A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita batalha, diuturnamente, por melhores condições de trabalho para os Analistas-Tributários da Receita Federal de todo o País. Nesse ano de 2015, entre as várias reivindicações, o Sindicato lutou pela implementação da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013, para os servidores que atuam nas regiões fronteiriças brasileiras.

Desde a criação da Lei 12.855/2013, que instituiu a indenização aos servidores que atuam nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços, o Sindireceita vem trabalhando para tornar efetivo o pagamento da indenização.

Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aguardam há quase dois anos a regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira e enfrentam o descaso do governo com o direito desses servidores que são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam no combate a crimes como contrabando de arma, munições, tráfico de drogas, pirataria e descaminho.

A demora para regulamentar a Lei 12.855/2013, revela falta de sensibilidade política, já que depende apenas da publicação de um decreto do Poder Executivo, definindo as localidades e o número de servidores contemplados, para que o pagamento da Indenização possa ser efetivado. O Sindireceita não irá parar com a pressão junto ao governo pela implementação imediata.