O Projeto de Lei 3.831/15 (PLS 397/15), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebeu parecer favorável do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O PL 3.831/15 não recebeu emendas no prazo regimental e, se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção presidencial. Acompanhe a tramitação do PL 3.831/2015 clicando aqui.
Desde o início da tramitação da proposta, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, tem acompanhado a tramitação do PL 3.831 e participado ativamente desse debate no Congresso Nacional. A aprovação do PL 3.831/15 é fundamental para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores públicos e administração pública, e também para a construção de soluções de conflitos. Ao longo dos últimos meses, o Sindireceita, representado pelo diretor Jurídico da DEN, Thales Freitas, se reuniu com o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), com vistas a reforçar os argumentos em favor da aprovação do PL 3.831/15.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, inclusive, apresentou ao relator da matéria memorial jurídico demonstrando a compatibilidade do citado projeto ao ordenamento constitucional pátrio, bem como à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovadas por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, que trazem de modo expresso para o nosso ordenamento a negociação coletiva para os servidores públicos. Veja aqui a matéria publicada no site.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
