O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, informa que a AGU/CE entregou na última sexta-feira (17/04) novos recálculos do acordo judicial firmado.
Os valores estão sendo conferidos pelo contador do Sindireceita e a partir de amanhã (21/04) estarão disponíveis no Sistema de Emissão de Termo Individual de Anuência (TIA).
Em face da urgência do prazo para protocolo dos TIAs nos autos dos cumprimentos de sentença em tempo hábil à expedição dos precatórios até 01/07/2020, os beneficiários que já enviaram os TIAs terão apenas até as 23h59min do dia 22/04 para manifestar desistência de adesão ao acordo. Lembramos que para manifestar a citada desistência será necessário envio de e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Os beneficiários que aderiram ao acordo, já tendo enviado anteriormente os respectivos TIAs, não precisarão mais tomar nenhuma providência, pois os TIAs serão automaticamente juntados aos autos do processo para expedição imediata do precatório.
Quem ainda não enviou seu respectivo TIA, o sistema continua aberto para emissão e envio.
Importante lembrar que, em virtude do isolamento social causado pela COVID-19, o método de envio do TIA mudou. A partir de agora os TIAs poderão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A assinatura do TIA deverá, preferencialmente, ser realizada por certificado digital (token). Os beneficiários que não possuírem certificado digital, poderão enviar os TIAs assinados em cópia digitalizada (formato PDF). Todos os TIAs deverão ser enviados com cópia legível de um documento de identificação com foto (CNH, RG, etc.) e do Comprovante de Situação Cadastral no CPF.
O Comprovante de Situação Cadastral no CPF poderá ser emitido no site da Receita Federal no link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.
Para os beneficiários da ação de Fortaleza, o e-mail para envio dos TIAs é, repita-se: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado apenas pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis.
