforme destacou Leite, também foi prejudicado pela pandemia da Covid-19 e pela redução de pessoal. “Enquanto não ocorrer a perícia, ficamos realmente travados e não podemos conceder o benefício. Dependemos das perícias do SIASS e estamos na fila junto com as demais perícias do sistema. O déficit de pessoal na área da saúde e a pandemia afetaram esse processo. Tentamos avançar na priorização, mas, quando chegamos ao SIASS, precisamos realmente aguardar um pouco mais”, explicou.
Atualização cadastral
Entraves relacionados à atualização cadastral para acompanhamento dos processos de aposentadoria e pensões também foram abordados na reunião desta manhã pelos diretores do Sindireceita. “Alguns colegas aposentados reportaram que ao pedirem uma nova senha, o código é enviado para os seus antigos e-mails institucionais, os quais eles não possuem mais acesso. Há outro meio para fazer essa atualização de e-mail, para que eles consigam cadastrar seu endereço eletrônico atual?”, questionou o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino.
A coordenadora substituta de Atendimento do Decipex, Jéssica Ramos Costa, esclareceu que há duas opções para solucionar o problema. Caso o interessado resida no Distrito Federal, segundo Costa, a melhor opção é se dirigir ao atendimento presencial. Por sua vez, os interessados das demais regiões do país devem solicitar a alteração do e-mail via Protocolo Digital. “No atendimento presencial conseguimos fazer a alteração de imediato. Mas, se a pessoa for de outros estados, para alterarmos é necessário um requerimento protocolado via Protocolo Digital. A exigência do peticionamento eletrônico é importante, pois o e-mail dá acesso a informações sensíveis, de cunho financeiro e do SouGov”, explicou.
Jéssica Ramos Costa informou que o formulário para solicitação está disponível na opção “Protocolo Digital”, localizada no tópico “Canais de Relacionamento” do site www.gov.br/servidor/decipex. No DF, o atendimento presencial ocorre na Central de Atendimento de Pessoal (Cape) para servidores, situada no Edifício Órgãos Centrais, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. “Existem dois cadastros distintos. Um é para acessar o SouGov, do governo federal, e outro para acessar o SIAPE. O cadastro SIAPE nós conseguimos alterar. Porém, o da conta SouGov, a própria secretaria responsável pelo gov.br tem o formulário online, onde o requerente faz esse pedido com uma foto sua (selfie) acompanhada de sua identidade, e o sistema altera em até sete dias o e-mail”, detalhou.
Ao final da reunião, os representantes do Decipex esclareceram, após questionamento do Sindireceita, que o serviço telefônico 0800 do Departamento passará por processo licitatório, tendo por objetivo o melhor atendimento ao público, com foco humanizado e menos mecanicista.
Sindireceita lança para seus filiados apólices da Sul América Seguros na modalidade por adesão contemplando seguro de vida, invalidez e morte acidental
Os filiados ao Sindireceita têm a partir de agora mais uma possibilidade para buscar assegurar a tranquilidade e estabilidade financeira dos seus familiares e/ou pensionistas. O Sindireceita assinou convênio com a Seguradora Sul América para disponibilização de apólices de seguro que contemplam cobertura de vida, morte acidental e invalidez. Na apólice da Sul América Seguros, além do seguro de vida, também está garantida a indenização por morte acidental e invalidez permanente.
O Sindireceita destaca que as apólices foram cuidadosamente selecionadas com o intuito de oferecer uma gama de benefícios aos seus associados . O filiado também poderá conversar com seu corretor para solicitar mais informações sobre as apólices.
Além de oferecerem preços e atendimento diferenciados, as apólices do convênio tem como objetivo oferecer mais tranquilidade aos filiados, considerando as mudanças já implementadas na previdência dos servidores públicos através das inúmeras PECs aprovadas desde 2008, sobretudo a Reforma da Previdência (PEC 103/2019) que entrou em vigor a partir da sua publicação, em 13 de novembro de 2019.
Porque fazer um seguro de vida?
Após as alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos e as alterações recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, nós, servidores públicos, já não conseguimos mais garantir às nossas famílias a estabilidade e a segurança financeira de outrora, como o valor da própria aposentadoria, bem como a aposentadoria integral por invalidez, ou mesmo a pensão por morte integral e vitalícia. Foi pensando na segurança familiar de cada um de nossos filiados, que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita buscou mais este convênio, pois hoje a pensão integral já não existe mais, assim como a pensão por morte vitalícia, com raríssimas exceções, tudo em função do que dispõe a Lei Federal 13.135/15.
A Reforma da Previdência (PEC 103/2019) já vigente, interfere ainda mais no valor e na duração da pensão, fazendo com que este benefício não ultrapasse 60% do valor apurado para o cônjuge e no máximo 10% por demais dependentes legais, limitando-se a 100% do valor apurado e que não será mais o valor integral do salário do trabalhador na ativa, mas uma média aritmética de todas as suas contribuições.
É importante destacar também que a parcela relativa ao percentual de 10% por dependente, que está limitada a 50%, não é reversível, ou seja, quando o dependente atingir a maioridade, o percentual de 10% a ele correspondente não se reverterá à viúva ou viúvo, mas simplesmente se extinguirá. Assim, o cônjuge sobrevivente nunca ficará com pensão maior do que os 60% do valor a que o falecido faria jus.
Foi ponderando todos estes riscos a que as famílias dos Analistas-Tributários (e demais servidores públicos) estão sujeitas, quer pela invalidez, morte natural ou acidental, que o Sindireceita, após longa pesquisa, formalizou o presente convênio para disponibilizar a todos os (as) filiados (as) a possibilidade de aderirem a uma apólice de natureza coletiva, por adesão. Nesse caso, cada filiado, conforme suas necessidades e possibilidades, poderá avaliar aquela que melhor atende às necessidades de suas famílias e, com a segurança de uma das maiores e mais confiáveis seguradoras do mercado - A Sul América Seguros.
Saiba mais aqui sobre as apólices da Sul América Seguros.
Comissão Eleitoral Nacional procede o registro das chapas inscritas para as Eleições 2022 do Sindireceita
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN 2022) do Sindireceita informa que foi concluído nesta sexta-feira, dia 15, o registro das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais (DS), no âmbito das Eleições 2022 do Sindicato. Clique AQUI para conferir a lista das chapas inscritas e leia AQUI a Resolução nº 006/2022 da CEN.
Conforme previsto no artigo 13 do Regulamento Eleitoral (confira aqui) , a partir da publicação do registro das chapas abre-se o prazo de cinco dias para a apresentação de impugnações a serem endereçadas diretamente ao presidente da Comissão Eleitoral Nacional.
Lembramos, ainda, que de acordo com o Regulamento Eleitoral (artigo 14) e Calendário Eleitoral, a CEN tem até o dia 30 de agosto para homologar as chapas inscritas, mediante Rresolução a ser encaminhada à DEN para ampla divulgação. O período de campanha eleitoral, onde os candidatos poderão fazer alusão às candidaturas e às chapas concorrentes, será realizado a partir do dia da homologação das chapas até o dia anterior das Eleições.
Veja aqui o conteúdo da Ata 006/2022.
Confira aqui todas as informações sobre as Eleições 2022 do Sindireceita.
Analistas-Tributários da RFB atuam na retenção de R$ 2 milhões em cigarros eletrônicos na capital do Mato Grosso
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aturam na retenção de cerca de 90 volumes de mercadorias irregulares, em sua maioria, cigarros eletrônicos, no valor estimado de R$ 2 milhões em Cuiabá/MT.
A ação, realizada em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, faz parte da chamada Operação Ruyan, que significa “quase como fumaça” em chinês e tem como objetivo combater o contrabando e descaminho de cigarros eletrônicos no País.
#aduana #apreensões #ReceitaFederal #AnalistasTributários #Sindireceita #combateaonarcotráfico #jornalismopolicial #webparatodos #segurancapublica #brasil #inclusaodigital #CombateAoNarcotráfico
Editorial: TRABALHO INTENSO DO SINDIRECEITA NO CONGRESSO COM VISTAS À ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, TRAZ AVANÇOS IMPORTANTES PARA A CAMPANHA SALARIAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Concluída a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, conseguimos com muita luta avançar mais alguns passos no sentido da regulamentação do Bônus de Eficiência e da recomposição salarial dos Analistas-Tributários
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que estabelece as diretrizes do orçamento da União em cada exercício. Ainda que tenha um caráter autorizativo, a LDO condiciona a Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve ser apresentada até 31 de agosto deste ano, e votada até o final do exercício de 2022 pelo Congresso Nacional.
Um dos únicos destaques aprovados na sessão de hoje do Congresso Nacional que apreciou a LDO foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara. O destaque aprovado corrige uma situação que há muito tempo causa divergências entre o entendimento da RFB e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/ME). O texto incorporado à LDO confere maior segurança para a destinação do FUNDAF para o pagamento dos vencimentos básicos e do Bônus de Eficiência aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira.
O texto do art. 108, modificado pelo destaque ficou assim:
“Art. 108. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2023, relativas à despesa com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto no art. 115, observados os limites estabelecidos no art. 26.
- 3º As despesas de pessoal da Administração Tributária, após atendidas as demais finalidades previstas no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 [obs.: o pagamento do Bônus de Eficiência é uma das destinações do 6º do Decreto-Lei nº 1.437], serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.”
Além disso, a LDO traz em seu artigo 115 a autorização necessária para a regulamentação do Bônus de Eficiência no exercício fiscal de 2023, autorizando em seu caput a “regulamentação de gratificação estabelecida por lei específica”, caso do Bônus de Eficiência e Produtividade instituído pela Lei n° 13.464/2017. O mesmo artigo, em seu inciso VII permite a concessão de revisão geral anual ao conjunto dos servidores, o que não ocorreu em 2022. Veja o texto:
“Art. 115. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas no art. 112 desta Lei, fica autorizada a regulamentação de gratificação estabelecida por lei específica e:
...
VII - a revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. ”
O trabalho do Sindireceita junto ao Congresso Nacional também objetivou inserir o FUNDAF dentre os programas listados no Anexo III da LDO que não poderiam ser objeto de contingenciamento. Infelizmente, essa garantia não foi atendida por acordo realizado entre o Governo e o Congresso. Mas essa pauta, fundamental para que a RFB tenha garantia mais robusta e segurança para o custeio de suas atividades essenciais ao país, segue como um dos objetos centrais da atuação parlamentar do sindicato dos Analistas-Tributários.
PRÓXIMOS PASSOS
Vencida a etapa da LDO, passamos a focar na Lei Orçamentária Anual (LOA) com o objetivo de garantir, dentro do FUNDAF, recursos orçamentários suficientes à regulamentação e variação positiva do Bônus de Eficiência em 2023, bem como a reserva de recursos orçamentários que permita a revisão geral dos servidores com reposição das perdas inflacionárias pregressas.
Em 2020, a execução orçamentária na rubrica específica do Bônus de Eficiência e Produtividade somou R$ 423 milhões. Já em 2021, esse montante foi de R$ 450 milhões. Para o atual exercício, de 2022, a LOA autorizou o limite de R$ 479 milhões. Para que tenhamos um horizonte positivo em 2023, devemos buscar a autorização na LOA de 2023 de pelo menos o dobro do autorizado em 2022.
PERMANECER NA LUTA É NOSSA ÚNICA OPÇÃO
Paralelamente às tratativas parlamentares, o Sindireceita atua em outras frentes para que tenhamos a regulamentação do Comitê Gestor e da base de cálculo de Bônus de Eficiência e Produtividade ainda em 2022.
Primeiro, entendemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não condiciona a regulamentação do BE (sem efeitos financeiros no atual exercício) após o prazo de 04 de julho de 2022, limite para concessão de reajustes antes do término do mandato presidencial. Buscamos junto aos órgãos de consultoria jurídica da União a consolidação deste entendimento.
Depois, permanecemos em constante diálogo com todos os órgãos e autoridades envolvidos na regulamentação do Bônus de Eficiência, oferecendo todos os argumentos técnicos necessários à resolução definitiva do problema.
Por último, após superarmos todos os entraves no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), com a unânime decisão do julgamento da ADI 6.562 pela constitucionalidade da regulamentação do Bônus de Eficiência (BE) por instrumento infralegal (decreto), buscamos amparo judicial para a sua regulamentação e para nossa luta pelo cumprimento da Lei. Trata-se da petição PET 15.130, proposta em maio de 2022, que tem o objetivo de ver declarada pelo STJ a “Conduta Ilícita” por parte do Poder Público, em virtude da omissão no cumprimento das determinações da Lei nº 13.464/2017, com a finalidade de que o movimento paredista que eventualmente se instaure com vistas à regulamentação do bônus não implique corte de ponto aos Analistas-Tributários que aderirem ao movimento paredista, bem como não haja qualquer prejuízo funcional, como o desligamento ou não renovação do Programa de Gestão e do teletrabalho.
Assim, a única decisão que não nos cabe nesse momento é a de abandonar ou arrefecer a luta. Passo a passo, contra todas as dificuldades que se colocam em nosso caminho, avançamos para nosso objetivo, a única alternativa real, num cenário de grave crise fiscal e econômica: a regulamentação do Bônus de Eficiência.
É hora de união, determinação e luta!
DEN conclama ATRFBs a participarem do Dia Nacional de Luta e da Live Semanal do Sindireceita nesta quarta-feira (13)
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o Brasil a participarem nesta quarta-feira, dia 13, das ações do Dia Nacional de Luta da categoria e da Live Semanal do Sindicato. A reunião virtual será realizada às 10h, por meio da plataforma Zoom, com participação aberta a todos os filiados.
Lembramos que a Live Semanal será antecedida por reunião virtual, às 9h, restrita aos membros da DEN, conselheiros dos CEDS e delegados sindicais. Na sequência, durante o encontro aberto a todos os filiados, os ATRFBs debaterão os próximos passos da mobilização da categoria em prol do cumprimento, por parte do governo, da Lei nº 13.464/2017, em especial dos dispositivos que criam o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e que regulamentam o Bônus de Eficiência destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. O movimento de luta dos Analistas-Tributários também reivindica a concessão de reajuste geral aos servidores públicos, a recomposição do orçamento da RFB e a valorização e o reconhecimento do cargo de Analista-Tributário.
Todos os colegas filiados poderão manifestar suas reflexões e apresentar questionamentos no decorrer da Live, utilizando o chat da plataforma Zoom. As considerações serão encaminhadas aos representantes da DEN para resposta no decorrer da reunião.
Ressaltamos, ainda, que as perguntas não respondidas, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, serão respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita do site. Confira as últimas respostas aqui.
Os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
Dia Nacional de Luta
A realização do Dia Nacional de Luta, sempre às quartas-feiras, atende deliberação de ampla maioria dos Analistas-Tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). Na data, além de reunião entre os dirigentes sindicais e da Live Semanal, também serão promovidas outras atividades como: reuniões em atividade presencial nas repartições e manutenção daqueles que estão em atividade remota logados aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), para participação em reunião virtual, conforme chamada das Delegacias Sindical; e Assembleias Locais informativas, com concentração presencial dos ATRFBs em unidades da RFB, panfletagem nas unidades da RFB entre outras atividades visando a interação com contribuintes, autoridades e demais servidores.
DEN promove Live sobre o Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix nesta quarta-feira (13), às 15h; participe!
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convida os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias filiados em todo o Brasil a participarem nesta quarta-feira, dia 13, às 15h, de Live sobre o Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix. A reunião virtual será realizada por meio da plataforma Zoom e contará com a participação do CEO da empresa MarktClub, Roberto Niwa Camilo, e de representante da Unimed-Benevix. Durante todo o encontro, os filiados poderão esclarecer dúvidas sobre o plano de saúde. Clique aqui para participar da Live.
Conforme noticiado no site do Sindireceita em 23 de junho, a DEN concluiu as negociações de repactuação do Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix para 2022 com índice de 7,9% (relembre aqui). Este índice é inferior à média dos reajustes dos planos de saúde no país ocorridos neste ano (entre 16% e 19%); corresponde a cerca da metade do autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais (15,5%); e, também, fica abaixo da inflação acumulada no período dos 12 meses anteriores (IGPM 10,72%).
Ao todo, 1.283 usuários que utilizam o Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix foram contemplados por esta tratativa exitosa pela Diretoria. Além de firmar convênios com as operadoras e oferecer preços diferenciados, o Sindireceita acompanha o desempenho do plano, intermedia e facilita as demandas dos filiados e negocia, via administradora, os reajustes anuais solicitados pelas operadoras.
Todo este trabalho visa, sobretudo, a garantia de bem-estar e qualidade de vida para todos filiados do Sindicato e seus familiares. A Diretoria do Sindireceita reitera o seu compromisso histórico de cuidado com a saúde dos ATRFBs e seus dependentes.
Participe da Live e esclareça suas dúvidas.
Nos vemos na quarta-feira, às 15h!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Analistas-Tributários da Receita Federal atuaram na apreensão de 1,5 tonelada de cocaína no Porto de Santos e na retenção de mercadorias ilegais nesta segunda semana de julho
Entre os dias 04 e 08 de julho, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuaram na apreensão de 1,5 tonelada de cocaína no Porto de Santos, e na retenção de 48 mil litros de agrotóxicos em Porto de Itapoá, SC, entre outras apreensões e retencões em todo país. Confira os destaques:
Retenção de mercadorias ilegais em Passo Fundo/RS
Analistas – Tributários, em operação conjunta com a Política Federal, atuaram na retenção de mercadorias ilegais no Centro de Distribuição dos Correios de Passo Fundo/RS, nesta quarta – feira (06). A operação Concorrência Desleal tem o objetivo de combater o descaminho de produtos eletrônicos e a comercialização da mercadorias através da internet. Também foram cumpridos quatro mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Erechim e Viadutos, também no RS, visando ampliar os elementos probatórios sobre os fatos apurados.
A investigação começou com apreensões em fiscalizações realizadas no Centro de Distribuição dos Correios de Passo Fundo. As mercadorias recolhidas seriam enviadas para compradores residentes no Rio Grande do Sul e em outros estados, sem a emissão da nota fiscal. Os investigados, além de comercializarem os produtos pela internet, possuem estabelecimentos comerciais nos municípios onde ocorrem as buscas.
Apreensão de 21 kg de skunk em Fortaleza
Analistas – Tributários atuaram na apreensão de 21 kg de skunk escondidos em polpas de frutas na bagagem de um passageiro no aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, na manhã de terça-feira, 5. O entorpecente, conhecido como supermaconha, estava escondido em uma carga de polpas de açaí e bacuri em um voo cuja origem era Brasília.
A localização foi feita com scanner e com ajuda do agente canino Saymon. A droga estava distribuída em dezenas de embalagens, cada qual com 265 gramas do entorpecente. Ao todo, a carga pesava 90 quilos.
O material apreendido e o passageiro, que embarcou em Boa Vista, foram encaminhados para a polícia, que prosseguirá com as investigações.
Apreensão de 1,5 tonelada de cocaína no Porto de Santos
Analistas – Tributários atuaram nesta quinta-feira,07, em conjunto com a Polícia Federal em ação que culminou na apreensão de mais de 1,5 tonelada de cocaína.
Em uma das ocorrências, a droga havia sido ocultada em meio a uma carga lícita de amendoim. O navio no qual o container foi inspecionado tinha como destino final o Porto de Rotterdam, na Holanda.
Na outra ocorrência, o entorpecente havia sido ocultado em meio à carga de açúcar. Neste caso, o navio no qual o container foi localizado tinha como destino final o Porto de Beirute, no Líbano, e faria escala no país do Marrocos.
Os contêineres foram selecionados pela Área de Gestão de Riscos da Receita Federal, com análise das operações de exportação, em função do seu poder alfandegário no porto.
Retenção de 48 mil litros de agrotóxicos em Porto de Itapoá, SC
Analistas – Tributários atuaram nesta quarta-feira, 06, na retenção de 24 mil litros de Paraquat (herbicida) e 24 mil litros de Endosulfan (inseticida e acaricida) que estavam escondidos em uma carga no Porto de Itapoá, SC. O valor total da retenção é de cerca de R$ 1,5 milhão.
A carga foi declarada como sendo de sulfato de alumínio, um composto químico utilizado para o tratamento de água em piscinas. Os dois produtos (Paraquat e Endosulfan) têm a comercialização proibida no Brasil devido à sua alta toxicidade. As mercadorias vieram da China e tinham como destino o Brasil.
Na primeira apreensão, o herbicida Paraquat estava acondicionado em tonéis. Os tonéis próximos à porta realmente continham sulfato de alumínio, mas os demais continham a carga de agrotóxicos ilegais, em uma evidente tentativa de driblar a fiscalização.
Já na segunda apreensão, o inseticida Endosulfan estava acondicionado em garrafas de um litro, misturadas à garrafas que continham sulfato de alumínio, tendo sido utilizado o mesmo modus operandi de colocar a carga lícita próxima a porta do container e a ilícita no restante do container.
A ação contou com a participação de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que constataram com o uso de equipamentos especializados a composição química dos agrotóxicos ilegais. A Polícia Rodoviária Federal e a Força Tarefa de Segurança Pública do Mato Grosso também colaboraram com informações que levaram a apreensão.
O Paraquat tem um dos maiores valores de toxicidade aguda entre os herbicidas comerciais. Sua dosagem letal oral (LD50) em humanos é de cerca de 3 mg/kg. O Paraquat pode resultar em toxicidade agudamente grave para todos os órgãos e resultar em morte dentro de 24 horas após a ingestão, não existindo antídoto eficaz. O banimento do produto no Brasil foi determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2017.
O inseticida/acaricida Endosulfam está banido do Brasil desde 31 de julho de 2013, quando foi proibida a venda e o uso deste organoclorado. O banimento decorre da alta persistência ambiental e periculosidade, bem como sua relação com distúrbios hormonais e incidência de câncer.
