A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou nessa quinta-feira, dia 26, de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, e defendeu fortalecimento da fiscalização nas fronteiras do País. A audiência pública foi convocada em conjunto com Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação com o objetivo debater sobre o Plano Estratégico de Fronteiras, definido pelo Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011.

Sílvia de Alencar ressaltou a importância do debate conduzido pelo deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) e destacou que as ações realizadas pelo Sindireceita vão ao encontro do trabalho promovido pelo parlamentar e pela Comissão de Segurança Pública. “O nosso Sindicato é um Sindicato cidadão, que foi pioneiro em diversos temas, entre eles o combate à pirataria e o fortalecimento da aduana brasileira, com a promoção de inúmeras campanhas”, enfatizou. Ela relatou também que as campanhas da Entidade têm promovido, em todo País, ações de educação fiscal e de conscientização da população, demonstrando à sociedade a importância da valorização dos produtos e das atitudes originais, a relevância dos tributos e, principalmente, a cidadania tributária.

Uma das ações educativas do Sindireceita, de acordo com a presidenta da Entidade, é a campanha educacional “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!”, lançada pelo sindicato há 10 anos, que tem como objetivo ampliar o debate sobre a pirataria no Brasil e alertar a população para os riscos que o consumidor está exposto ao comprar um produto pirata. A campanha também demonstra que, ao comprar esses produtos, empregos e impostos são perdidos e toda a economia do País é afetada. “A pirataria subsidia a articulação do crime organizado no País, financiando toda a rede criminosa de tráfico de drogas, de armas, de munição e provocando uma concorrência desleal e a retirada de empregos formais”, disse.

A presidenta do Sindireceita destacou também o amplo trabalho realizado pela Entidade por meio do Projeto Fronteiras Abertas, que denunciou a fragilidade da aduana brasileira, como falta de infraestrutura, de efetivo reduzido e a insegurança funcional dos Analistas-Tributários lotados nas unidades aduaneiras. Ela citou que o Projeto Fronteiras Abertas ganhou repercussão nacional por meio do livro e documentário “Fronteiras Abertas – Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira”. “Fomos pioneiro ao propor o debate que visa resgatar o controle de nossas fronteiras por meio do fortalecimento da Aduana. Com o projeto Fronteiras Abertas, estimulamos e pautamos o debate nacional a respeito da necessidade de ampliação das ações de repressão ao contrabando de armas, munições e drogas, descaminho e outros crimes transfronteiriços”, garantiu.

Sílvia de Alencar defendeu ainda a criação da Aduana 24 horas como uma ação que visa, por meio da ampliação da presença da Receita Federal nos portos do País, contribuir para tornar mais efetiva as ações de controle, vigilância e repressão aduaneira. Ela destacou o trabalho realizado pelo Sindireceita para ampliar esse horário de funcionamento por meio da campanha “O Brasil não pode parar. Aduana 24 horas”, que corresponde ao cumprimento da Lei nº 12.815/2013, chamada também de Lei dos Portos. “É necessário ter vigilância constante. O nosso papel não é somente arrecadatório, temos uma função importantíssima para a fiscalização de nossas fronteiras. Somos a presença do estado. E a fiscalização é necessária para intimidar o crime. Se a fiscalização não funcionar 24 horas, o crime funciona e é extremamente dinâmico”, alertou.

Uma das medidas prioritárias, de acordo com a presidenta do Sindireceita, seria o trabalho intenso de convencimento junto ao Poder Executivo para a implementação, de forma imediata, da Indenização de Fronteira, criada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei nº 12.855/2013. Sílvia de Alencar explicou esse é um instrumento essencial para estimular a presença dos servidores que atuam na linha de frente no combate ao contrabando, descaminho e tráfico de drogas nas fronteiras do País. “Precisamos da implementação da indenização de fronteira que foi aprovada por esta Casa em 2013. São dois anos de desrespeito não somente aos servidores, mas a esta Casa que aprova leis que não são cumpridas”, enfatizou.

A presidenta do Sindireceita solicitou ainda o apoio dos presentes pela aprovação do Adicional Noturno, nos termos expressos na Proposta de Emenda à Constituição 339/2009, em tramitação no Congresso Nacional, e da aprovação da Medida Provisória 693, garantindo o porte de Arma pleno aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, em especial, aos Analistas-Tributários que atuam no controle, fiscalização, vigilância e repressão aduaneira em todo o País.

Silvia de Alencar destacou ainda que, do quantitativo dos servidores que compõem o quadro funcional da Receita Federal, somente 1.098 Analistas-Tributários atuam na aduana. “E não significa dizer que todos atuam no combate ao crime organizado, muitos estão distribuídos em funções meramente administrativas, caracterizando a malversação dos recursos públicos. Ou seja, somente parte desse pequeno quantitativo atua na “Administração Aduaneira” e desenvolve as atribuições ligadas ao controle do comércio exterior nos portos, aeroportos e postos de fronteira. Temos que ser melhor utilizados na função principal da Receita Federal que é fiscalizar e controlar aquilo que entra e sai de todo o País”, enfatizou.

A presidenta do Sindireceita garantiu que apoiará o Projeto de Lei nº 1530/2015 de autoria do Efraim Filho (DEM/PB), que prevê punição aos motoristas presos em flagrante transportando mercadoria contrabandeada e às empresas condenadas por transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos contrabandeados. Ou seja, motoristas perderão a habilitação e empresas poderão perder, pelo prazo de cinco anos, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “A partir do momento em que se cria dificultadores para aquelas pessoas que são “utilizadas” pelo crime organizado, por meio de punições mais severas, a prática diminui”, afirmou.

Na ocasião, a presidenta do Sindireceita distribui aos parlamentares presentes os estudos do Sindicato: “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal” e “Controle de Fronteiras: Uma análise do abandono da Aduana brasileira”.

Veja aqui a matéria sobre os participantes da Audiência Pública, que enfatizam a necessidade de valorizar servidores da Receita Federal.