A pedido do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Sindireceita esteve reunido com o ministro Dyogo de Oliveira, na tarde desta terça-feira, dia 03 de outubro, para tratar da regulamentação do Bônus de Eficiência (BE), Indenização de Fronteira, promoção e progressão, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), adiamento dos reajustes salariais, reestruturação de tabelas, adicionais, entre outros temas de interesse da categoria.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN), diante dos esclarecimentos apresentados, informa que fará a discussão dos temas com toda a categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a ser convocada nos próximos dias, para tratar e deliberar sobre os temas abordados, considerando o retardamento injustificado do cumprimento do acordo dos Analistas-Tributários, cuja lei já foi sancionada há três meses, que coloca toda a negociação salarial em risco, provocando insegurança em toda a categoria. “Estamos acompanhando de perto todas as questões relativas ao acordo salarial assinado e ao Bônus de Eficiência por ele instituído. Nosso acordo ainda não foi cumprido. Atuaremos sempre para evitar quaisquer retrocessos ou prejuízos à categoria”, destacou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Bônus de Eficiência

Na ocasião, Dyogo de Oliveira defendeu o Bônus de Eficiência e relatou que este modelo de instrumento de gestão deveria ser seguido inclusive por outros órgãos. Entretanto, o ministro apontou que, embora a ferramenta seja eficaz, a lei aprovada possui lacunas que causam insegurança para a regulamentação e o pagamento do Bônus de Eficiência, gerando questionamento dos órgãos de controle.

Ainda não há posição formal sobre a possibilidade de regulamentação via decreto e talvez haja a necessidade de regulamentação por lei, via Medida Provisória.

O maior entrave, segundo Dyogo de Oliveira, seria a falta de definição da base de cálculo que será utilizada para o pagamento do Bônus variável. Como solução para o percalço, o ministro apresentou um cronograma com três etapas: uma reunião jurídica para aprofundamento da discussão, ainda no âmbito do Planejamento; uma reunião com os órgãos de controle para consulta sobre as possíveis formas de regulamentação; e uma reunião técnica no próprio Ministério do Planejamento que dará a decisão final sobre a forma da regulamentação. Para o cumprimento dessas etapas, Dyogo de Oliveira estabeleceu um prazo de 30 dias.

Diante dos posicionamentos do Planejamento, o presidente do Sindireceita esclareceu que na visão dos Analistas-Tributários o acordo está sendo descumprido, pois o Bônus de Eficiência deveria ter sido aprovado e regulamentado antes de agosto de 2016. Seixas alertou ainda que o encaminhamento de uma nova proposição, seja via Projeto de Lei (PL) ou Medida Provisória (MP), certamente não teria uma tramitação tranquila no Congresso Nacional, podendo gerar desgastes e prejuízo para todas as categorias envolvidas, para a Receita Federal do Brasil (RFB), para o governo federal e para a própria sociedade. “Todos esses problemas poderiam ser evitados com a regulamentação via decreto, que seria mais rápida e tranquila. Levar esse tema novamente ao Congresso Nacional, por Medida Provisória, equivale a iniciar toda a campanha salarial, pois esse tema já foi amplamente debatido naquela Casa”, enfatizou.

Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou dois pareceres jurídicos que confirmam a tese de que seria possível a regulamentação via decreto.

Indenização de Fronteira

Respondendo ao questionamento sobre a regulamentação da Lei que instituiu a Indenização de Fronteiras, Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, o ministro do Planejamento informou que a minuta do Decreto já saiu do Ministério do Planejamento encontrando-se, no momento, sob análise da Casa Civil para finalização e publicação.

Dyogo de Oliveira esclareceu que o critério utilizado pelo Ministério do Planejamento para fixação dos munícipios contemplados pela Indenização foi a faixa legal de fronteira (150 Km) e, referente às localidades de difícil provimento (fora da faixa de fronteira), foi incluída a Amazônia Legal, excluídas as capitais e respectivas regiões metropolitanas, mas incluídas das capitais dos ex-territórios.

Promoção e progressão

Sobre promoção e progressão após o advento da MP 765/2016, transformada na Lei 13.464/2017, Dyogo de Oliveira revelou que o Ministério do Planejamento já prepara um decreto para regulamentação, cujo prazo para conclusão é 13 de outubro. Na ocasião, o diretor do Sindireceita Thales Freitas alertou, dispondo-se a contribuir com o texto, no sentido de evitar que os problemas já existentes no Decreto nº 84.669/1980, que além de desconsiderar os efeitos financeiros a partir da conclusão de cada interstício, vem sendo aplicado pela administração de forma irregular, agravando o problema (veja nota publicada em 21/07/2017 – CLIQUE AQUI), sejam repetidos no novo decreto.

Thales Freitas alertou ainda acerca da irregularidade da Nota Técnica nº 16047/2017 – MP que alegando, de forma inequivocamente ilegal, “não existirem normativos vigentes que autorizem a concessão de progressão ou de promoção funcional para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, tendo em vista que as disposições da Lei nº 13.464/2017, só podem ser aplicadas após a edição de Decreto que as regulamente”; que foi impetrado Mandado de Segurança para combater ato que o Sindicato considera abusivo, pois, contrário senso, se assim devesse ser, a administração estaria se locupletando da própria torpeza na mora em regulamentar a citada progressão/promoção funcional.

Os assessores do ministro solicitaram ao diretor Jurídico do Sindireceita o envio do estudo acerca das distorções contidas no Decreto nº 84.669/1980 atualmente vigente.

PDV

Na ocasião, o presidente do Sindireceita apresentou ponderações endossando a nota técnica da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o Programa de Desligamento Voluntário e argumentou sobre a necessidade da mão de obra dos Analistas-Tributários. “O próprio Mapeamento de Processos de Trabalho, que vem sendo conduzido pela Receita Federal, apresentou a necessidade de contratação de mais Analistas-Tributários. A RFB sofre com a falta de servidores em todas as áreas. O órgão conta com pouco mais 40% do efetivo de Analistas-Tributários que necessita”, destacou Seixas.

Sobre o Assunto, o ministro Dyogo de Oliveira disse que analisaria a questão.

Adiamento dos reajustes salariais

Questionado sobre a possiblidade real de adiamento dos reajustes salarias que seriam pagos em janeiro de 2018, o ministro fez questão de frisar que apesar de os servidores não serem a causa do desajuste fiscal, não há recursos disponíveis para o pagamento dos reajustes. Dyogo de Oliveira disse ainda que a despesa com os servidores se mantém estável, mas que mesmo assim o governo não tem dinheiro para realizar esse pagamento no ano que vem. Diante deste cenário, o ministro revelou que encaminhará, via Medida Provisória, a solicitação do adiamento do reajuste salarial dos servidores públicos de janeiro de 2018.

O diretor Jurídico Thales Freitas retrucou a postura do governo, informando que o Sindireceita cogita denunciar o Brasil à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela quebra do acordo firmado, situação que traria um constrangimento, e consequente desgaste político, desnecessário ao País, até porque, nos termos da exposição de motivos da MP 765/2016, o reajuste está previsto na Lei Orçamentaria Plurianual.

Reestruturação de tabelas

Sobre a reestruturação das tabelas salariais, o ministro garantiu que não haverá reestruturação de carreiras, mas sim mudanças nas tabelas, que crescerão “para baixo”, ou seja, outros níveis serão criados para o início de cada carreira. “Esse estudo é complexo, pois existem no funcionalismo federal cerca de 278 carreiras e em torno de 800 tabelas, portanto, a reestruturação ainda está em fase inicial de estudo”, revelou Dyogo de Oliveira.

Adicionais

Acerca do questionamento sobre o pagamento de periculosidade e insalubridade, nenhum dos participantes da reunião tinha informação concreta sobre o assunto, mas se comprometeram a encaminhar esclarecimentos sobre o assunto posteriormente.

Participação

Participaram da reunião pelo Sindireceita o presidente Geraldo Seixas, os diretores Odair Ambrosio (Comunicação), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários). Pelo Ministério do Planejamento, o ministro Dyogo Henrique de Oliveira, o secretário adjunto, Fernando Siqueira, e os assessores Cleiton Moura e Arnaldo Lima.