2007


2007 Lei nº 11.457



 


Cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita).



Cria a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta dos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, ambos de nível superior.



Define atribuições privativas para os AFRFB, com exercício de atividades de natureza técnica pelos ATRFB, e atribuições concorrentes para a Carreira.⁴


 


⁴ Regulamentação pelo Decreto nº 6.641, de 2008.