A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa aos beneficiários da ação dos 28,86% de 1994 (que tramita em Brasília, advogada Izabel Dilohê) que a AGU entregou os cálculos para adesão individual do acordo firmado para mais 167 (cento e sessenta e sete) pessoas, constantes dos lotes 12 e 13.

Conforme anteriormente divulgado, as listas estão sendo formadas em ordem cronológica de nascimento, priorizando os mais idosos.

Confira a lista dos nomes constantes nesses dois lotes para os quais foram abertos o Sistema de Termo Individual de Anuência (TIA), AQUI.

Os beneficiários interessados em aderir ao acordo terão que acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br , utilizando certificado digital ou senha.

Caso seja necessário criar uma senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um e-mail será emitido com link para que seja possível definir a nova senha.

O filiado que não tiver o e-mail atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha pode entrar em contato com seu representante sindical para que registre o e-mail.

Uma vez na Área Restrita, o filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.

Conforme nota publicada no site do Sindireceita em 24/03/2020 (veja aqui), a forma de envio do Termo de Anuência foi facilitada em virtude da pandemia da COVID-19, podendo ser enviado de forma digitalizada para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sem necessidade de reconhecimento de firma, bastando enviar a cópia de um documento de identificação válido e o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

Lembramos que os precatórios expedidos no período compreendido entre o dia 02/07/2020 e o dia 01/07/2021 serão pagos no exercício de 2022.

Sendo assim, aos que tiverem interesse em aderir ao acordo firmado, a DAJ/DEN sugere que os respectivos Termos Individuais de Anuência sejam enviados com a maior brevidade possível.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61)3962.2300 e (61) 3962.2301, das 8h30 às 11:30h e das 14h às 17h.