A presidenta do Sindireceita fez um relato do trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional, que tem acompanhado a tramitação das PEC’s e de outros projetos de interesse da categoria

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou na última terça-feira, dia 10, da Assembleia Local convocada pela Delegacia Sindical em Campinas/SP. Realizada no auditório da Delegacia da Receita Federal em Campinas a Assembleia reuniu mais de 25 Analistas-Tributários que aproveitaram a oportunidade para tratar de inúmeros temas. Um dos pontos mais debatidos foi a tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional que visam restabelecer direitos aos servidores públicos ativos e aposentados tais como:

PEC 68 - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

PEC 210 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

PEC 147 - Fixa parâmetros para a remuneração da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

PEC 339 - Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. O Sindireceita esta trabalhando pela apresentação de emenda incluindo os Analistas-Tributários no rol de servidores contemplados pelo adicional noturno. 

PEC 170 - Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

PEC 555 - Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

A presidenta do Sindireceita fez um relato do trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional, que tem acompanhado a tramitação das PEC’s e de outros projetos de interesse da categoria. De acordo com ela, nos últimos anos, o Sindireceita intensificou sua atuação na Câmara dos Deputados e no Senado, ampliando inclusive o número de parlamentares que hoje trabalham em parceira com a categoria.

Além da atuação no Congresso, a presidenta do Sindireceita falou sobre a tramitação do projeto que visa resgatar e modernizar as atribuições do Analista-Tributário. Sílvia de Alencar fez um histórico da construção da proposta, que contou com ampla participação da base, e destacou o esforço realizado pela Diretoria Executiva Nacional para que o projeto pudesse ser analisado pelo Poder Executivo. Ela também fez uma avaliação dos problemas gerados pela divulgação prematura do conteúdo da proposta. Ainda no encontro foi discutido o projeto da LOF, que está em análise no Ministério da Fazenda. Além desses pontos, a presidenta do Sindireceita abordou assuntos como os benefícios dos convênios oferecidos pelo ASAclub e o andamento das diversas ações judiciais, entre outros temas de interesse da categoria.