A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa aos beneficiários da ação dos 28,86% de 1994 (que tramita em Brasília, advogada Izabel Dilohê) que a AGU entregou os cálculos para adesão individual do acordo firmado para mais 184 (cento e oitenta e quadro) pessoas, constantes dos lotes 4º e 5º.
Com esses dois lotes, o sistema de emissão de Termo Individual de Anuência passou a constar com valores de aproximadamente 500 beneficiários aptos a aderirem ao acordo.
Conforme anteriormente divulgado, as listas estão sendo formadas em ordem cronológica de nascimento, priorizando os mais idosos.
Confira a lista dos nomes constantes no lote 04 aqui e no lote 05 aqui.
Os beneficiários interessados em aderir ao acordo terão que acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br , utilizando certificado digital ou senha.
Caso seja necessário criar uma senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um e-mail será emitido com link para que seja possível definir a nova senha.
O filiado que não tiver o e-mail atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha pode entrar em contato com seu representante sindical para que registre o e-mail.
Uma vez na Área Restrita, o filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.
Conforme nota publicada no site do Sindireceita em 24/03/2020 (clique aqui), a forma de envio do Termo de Anuência foi facilitada em virtude da pandemia da COVID-19, podendo ser enviado de forma digitalizada para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sem necessidade de reconhecimento de firma, bastando enviar a cópia de um documento de identificação válido e o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.
Lembramos que os precatórios expedidos até o dia 1º/07/2020 serão pagos no exercício seguinte (2021).
Sendo assim, aos que tiverem interesse em aderir ao acordo firmado, a DAJ/DEN sugere que os respectivos Termos Individuais de Anuência sejam enviados com a maior brevidade possível.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Destaca-se, por oportuno que, diante das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), pelos próximos 30 (trinta) dias o atendimento jurídico ao filiado será realizado apenas pela modalidade de e-mail, restando suspensos, durante o citado período, os atendimentos presencial e telefônico (Veja a informação aqui ).
O atendimento via e-mail deve ser realizado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis.
