OS PREJUÍZOS DA MP 765/2016 PARA A ADUANA BRASILEIRA
A Medida Provisória 765, publicada no DOU em 30 de dezembro de 2016, alterou a remuneração de vários servidores públicos federais e reorganizou diversos cargos e carreiras, dentre as quais a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil que passou a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Na exposição de motivos da citada MP, o item sete diz que todas as alterações em relação à Receita Federal do Brasil são necessárias para que o órgão tenha um adequado desempenho para poder cumprir a sua missão, sanando lacunas que foram observadas na gestão da Carreira.
Não se tem dúvida de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha problemas na gestão da agora Carreira Tributária e Aduaneira, tanto que na busca por uma solução a administração do órgão deu início ao chamado Mapeamento de Processos de Trabalho. O objetivo desse projeto é detalhar as atribuições e definir as atividades de cada cargo que compõe a Carreira Tributária e Aduaneira e de outros cargos que atuam na Receita Federal, determinando as atribuições específicas e inespecíficas da administração tributária e aduaneira.
Infelizmente, a Medida Provisória 765 não seguiu o objetivo descrito na sua exposição de motivos, muito pelo contrário, além de não contribuir para a melhoria no desempenho da Receita Federal, ainda pode vir a comprometer o projeto Mapeamento de Processos de Trabalho, que se iniciou em 2015 e está programado para mapear todas as atividades até 2018. Ao determinar no parágrafo único do artigo 4º que os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União, além das suas atribuições privativas, a Medida Provisória 765 pode ter afetado as normas relacionadas à aduana brasileira e, consequentemente, ao Mapeamento de Processos e às atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
O Decreto-Lei n° 37/1966, o Regulamento Aduaneiro, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e inúmeros outros normativos relacionados à administração aduaneira citam a autoridade aduaneira se referindo ao servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, obviamente, Auditor-fiscal ou Analista-Tributário, cada um dentro do limite de suas atribuições. Ao se definir que a autoridade aduaneira, mesmo além das suas atribuições privativas, é o Auditor-Fiscal se define também que o Analista-Tributário, em tese, não poderá realizar atribuições que até o momento anterior à publicação da MP eram consideradas, pelas normas aduaneiras vigentes, concorrentes.
Observa-se que as atribuições concorrentes são aquelas específicas da administração tributária e aduaneira que podem ser realizadas tanto pelo Auditor-Fiscal quanto pelo Analista-Tributário. O Mapeamento de Processos de Trabalho da Receita Federal que está, ou estava, em andamento já definiu inúmeras atividades como concorrentes e várias delas podem ter sido afetadas pela MP 765.
Para que se tenha noção das atividades aduaneiras que podem ter sido afetadas pela MP, segue um quadro resumo:
A MP 765 alterou várias prerrogativas e atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira, atingindo a atuação do Analista-Tributário na fiscalização e controle aduaneiro e o quadro apresentado enumera algumas situações, o que não significa que esgotamos a análise.
Livre acesso, busca em veículos, aplicação de cautelas, solicitação de documentos, retificação de informações, recepção de documentos, controle aduaneiro de aeronaves, retenção de remessas postais e de valores eram prerrogativas e atividades consideradas concorrentes entre o Auditor-Fiscal e o Analista-Tributário, mas que foram determinadas pela MP 765 como sendo privativas do cargo de Auditor.
Com essa nova determinação legal, as operações de vigilância e repressão aduaneira, o controle de bens de viajantes na entrada do país, as ações de controle aduaneiro nos portos e correios, questões de alfandegamento e trânsito aduaneiro podem ter sido todas afetadas, pois restringiu a atuação do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil no momento em que se fala muito na fragilidade do controle de nossas fronteiras.
A determinação da MP não cumpre o papel de melhorar o desempenho da Receita Federal, haja vista que atualmente a administração aduaneira conta com 2.726 servidores, 1.732 Auditores-Fiscais e 994 Analistas-Tributários, atuando em mais de 24 mil quilômetros de fronteira terrestre e marítima realizando o controle do comércio internacional, quantitativo insuficiente para impedir de forma mais contundente a entrada de pirataria, falsificações, armas, munições e drogas.
A Declaração de Brasília redigida durante a Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras em Brasília no dia16 de novembro de 2016, diz claramente que:
“O tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos e de drogas alimenta o crime organizado e a violência em nossas cidades. O contrabando prejudica nossas economias e gera desemprego. O aumento de atividades relacionadas com a lavagem de dinheiro gera distorções que afetam o sistema econômico de nossos países e fomenta a corrupção. O tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes violam os direitos fundamentais de nossos cidadãos, afetando principalmente as mulheres e as crianças”
“Os controles nas passagens de fronteira habilitadas e a vigilância terrestre, aérea, marítima, lacustre e fluvial ao longo de nossas fronteiras devem ser priorizados, aperfeiçoados e modernizados de modo permanente, para fazer frente às novas dinâmicas do crime organizado transnacional”
A MP 765, no sentido contrário ao da declaração citada e da eficiência, tem o condão de impedir a atuação do Analista-Tributário em várias atividades de controle de fronteiras, atividades essas que a própria Receita Federal definiu como atribuições concorrente entre os cargos que compõem a sua Carreira Tributária e Aduaneira. Ao definir o Auditor-Fiscal como autoridade aduaneira além das suas atribuições privativas, a MP 765 fragiliza ainda mais a aduana brasileira, pois em muitas atividades o Analista-Tributário poderá ser impedido de atuar.
A Diretoria Executiva Nacional conclama todos os Analistas-Tributários aduaneiros a ficarem alerta em relação à atitude que tomaremos frente ao que foi determinado pela Medida Provisória 765/2016, e que ninguém, por enquanto, deixe de realizar normalmente qualquer atividade no âmbito da Aduana e alertamos que nem todas as atribuições concorrentes foram afetadas não cabendo nos negar a realizá-las.
Pedimos aos colegas que fiquem atentos e caso ocorram situações em que os Analistas-Tributários sejam impedidos ou compelidos de realizar qualquer atividade, que esse ordenamento seja feito por escrito pela administração do órgão com a devida justificativa e repassado para a DEN imediatamente para análise e providências cabíveis.
A administração da Receita Federal já foi oficiada dos prejuízos que a MP 765/2016 trará para a aduana e a Diretoria Executiva Nacional está aguardando o posicionamento oficial do órgão sobre vários questionamentos sobre a autoridade aduaneira. A urgência da resposta foi solicitada e assim que ela for apresentada vamos orientar novamente a categoria.
Aduana forte é aduana com mais Analistas-Tributários
O Analista-Tributário da Receita Federal atua nas ações de combate ao contrabando, descaminho e tráfico de drogas nas fronteiras, portos e aeroportos. Para fortalecer a Aduana, é preciso contratar mais Analistas-Tributários, garantir o porte de arma e a indenização de fronteira a esses servidores. Dessa forma, será possível intensificar o controle no comércio internacional e realizar as ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão, que são pouco mais de mil servidores em todo o País.
Documentário Fronteiras Abertas denuncia principais problemas da aduana brasileira
A partir de debates em fóruns internos promovidos pelo Sindireceita, identificou-se a falta de infraestrutura, o efetivo reduzido e a insegurança funcional dos Analistas-Tributários lotados nas unidades aduaneiras. Visando contribuir para a solução destes problemas, o Sindireceita, dos anos de 2010 a 2012, visitou os 34 postos de fiscalização mantidos pela Receita Federal do Brasil ao longo da fronteira seca do País. O trabalho resultou na publicação de um livro e na produção de um documentário, o Fronteiras Abertas - Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira.
Confira abaixo o videocase sobre o documentário produzido pelo Sindireceita e não se esqueça de compartilhá-lo.
A importância da atuação do Analista-Tributário na Aduana
Neste vídeo institucional, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reforça a luta pela definição das atribuições do cargo de Analista-Tributário em Lei. O ATRFB é um agente central da Aduana nas diversas atividades ligadas ao controle do comércio internacional. Este vídeo tem por objetivo apoiar as ações da DEN e dos delegados sindicais, e é destinado a parlamentares, autoridades do governo, representantes de entidades do setor produtivo ligados ao comércio internacional, entre outros. Com mais este material, a Diretoria busca reforçar a importância da atuação do Analista-Tributário na Aduana.
Comando do Exército autoriza aquisição de armas de uso restrito para uso particular por Analistas-Tributários da Receita Federal
O Comando do Exército Brasileiro assinou no dia 8 de agosto a Portaria nº 969, que autoriza a aquisição de até duas armas de fogo de porte de uso restrito, nos calibres 40 e 9mm, na indústria nacional, para uso particular por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e diretamente envolvidos no combate e na repressão aos crimes de contrabando e descaminho.
Um dos princípios da Portaria nº 969 é instituir a razoabilidade entre esses órgãos, uma vez que tal calibre de uso restrito já é utilizado em atividades de serviço pela maioria dos agentes. O Comando Logístico do Exército baixará normas reguladoras para aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de fogo de porte de uso restrito e demais orientações.
A autorização para aquisição de arma de fogo para uso particular por Analistas-Tributários é uma conquista extremamente importante para a categoria. A Diretoria do Sindireceita sempre defendeu em todos os fóruns de discussão a necessidade do porte particular do armamento para autoproteção dos servidores que atuam diretamente nas ações de fiscalização, repressão e controle aduaneiro e que formam a linha de frente no enfrentamento ao contrabando e o tráfico de drogas. A autorização para aquisição do armamento particular para Analistas-Tributários é concedida em um momento em que a Receita Federal vem apreendendo cada vez mais drogas, armas e munições. Somente neste ano de 2017, em operações realizadas em todo o país, que contaram com a atuação direta de Analistas-Tributários, foram apreendidas mais de 15 toneladas de maconha - três vezes mais que o volume apreendido em 2016.
O aumento na apreensão de drogas, armas, munições, cigarros e de contrabando em geral por parte da Receita Federal reforça o papel do órgão no enfrentamento às ameaças contra a segurança pública, assim como ressalta a necessidade de que os servidores que atuam nessas ações tenham condições de realizar suas atividades e, principalmente, demonstram a necessidade de garantia de autodefesa aos Analistas-Tributários.
A Diretoria do Sindireceita continuará acompanhando o processo de regulamentação das normas e, caso os Analistas-Tributários encontrem obstáculos para a aquisição do armamento, devem informar imediatamente a Diretoria de Assuntos Aduaneiros do Sindicato, para que providências possam ser adotadas no sentido de assegurar esse direito.
Analistas-Tributários apreendem 704 quilos de camarão in natura em Uruguaiana/RS
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) apreenderam, na madrugada desta quinta-feira, dia 29, 704 quilos de camarão in natura, na Alfândega de Uruguaiana/RS. A apreensão foi realizada por dois Analistas-Tributários e totalizou R$ 32 mil. De acordo com os servidores responsáveis pela ação, esta é a maior apreensão de camarão in natura da história da Alfândega de Uruguaiana.
A mercadoria estava localizada no interior de um veículo, lotando-o completamente. Os ATRFB observaram que o carro passou por adaptações para poder transportar a mercadoria ilegalmente e escanearam o produto, constatando a presença de 704 quilos de camarão in natura. Ainda durante a verificação do veículo, os servidores observaram que não haviam drogas ou outras mercadorias embutidas, além do camarão in natura.
Devido à ausência de local apropriado para armazenagem do produto apreendido na alfândega, os Analistas-Tributários destinaram a mercadoria para o Ministério da Agricultura. O carro foi retido na unidade da Receita Federal em Uruguaiana.
Portaria da Receita Federal determina que 5 postos de fronteira no Rio Grande do Sul não funcionarão durante à noite, feriados e finais de semana
A partir da próxima semana, cinco unidades da Receita Federal instaladas na faixa de fronteira no estado do Rio Grande do Sul deixarão de realizar a fiscalização e o controle aduaneiro nos plantões noturnos, finais de semana e feriados. Veja a cartilha produzida pelo Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) sobre os efeitos da Portaria nº 6.451/2017.
A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 6.451/2017 determina que a partir do dia 3 de abril os postos de fronteira de Bagé, Porto Mauá, Porto Xavier, Itaqui e Barra do Quaraí não terão ações de vigilância e controle de bagagem, mercadorias e veículos durante o período noturno, nos finais de semana e nos feriados. Nessas unidades também não serão realizadas a fiscalização aduaneira de encomendas e bens de viajantes, a seleção de passageiros para o controle e fiscalização de bagagem acompanhada; orientações e atendimento ao viajante internacional sobre a legislação, mas, principalmente, não serão realizadas ações de vigilância aduaneira sobre veículos, cargas e pessoas.
Já nas Inspetorias e Alfândegas da Receita Federal no Chuí, Jaguarão, Quaraí, Santana do Livramento e São Borja todos os serviços e atividades no plantão aduaneiro, nos feriados e finais de semana serão realizados por apenas um Analista-Tributário. A única unidade da Receita Federal instalada nas fronteiras do Rio Grande do Sul que contará com dois Analistas-Tributários durante o plantão aduaneiro será a Alfândega de Uruguaiana.
Nos demais postos de fronteira da Aduana Brasileira, os trabalhos relacionados à vigilância aduaneira, à gestão de risco e ao despacho de bagagens de viajantes serão realizados por efetivos mínimos, chegando-se ao limite de apenas um Analista-Tributário. A norma também estabelece o fim do plantão 24 horas x 72 horas que é o regime de horário de trabalho adotado atualmente pelos postos da Aduana no Rio Grande do Sul e pelos demais órgãos que atuam no controle de fronteira, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a ANVISA. De acordo com a Receita Federal, o plantão 12x36 será o novo regime de trabalho a ser adotado nos postos de fronteira, portos e aeroportos e compromete a segurança e integridade dos servidores que atuam no controle aduaneiro.
É importante ressaltar que a Presença Fiscal da Aduana Brasileira nos postos de fronteira, consideradas Zonas Primárias, é um dever legal da Receita Federal do Brasil enquanto órgão que tem a atribuição de controlar o comércio exterior. A própria Organização Mundial das Aduanas reconhece que as Aduanas, em todo o mundo, têm uma atuação fundamental para a garantia da segurança nas fronteiras combatendo a entrada de contrabandos e descaminhos, além de atuar no enfrentamento do crime organizado internacional.
A Portaria da Receita Federal do Brasil dimensiona os plantões noturnos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, e estabelece limites máximos de servidores que devem atuar nos plantões noturnos da Vigilância Aduaneira, da Bagagem, do Despacho e da Gestão de Risco. De forma objetiva, a referida portaria enfraquecerá a “Presença Fiscal” da Receita Federal nessas localidades que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas.
É importante ressaltar que a diminuição da presença fiscal, efeito flagrante da Portaria nº 6.451/2017, pode comprometer todo o esforço realizado no ano de 2017, que levou a Receita Federal a registrar recordes de apreensões de mercadorias, atingindo o valor de R$ 2,3 bilhões, e de drogas, atingindo um quantitativo de 47,5 toneladas resultado 122,40% maior que o alcançado em 2016 que foi de 20,57 toneladas. Em seu relatório do Balanço Aduaneiro de 2017, a própria Receita Federal reconhece que a apreensão de mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e pontos de fronteira tem crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos, saindo de um montante anual de aproximadamente R$ 1,27 bilhões no ano de 2010 para R$ 2,30 bilhões no ano de 2017.
A apreensão de mercadorias e drogas em 2017 representou recorde histórico para a Receita Federal, resultado proveniente dos trabalhos realizados pelas equipes de servidores que atuam em regime de plantão 24h x 72h nos portos, aeroportos e postos de fronteira espalhados pelo imenso território nacional e que mesmo em um quantitativo muito abaixo do ideal conseguem atingir resultados expressivos no combate ao contrabando e descaminho. São 2.326 servidores responsáveis pelo controle aduaneiro de uma balança comercial de mais de U$ 365 bilhões e de uma fronteira com mais de 24 mil quilômetros (16,6 mil quilômetros terrestre e 7,5 mil quilômetros marítima).
É nesse sentido que os Analistas-Tributários da Receita Federal alertam para os efeitos negativos que serão gerados pela Portaria nº 6.451/2017, que conduzem a Receita Federal em sentido contrário à necessidade do País, que de forma urgente carece da ampliação das ações de controle de fronteiras e do fortalecimento de sua Aduana.
Analistas-Tributários realizam ações de vigilância aduaneira na Ponte Internacional da Amizade
Analistas-Tributários da Equipe da Divisão de Bagagem da Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, realizaram na madrugada de sábado para domingo (dia 20) a verificação de inúmeros veículos na PIA. Durante as abordagens, nenhuma apreensão foi realizada, mas 23 veículos foram identificados exportando mercadorias em “Mercado Interno”, fora do horário autorizado. Para estes condutores foi realizado apenas o trabalho de educação fiscal e conscientização, uma vez que as mercadorias estavam amparadas por notas fiscais idôneas.
A vigilância aduaneira na saída do País além de estabelecer a presença do Estado nas fronteiras, inibe a fuga de veículos roubados/furtados, auxilia a identificação de foragidos da justiça que tentam se evadir do Brasil para o Paraguai e ainda auxilia a vigilância e repressão à lavagem de capitais.
Sindireceita participa de workshop Radiografia da Pirataria realizado pelo CNCP/MJ
O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, participou, na tarde de ontem, dia 20, do workshop Radiografia da Pirataria promovido pelo Conselho Nacional do Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ). O evento foi realizado na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que será responsável pela realização de uma pesquisa nacional que apresentará um diagnóstico da pirataria. Ontem, técnicos e pesquisadores do IPEA apresentaram um esboço da metodologia da pequisa que vai ouvir mais de 3.500 pessoas em todo o País.
O diretor do Sindireceita, Moisés Hoyos, destacou a importância da realização da pesquisa que poderá nortear as políticas públicas e ações de entidades como o Sindicato que promovem iniciativas de combate à pirataria e conscientização da sociedade. “Temos que analisar o nível de conhecimento da sociedade sobre pirataria para que possamos desenvolver ações mais eficazes. É preciso também ampliar o conceito do termo pirataria incluindo a questão do crime de descaminho”, disse.
O secretário-executivo do CNCP, Rodolfo Tamanaha, ressaltou a importância da pesquisa que será desenvolvida pelo IPEA que atende a uma demanda do Conselho e de seus membros
O secretário-executivo do CNCP, Rodolfo Tamanaha, ressaltou a importância da pesquisa que será desenvolvida pelo IPEA que atende a uma demanda do Conselho e de seus membros. “Essa radiografia é um dos projetos mais importantes do CNCP e a participação do IPEA atende a essa expectativa”, destacou. Uma nova rodada de discussões será realizada em fevereiro para definir as questões serão trabalhadas na pesquisa. A intenção dos pesquisadores é iniciar o trabalho de campo em abril.
A radiografia tem por objetivo mensurar e obter dados estatísticos para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pirataria no Brasil. O IPEA irá desenvolver uma radiografia da pirataria no Brasil, por meio de pesquisas no âmbito nacional para dimensionar o consumo dos produtos piratas. Os estudos deverão apresentar, ainda, um diagnóstico sobre quais são os estados onde mais ocorrem esses problemas, quais são os segmentos mais afetados e qual o impacto dessa prática na economia do País.
Sindireceita e Sindicato da Guarda Portuária do Espírito Santo dialogam sobre a regulamentação da Lei dos Portos
Representantes do Sindireceita reuniram-se com diretores do Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo (Sindguapor) ontem, dia 21 de janeiro, na sede da Diretoria Executiva Nacional em Brasília/DF. O encontro teve na pauta a implementação da Lei dos Portos, nº 12.815/2013, e o compartilhamento das perspectivas de cada categoria sobre os portos brasileiros.
O vice-presidente Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, e o diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas, representaram o Sindireceita. Em nome do Sindguapor estavam presentes o presidente José Maria Castro, e os diretores Jorcy de Oliveira Filho e Jaminsom Pires de Carvalho Paiva.
O Sindireceita entregou aos representantes do Sindguapor o livro e o documentário “Fronteiras Abertas”, apresentou as iniciativas que resultaram na mobilização e na conquista do funcionamento da Aduana 24 horas. O presidente do Sindicato dos guardas portuários convidou os representantes do Sindireceita a visitarem o Porto de Vitória.
Para o diretor de Assuntos Aduaneiros da DEN, Moisés Hoyos, o encontro foi muito construtivo. “Começamos a gestão fortalecendo as relações entre os servidores dos portos para que possamos pensar, conjuntamente, as soluções, para que tenhamos melhores condições de trabalho e de defender as entradas e saídas do nosso país” afirmou.
