Diretoria de Assuntos Jurídicos promove videoconferência com mais de 50 filiados de Brasília/DF
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), promoveu hoje, dia 5, mais uma videoconferência em parceria com as Delegacias Sindicais, para atualizar os filiados sobre todos os aspectos relacionados à ação da RAV 8X e do acordo firmado com a Advocacia Geral da União (AGU) para a execução do título executivo judicial, e também das principais ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses da categoria.
A videoconferência realizada hoje reuniu mais de 50 filiados de Brasília/DF e foi coordenada pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Thales Freitas, pelo delegado sindical do Sindireceita em Brasília/DF, Rafael Caetano Cardoso e contou também com a participação da diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene de Fátima Cambraia Viana.
Por mais de três horas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas respondeu os questionamentos e esclareceu dúvidas apresentadas pelos filiados. Durante a videoconferência, o diretor de Assuntos Jurídicos fez um resgate de todo o trabalho realizado pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para representar os interesses dos Analistas-Tributários.
Prazo
Novamente, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, alertou os interessados na ação para que verifiquem se foram encaminhados os documentos necessários, cujo prazo para a propositura da execução termina em 18 de junho de 2021. Ele ressaltou ainda que é importante encaminhar as procurações e demais documentos, o mais breve possível, para que o escritório que está acompanhando a ação possa agilizar todo o procedimento. Thales Freitas também chamou a atenção para a importância da atuação dos delegados sindicais. “Os delegados sindicais devem verificar se os filiados em sua base enviaram a procuração para propositura do cumprimento de sentença. As informações estão todas disponibilizadas na área restrita do site, que permite inclusive que os filiados e os delegados sindicais verifiquem a existência de pendências nos processos”, destacou.
Ao final da conferência, o diretor do Sindirecieta agradeceu a participação de todos e, mais uma vez, se colocou à disposição da categoria e dos delegados sindicais para realização de videoconferência para tratar do andamento de todas as ações patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses dos filiados.
Videoconferências
As videoconferências realizadas pela DAJ já contaram com a participação de mais de 800 Analistas-Tributários de todo o país. Promovidas pela DAJ em parceria com as Delegacias Sindicais as videoconferências têm por objetivo atualizar os filiados sobre o andamento das principais ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses da categoria.
Já foram realizadas videoconferências com os filiados de Brasília/DF, da Paraíba, de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Paraná, de Santa Cataria e do Rio Grande do Sul, além do webinário que contou com a participação dos advogados Nabor Bulhões, Alessandro Medeiros e Roger Meregalli, responsáveis pela condução da ação da RAV 8X.
Atendimento jurídico Sindireceita:
Por telefone: (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 – segunda a sexta, de 8h30 às 11h e das 14h às 17h.
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Atendimento escritório Medeiros & Meregalli sociedade de advogados:
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Adicional de periculosidade – sentença procedente
Conforme notas publicadas no site do Sindireceita em janeiro/2017 e julho/2017, com a alteração da estrutura remuneratória ocorrida em razão da MP 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, deixou de existir qualquer justificativa para que os adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno não fossem pagos, mormente porque os servidores continuavam trabalhando nessas condições desfavoráveis e não estavam tendo as compensações financeiras garantidas pela nossa legislação.
Nessa mesma oportunidade foi disponibilizado modelo de requerimento para os filiados requererem o pagamento do adicional e orientação para aqueles que tivessem o requerimento administrativo indeferido ou em casos de ausência de resposta por parte da Administração (omissão), deveriam entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos para adotarmos as providencias judiciais cabíveis.
Assim, a Diretoria de Assuntos jurídicos ajuizou várias ações individuais para os filiados que solicitaram AJI, e também uma ação coletiva requerendo o pagamento dos adicionais de periculosidade/insalubridade/noturno.
Recentemente, obtivemos a primeira sentença procedente em uma ação individual para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, confira as razões do Magistrado:
“Denota-se que as condições de trabalho dos autores se enquadram na legislação como aptas a percepção do adicional postulado. Ademais, tais condições perduram até os dias atuais, de acordo com a manifestação à fl. 80.
Portanto, descabida a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade frente à ausência de laudo pericial firmado por Auditor-Fiscal do Trabalho ou expiração do último laudo vigente, haja vista ser responsabilidade da própria Administração providenciar a realização de referido laudo.
Se o trabalho é insalubre, conforme laudo anterior, e continua a ser prestado nas mesmas condições, conforme manifestação do Inspetor-Chefe (fl. 80), somente um laudo pericial novo, a cargo da Administração, atestando o fim das condições de insalubridade, é que cancelaria o direito do servidor ao adicional em questão.
Desse modo, não é razoável que a omissão da Administração signifique para o servidor a perda de um direto previsto em lei. (veja aqui a integra da sentença).
A Sentença reconheceu a existência do direito, determinando à União o pagamento dos atrasados devidos desde a vigência da Lei n° 13.464/2017, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina.
A DAJ informa que continuará atenta aos direitos de seus filiados e atuará por todos os meios para que este direito seja reconhecido a todos os filiados.
STJ prorroga por 180 dias liminar que impede o corte de ponto dos Analistas-Tributários que aderiram à greve
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por 180 dias a liminar, em pedido impetrado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, que impede o corte de ponto dos Analistas-Tributários que aderiam a greve. A decisão do ministro relator, Og Fernandes, determina que a União não efetue descontos dos dias não trabalhados pelos Analistas-Tributários em virtude da greve. A prorrogação da liminar impedirá o desconto em folha pela participação na greve durante o mês de maio.
A decisão, que atende o pedido impetrado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, também impede a União de aplicar penalidade disciplinar sob o fundamento exclusivo de participação na greve. No entanto, o ministro relator, Og Fernandes, também determina que a categoria cumpra o disposto nos artigos 11 e 13 da Lei 7.783/1989 e mantenha o percentual mínimo de 50% da categoria trabalhando na prestação de serviços de atendimento, principalmente nas zonas de fronteiras e portos de grande movimento. O Sindicato também deverá comunicar com antecedência, ao Poder Público e aos usuários dos serviços, sobre a paralisação dos trabalhos, sob pena de revogação da presente liminar, em decorrência de eventual abuso do direito de greve.
O ministro do STJ em sua decisão também instou as partes a intensificar esforços, a fim de que possam pôr fim ao movimento grevista, firmando acordos de compensação dos dias não trabalhados, para evitarem-se futuros descontos remuneratórios. A decisão foi publicada no início da noite desta quarta-feira, dia 30 de maio, no site do STJ e comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU). Veja a decisão.
Parecer favorável da PGR no processo da greve no STF
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, juntou ontem parecer na Suspensão de Tutela Antecipada nº 867 que foi ajuizada pela AGU contra a tutela antecipada deferida no processo de greve dos Analistas-Tributários (PET 12.122/DF), corroborando com a argumentação defendida pelo Sindireceita no recurso de agravo interposto contra a decisão da Min. Carmen Lúcia que deferiu o pedido de suspensão requerido pela AGU (confira aqui o parecer).
Para relembrar o caso que envolve o movimento paredista deflagrado pela categoria, sobretudo pela regulamentação do Bônus de Eficiência, cumpre destacar que a DAJ vem noticiando todas as informações referentes ao processo sobre o tema que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foi noticiada a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo Sindireceita, na qual o ministro relator determinou que a Administração Pública se abstivesse de promover descontos na remuneração dos servidores por 90 dias, para que, neste período, fossem tentando o diálogo e a composição. Confira nota publicada sobre o assunto.
Vencido o prazo de 90 dias concedidos pelo relator do processo, o Sindireceita peticionou requerendo a prorrogação dos efeitos da tutela, uma vez que permaneceram os impasses em relação às tratativas para que a Administração cumprisse o acordo firmado, isto é, para que regulamentasse o Bônus de Eficiência e produtividade. O relator do processo, então, deferiu a prorrogação do prazo por mais 180 dias, sem que houvesse o corte de ponto dos dias parados em razão de movimento paredista da categoria. Confira a nota publicada sobre o assunto.
Ocorre que, conforme também noticiado em nosso site, a AGU ingressou com pedido de suspensão de tutela antecipada -- STA nº 867 – no qual obteve decisão favorável à suspensão da tutela antecipada.
O Sindireceita recorreu dessa decisão, o recurso do Sindireceita ainda não foi julgado, mas, conforme aventado acima, o parecer da PGR apresentado ontem corrobora com os argumentos apresentados pelo Sindicato, de que a AGU não demonstrou o risco de lesão à ordem e à economia pública e que a análise do caso concreto, isto é, das peculiaridades desse movimento paredista, cabe ao juízo de origem, que, no caso em tela, é o juízo exercido pelo ministro relator do processo no Superior Tribunal de Justiça.
Aposentadoria Especial – Sindireceita protocola ofício solicitando da administração informações sobre procedimentos a serem adotados
Dando continuidade aos trabalhos em prol da efetivação do direito dos Analistas-Tributários em converter o tempo laborado em condições especiais em tempo comum para fins previdenciários, conforme nota divulgada em 30/03/2021 (clique aqui), a DEN do Sindireceita protocolou, nesta quarta-feira (28/04), ofício à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (Cogep/RFB), Denize Canedo da Cruz, com o objetivo de requerer informações acerca do procedimento a ser adotado.
No ofício, a DEN ressalta que na Receita Federal existem Analistas-Tributários que trabalharam e/ou trabalham sob condições especiais (periculosidade e/ou insalubridade) e, no entanto, a administração da instituição se negava a converter o tempo laborado sob essas condições em tempo comum.
No ofício, a DEN acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela possibilidade da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum e que, a Súmula Vinculante nº 33 estabeleceu que na ausência de lei complementar específica para os servidores públicos, poder-se-ia aplicar as disposições contidas na lei do RGPS, no que coubesse, ao RPPS.
A DEN reforça que essa mesma questão foi enfrentada no STF em julgamento de Recurso Extraordinário, que deu origem ao Tema de Repercussão Geral nº 942, que determina a conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais em tempo comum, afastando qualquer possibilidade de discricionariedade da Administração.
Ratificando o posicionamento consolidado pelo STF, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia exarou o Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME que aprova as Notas Técnicas SEI nº 792/2021/ME e SEI nº 6178/2021/ME sobre a conversão do tempo especial em tempo comum.
Para o Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, “mesmo diante do categórico reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em tempo comum por parte do Ministério da Economia (Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME), resta a administração estabelecer quais procedimentos o servidor deverá percorrer para efetivar a mencionada conversão. Por isso protocolamos esse ofício”.
Ministro do TCU pede vista e adia análise de reexame do acórdão que trata do pagamento do Bônus de Eficiência
Um pedido de vista por até 60 dias, apresentado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, dia 28, a análise do pedido de reexame impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao acórdão do TCU que trata do Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. O pedido de reexame da AGU estava pautado para ser apreciado pelo Pleno do TCU na sessão desta quarta-feira mas, diante do pedido de vista, foi adiado.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá atuando junto ao TCU e nas demais frentes visando demonstrar que o Bônus de Eficiência possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição Federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado.
É importante destacar que, além de atuar junto ao TCU, o Sindireceita foi o pioneiro na impetração de Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 35.410) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do Tribunal de Contas, que pretendeu suspender o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, cujo julgamento ocorreu em sessão virtual concluída em 12/04/2021 com decisão favorável proferida pela maioria dos ministros do STF, conforme noticiado em 13 de abril (CLIQUE AQUI).
Na opinião do diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, “a concessão da segurança proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 35.410, afirmando e reafirmando a ilegitimidade do TCU exercer controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, reforça a tese da AGU contida no pedido de reexame interposto no processo do TCU”, disse. Para Freitas, “as expectativas são boas para o julgamento do reexame pelo plenário do TCU”.
Jurídico Alerta: prazo máximo para envio das procurações da rav8x é 18/05/2021!
Conforme divulgado em nota publicada no site no último dia 09 de abril CLIQUE AQUI termina no dia 18 de junho de 2021 o prazo para ser proposto cumprimentos de sentença da ação da RAV 8X.
É importante salientar que no prazo de 18/06/2021 as procurações e demais documentos já precisam estar de posse dos advogados, posto que após o recebimento dos citados documentos alguns procedimentos preparatórios precisam ser cumpridos, tais como, elaboração dos cálculos da execução.
Dessa forma, sugerimos que o prazo máximo para envio das procurações seja com um mês de antecedência do prazo prescricional, ou seja, os beneficiários do título executivo coletivo da rav8x deverão enviar suas procurações até 18 de maio de 2021!
Sem o envio da procuração e demais documentos os advogados não terão como propor as respectivas execuções e os Analistas-Tributários (ativos, aposentados e pensionistas) não receberão os valores devidos na ação coletiva da RAV8X.
Fazem parte da ação coletiva da RAV 8X os Analistas-Tributários (ativos, aposentados e pensionistas) com contracheque no período de janeiro de 1996 a julho de 1999, que não estejam em outros processos individuais ou coletivos que tratam (ou trataram) do mesmo objeto.
Para o filiado verificar se sua procuração já foi enviada e devidamente recebida pelos advogados da ação, basta acessar a área restrita e seguir os seguintes passos:
1 – Ao acessar a área restrita, clicar em “Procurações”, na barra de rolagem localizada ao lado direito da tela.
2 – QUEM AINDA NÃO ENVIOU PROCURAÇÃO
2.1 – Aparecerá as campanhas de procurações ativas para o CPF do filiado. Se a “situação atual” for a que segue significa que vc ainda não enviou procuração. Nessa situação, siga o passo adiante.
2.2 – Clique em “Informar dados cadastrais:”
2.3 – Preencha seus dados e clique em “Confirmar:”
2.4 – Imprima sua procuração e contrato, assine (pode ser com certificado digital), digitalize em envie para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , juntamente com a cópia de um documento de identificação com foto e do comprovante de residência.
3 – QUEM JÁ ENVIOU PROCURAÇÃO
3.1 – Aparecerá as campanhas de procurações ativas para o CPF do filiado. Se a “situação atual” for a que segue, significa que já foi recebida pelos advogados.
Estando o sistema de envio de procurações apontando que sua procuração já está devidamente recebida e conferida, solicitamos que verifique o Sistema de emissão de Termo Individual de Anuência (TIA), conforme orientações constantes nessa nota CLIQUE AQUI .
PAPEL FUNDAMENTAL DOS DELEGADOS SINDICAIS
É fundamental que os delegados sindicais verifiquem se os filiados da respectiva base já enviaram suas procurações.
Para essa verificação, o delegado sindical deverá seguir os passos adiante.
1 – Ao acessar a área restrita, clicar em “Procurações de filiados”, na barra de rolagem localizada ao lado direito da tela.
2 – Na tela seguinte, o delegado sindical terá acesso às campanhas de procurações ativas para os filiados de sua respectiva base. A consulta poderá ser realizada para um determinado filiado, bastando informa no campo específico o CPF ou, se a intenção é acessar a lista geral dos filiados que ainda não enviaram suas procurações, deverá clicar no link em azul, conforme segue:
Caso o Delegado sindical detecte filiados que ainda não enviaram suas procurações, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita apoio no sentido de localizar o beneficiário da ação para que o mesmo envie seus documentos antes do prazo prescricional.
Além do Delegado Sindical ter acesso às campanhas de procurações ativas para os filiados de sua respectiva base, ele também tem acesso aos Termos Individuais de Anuência dos seus filiados, bastando clicar em Termos de Filiados, na barra de rolagem direita, conforme segue.
Ao clicar no link “Termos de Filiados” o delegado sindical terá acesso ao TIAs dos filiados de sua respectiva base. A consulta poderá ser realizada para um determinado filiado, bastando informa no campo específico o CPF ou, se a intenção é acessar a lista geral dos filiados que, embora já tenham TIA disponível, ainda não enviaram aos advogados, bastando clicar no link em azul, conforme segue:
Caso o Delegado sindical detecte filiados que ainda não enviaram sues TIAs, poderá localizar o beneficiário para que o mesmo seja avisado de que já pode aderir à proposta de acordo formulada pela AGU.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Diretoria de Assuntos Jurídicos se reúne com AGU no Ceará para discutir procedimentos visando acelerar a emissão dos precatórios da ação dos 28,86% de Fortaleza
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita se reuniu na tarde de ontem, dia 14, com procuradores da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região e da Coordenação Regional de Negociação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Ceará visando otimizar a condução dos trabalhos e tornar mais rápida a emissão dos precatórios da ação dos 28,86% de Fortaleza/CE.
Durante a reunião foram abordados vários assuntos referentes ao prazo para a conclusão da análise dos documentos enviados pelos beneficiários da ação, com o objetivo de demonstrar a inexistência de litispendência e acordos administrativos. Na reunião foi estabelecido um prazo até o dia 10 de maio próximo para que a AGU apresente a conclusão da análise dos documentos encaminhados. Outro ponto discutido foi a inclusão no acordo de 154 exequentes que, por erro material, acabaram ficando fora dos cálculos realizados pela AGU. Os procuradores se comprometeram a incluir os 154 exequentes e a entregar os cálculos referentes a esses acordos na reunião que está agendada para o próximo dia 12 de maio.
Durante a reunião o advogado Abdias Júnio Cavalcante Oliveira, do Escritório Oliveira Advocacia responsável pelo acompanhamento do processo em Fortaleza/CE, informou que dos termos de anuências já abertos foram protocolados, aproximadamente, 2.700 Termos Individuais de Acordo (TIA’s) nos autos do processo e expedidos mais de 2.300 precatórios referentes aos TIA’s já protocolados.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freita reforça que além das tratativas junto à AGU é importante que os interessados na ação dos 28,86% de Fortaleza encaminhem os termos de anuência. “Solicito, inclusive, aos delegados sindicais que verifiquem na área restrita do site do Sindicato se os filiados de suas respectivas bases estão com os termos de anuência em aberto e se não foram enviados. É preciso entrar em contato com os filiados para que todos possam fazer parte desse grande acordo. Muitas vezes, os mais idosos não estão cientes de que basta enviar o termo de anuência para que o precatório possa ser expedido e, rapidamente, recebam o valor devido”, alertou
Participaram da reunião o diretor Jurídico do Sindireceita, Thales Freitas, a coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU, Katarine Keit Faria, a coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU Adjunta, Iris Catarina Dias Teixeira, o procurador-chefe da União no Ceará, André Luiz Vieira de Moraes, o ex-procurador-chefe da União no Ceará, José Salvador de Paiva Cordeiro, o advogado da União, Paulo Ferreira, o chefe do NECAP/CE, Josicley Vieira Leite e o advogado do Escritório Oliveira Advocacia, Abdias Júnio Cavalcante Oliveira.
Atendimento jurídico à disposição do filiado por e-mail e telefone
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Acordo da ação de 28,86% de 1994 de Brasília/DF: Justiça Federal do DF consegue expedir, até o momento, mais 614 precatórios
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que, de acordo com relatório fornecido pelas advogadas do processo, Dra Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske, sobre os precatórios já expedidos para quem aderiu ao acordo firmado com a AGU na ação dos 28,86% de 1994, já chegamos a mais 614 precatórios expedidos.
O Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas destaca que “nesse contexto de pandemia, diante dos obstáculos impostos pelo isolamento social, que além de causar um aumento de demandas urgentes judicializadas, com pedidos de liminares e antecipações de tutela, a Justiça Federal ainda sofreu com parcela de servidores em licenças médicas causadas pela COVID-19 e com a lentidão no sistema do Tribunal em virtude da adaptação ao trabalho realizado em home office, de modo que a expedição de mais de 600 precatórios constitui uma importante conquista!”.
Vale destacar que no decorrer de todo o segundo semestre de 2020 e primeiros meses de 2021, o Diretor de Assuntos Jurídicos e as advogadas estiveram em permanente contato com a AGU e com a Justiça Federal (8º Vara Federal e Central de Cumprimentos de Julgados -CCJ), sempre no intuito de otimizar os procedimentos para tentar agilizar a tramitação para promover uma dinâmica compatível com as expectativas dos beneficiários que aderiram ao acordo.
O Sindireceita reconhece e parabeniza o incansável e exitoso trabalho desenvolvido por todos os envolvidos, Dra Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske, Advogados da União, Diretor Jurídico, equipe da DAJ, enfim, todos os que se empenharam para dar concretude e efetividade ao acordo firmado, dessa ação tão esperada pelos seus beneficiários, já que foi a primeira das ações de 28,86%.
Como conferir se seu precatório foi expedido
Para fins de garantia de proteção dos dados, na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e para evitar as abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários que aderiram ao acordo na ação dos 28,86% de 94, poderão consultar se tiveram precatórios expedidos de forma individualizada, por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita. Para consultar, basta acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido”, o beneficiário, logicamente, foi contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório.
Atendimento jurídico à disposição do filiado por e-mail e telefone
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h00 às 12h e das 13h às 17h.
Diretoria de Assuntos Jurídico promove videoconferência com filiados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), promoveu ontem, dia 13, a terceira videoconferência em parceria com as Delegacias Sindicais para atualizar os filiados sobre todos os aspectos relacionados a ação da RAV 8X e do acordo firmado com a Advocacia Geral da União (AGU) para a execução do título executivo judicial.
A videoconferência realizada ontem reuniu os filiados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e foi coordenada pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Thales Freitas, pela diretora-adjunta de Assuntos Jurídicos, Denise Rodrigues de Figueredo, e pelo diretor de Tecnologia da Informação do Sindicato e delegado sindical em Londrina/PR, José Carlos Mazzei.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, mais uma vez, alertou os interessados na ação para que verifiquem se foram encaminhados os documentos necessários, cujo o prazo para a propositura da execução termina em 18 de junho de 2021. “É importante que os delegados sindicais verifiquem se os filiados em sua base enviaram a procuração para propositura do cumprimento de sentença. Aproveito para pedir a todos os delegados sindicais que reforcem junto a suas bases e comuniquem a todos o prazo limite para o envio das procurações. As informações estão todas disponibilizadas na área restrita do site, que permite inclusive que os filiados e os delegados sindicais verifiquem a existência de pendências nos processos”, destacou.
Durante a videoconferência, o diretor de Assuntos Jurídicos fez um resgate de todo o trabalho realizado pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para representar os Analistas-Tributários na ação da RAV 8X. Ele destacou as particularidades e as dificuldades na promoção e andamento de ações coletivas contra a Fazenda Pública e também as estratégias e caminhos percorridos até a execução da ação.
Thales Freitas detalhou todos os aspectos do acordo firmado com a AGU e os possíveis desdobramentos caso o interessado não faça a adesão. O diretor do Sindireceita ressaltou que além de permitir uma execução mais rápida, aqueles que aderiram ao acordo evitam outros entraves como, por exemplo, o risco de impugnações que podem dificultar o pagamento dos precatórios. “Primeiro é preciso destacar que essa é uma decisão individual. O que o Sindicato buscou com o acordo estabelecido com a AGU foi a possibilidade de um caminho alternativo. Esse acordo tem como vantagem a redução do tempo de recebimento e a certeza de que não haverá impugnações e outras resistências. É preciso lembrar que em uma ação contra a Fazenda Pública, diferente de uma ação de execução entre particulares, prevalece o interesse público em detrimento do interesse particular. Por isso, a constrição/penhora de bens nessas ações é tão bem protegida e a AGU se vale disso para propor um deságio maior”, disse.
O diretor do Sindicato alertou que, caso decida pelo prosseguimento da ação, o interessado precisa estar ciente que existe o risco de o judiciário decidir, em caso específico, que o valor não é devido e ainda determinar o pagamento da sucumbência.
Por mais de duas horas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas respondeu os questionamentos e esclareceu dúvidas apresentadas pelos filiados. Ao final da conferência, os diretores do Sindirecieta agradeceram a participação de todos. Mais uma vez, o diretor de Assuntos Jurídicos se colocou à disposição da categoria e dos delegados sindicais para realização de videoconferência para tratar do andamento de todas as ações patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses dos filiados.
Videoconferências
As videoconferências realizadas pela DAJ já contaram com a participação de mais de 700 Analistas-Tributários de todo o país. Promovidas pela DAJ em parceria com as Delegacias Sindicais as videoconferências têm por objetivo atualizar os filiados sobre o andamento das principais ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses da categoria.
Já foram realizadas videoconferências com os filiados de Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Cataria e Rio Grande do Sul, além do webinário que contou com a participação dos advogados Nabor Bulhões, Alessandro Medeiros e Roger Meregalli, responsáveis pela condução da ação da RAV 8X.
Atendimento jurídico Sindireceita:
Por telefone: (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 – segunda a sexta, de 8:30h às 11:00h e das 14h às 17:00h.
Pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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