ENCARTE
LUTA CONTRA COBRANÇA
DOS APOSENTADOS CONTINUA
A via judicial e a pressão parlamentar são as armas dos servidores Trabalho Parlamentar
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar impedindo o Governo Federal de cobrar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, aprovada na reforma da Previdência. A Juíza Federal Verbena Duarte Brito de Carvalho considerou inconstitucional a cobrança, e justificou sua decisão ao afirmar que a cobrança dos inativos "fere um ato jurídico perfeito", ou seja, as regras existentes para a aposentadoria quando estes servidores ingressaram no serviço público.
Essa é apenas uma das ações que foram impetradas na Justiça contra a cobrança dos inativos.
O SINDIRECEITA, com outras entidades de servidores públicos, requereram o ingresso como interessados (amicus curiae) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, apresentando novos argumentos contra artigos da Emenda Constitucional n° 41, da Reforma da Previdência. Atualmente, existem quatro Adin contra a reforma da previdência, que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal - STF.
Representantes dos servidores públicos foram ao Supremo para marcar a posição do funcionalismo contra a Reforma da Previdência. O ministro Maurício Corrêa ouviu os argumentos dos servidores, que defenderam a inconstitucionalidade de pontos da Reforma, em especial contra a cobrança dos aposentados e a quebra da regra de transição para os ativos. O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Velasco Puggi, participou do encontro e acredita que agora o único caminho para barrar a cobrança dos servidores aposentados e pensionistas seja a via judicial. "Ainda não sentimos do Congreso Nacional, na tramitação da chamada PEC paralela, que pretende alterar a reforma da previdência, uma sensibilidade contra a cobrança dos aposentados", diz.
Pelo texto da Reforma, os servidores aposentados federais devem contribuir com 11% sobre o valor que superar R$ 1.440,00. Mas essa cobrança somente poderá ser instituída depois de 90 dias da edição da medida provisória que instituir a contribuição.
Mas o presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, diz que mesmo após a edição da Medida Provisória, prevista para os próximos dias, a luta contra a cobrança vai prosseguir. "Trabalharemos na PEC paralela e no Supremo Tribunal Federal. Vamos continuar lutando contra essa injustiça", diz Puggi.
O SINDIRECEITA mantém o trabalho no Congresso Nacional para tentar excluir a cobrança da proposta de Emenda Constitucional 67, a PEC "Paralela" da Reforma da Previdência. Para isso, o SINDIRECEITA tem ampliado o trabalho parlamentar para reverter a taxação.
A apreciação da PEC Paralela foi uma das principais razões para a convocação extraordinária do Congresso Nacional em janeiro, mas apesar do início da tramitação, não houve tempo hábil para a aprovação. A PEC que altera pontos da Emenda Constitucional 41, foi analisada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação deve ocorrer nas primeiras semanas de março.
O vice-líder do PFL e integrante da Comissão Especial da PEC Paralela, deputado Onix Lorenzoni (RS), reafirma sua posição contra a cobrança dos servidores aposentados, que considera inconstitucional. Muitos parlamentares do Partido dos Trabalhadores, como o Dep. Walter Pinheiro (PT/BA), querem a aprovação da PEC "paralela" e a reversão da cobrança dos aposentados.
DEBATE TRF
Técnico debate violência urbana em Tocantins
O Secretário de Segurança Pública e Cidadania e Justiça, Júlio Resplande, recebeu no dia 17 de fevereiro, o presidente do Instituto Guardiões da Vida e Cidadania (IGVC) e Delegado Sindical de Palmas/TO, Arnaldo Severo. O encontro teve o objetivo de estreitar relações no combate ao avanço do crime.
O Instituto foi fundado no ano passado por Severo, com o intuito de lutar contra a violência urbana que é crescente em Palmas.
A DEN parabeniza o colega Severo pela brilhante iniciativa na árdua luta em favor da sociedade. Desejamos sucesso!
Técnicos da DS/Fortaleza participam de debate sobre cálculos de IPTU
Os Técnicos lotados na Delegacia Sindical de Fortaleza/CE, participaram de audiência pública na Câmara de Vereadores da capital. Na sessão, que ocorreu no dia 3 de fevereiro, os Técnicos e autoridades presentes debateram uma nova forma de calcular o IPTU.
Na audiência, o TRF e secretário de Comunicação da DS Ceará, Márcio Lopes, fez o lançamento de um projeto de lei de iniciativa popular para coletar 70 mil assinaturas. O que deve movimentar toda capital cearense. O projeto institui a progressividade do IPTU nos mesmos moldes de cálculo do IRPF. O projeto pretende corrigir inconstitucionalidades existentes na forma de calcular o IPTU na cidade de Fortaleza.
SINDIRECEITA marca presença no ato contra assassinato de Fiscais em Unaí
O Ato público em homenagem aos três Auditores-Fiscais do e ao motorista do Ministério do Trabalho - João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonsalves e Nelson José da Silva assassinados no dia 28 de janeiro, reuniu no dia 6 de fevereiro, na praça da prefeitura, no centro de Unaí/MG, cerca de 1500 pessoas, entre parlamentares, representantes do Ministério Público e de entidades de servidores públicos federais.
O evento teve início às 10h, e no carro de som os representantes das entidades sindicais declararam indignação. Com palavras de ordem pediram a urgente apuração do crime e a justa punição para os culpados. 
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, enalteceu que a tragédia também foi contra a população, ao defender a cidade que se sente abalada com a violência. Puggi ressaltou que o serviço público está de luto, mas a fiscalização vai continuar.
O SindiReceita levou para Unaí faixas e panfletos destacando a necessidade do aparelhamento e da segurança para o efetivo cumprimento do trabalho dos servidores.O encerramento foi marcado com a colocação de cruzes no canteiro em frente à Prefeitura, para que a essa data nunca seja esquecida.
SindiReceita reabre
debate sobre porte de arma
A morte de três Auditores-Fiscais do Trabalho durante a Fiscalização de trabalho escravo, em Minas Gerais, expôs a fragilidade do Estado e reabriu a necessidade da proteção para os Servidores Federais que atuam em área de risco.
Ciente disso, a Diretoria Executiva Nacional encaminhou, expediente ao novo líder do governo, deputado Miro Teixeira (sem partido/RJ), ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, e ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, requerendo a liberação do porte de arma para os Servidores da área de Fiscalização dos Ministérios da Fazenda, da Previdência e do Trabalho.
No ano de 2003, durante a votação do Estatuto do Desarmamento, a DEN travou uma árdua batalha no Congresso para incluir a categoria TRF na proposta. Apesar dos protestos do Sindicato, os parlamentares não aderiram ao pleito da categoria. Mas a luta continua!
STF estabelece teto
de R$ 19.115,19 para Servidores
O Supremo Tribunal Federal fixou em R$ 19.115,19, o teto salarial da Corte. Este valor, que corresponde aos vencimentos do presidente do Supremo, servirá de teto para todo o funcionalismo público federal.
Caberá, no entanto, aos Poderes Executivo e Legislativo, respeitado o limite estabelecido pelo Supremo, fixarem o teto de seus respectivos servidores.
A decisão é retroativa a 1º de janeiro e quem estiver recebendo acima desse valor terá seus vencimentos reduzidos.
Receita bate novo
recorde e arrecada R$ 28,170 bi
Anunciada no mês de fevereiro, a arrecadação federal de janeiro atingiu R$ 28,170 bilhões. Foi a maior da história, se for considerada a série deflacionada pelo IPCA. Ela bateu o recorde registrado em janeiro de 2002, que havia sido de R$ 27,933 bilhões, influenciada pelo recolhimento de tributos atrasados pelos fundos de pensão.
A arrecadação apresentou crescimento real de 1,77% sobre janeiro de 2003. Considerando a arrecadação de dezembro de 2003, o crescimento real foi de 8,38%. Em janeiro, as receitas administradas somaram R$ 25,927 bilhões e as demais receitas, que concentram pagamento de royalties de petróleo, atingiram R$ 2,243 bilhões.
DS/Niterói protesta
No dia 4 de fevereiro, os Técnicos lotados na delegacia sindical de Niterói, juntamente com SINAIT e AFAITERJ, participaram do ato de repúdio a morte dos três Auditores Fiscais. O protesto ocorreu em frente à Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Para a delegada sindical de Niterói, Rosangela Delmar Lima Divino, a mobilização é importante para mostrar as dificuldades na execução das atribuições das carreiras. "Em pleno século XXI, vemos e vivemos execuções como esta. Este fato reflete a gravidade da situação do trabalho escravo em nosso país", disse Rosângela.
Visitas aos Conselhos Estaduais e Delegacias
O diretor de Finanças e Administração, Paulo Antenor de Oliveira, realizou nos meses de janeiro e fevereiro diversas visitas aos Delegados Sindicais nos Estados onde existe Conselho Estadual de Delegacias Sindicais - CEDS. Durante as visitas, Paulo Antenor esclareceu dúvidas sobre a tabela de remuneração e ações judiciais. Paulo Antenor também informou aos colegas sobre as mudanças no Estatuto do SINDIRECEITA, aprovadas durante a AGN em Belém, no fim do ano passado.
Ele também auxiliou na realização de assembléias locais. As visitas as Delegacias Sindicais e aos CEDS fazem parte da estratégia de mobilização da categoria que exige o reajuste salarial imediato.
AGNU: Categoria decide
rumos da campanha de Reajuste Salarial
Fevereiro foi um mês de mobilização nas Delegacias Sindicais de todo o País. Como parte da estratégia de mobilização da categoria as DS realizaram Assembléia Geral Nacional Unificada AGNU. Nas assembléias, os Técnicos deliberaram sobre a seguinte pauta: calendário e a mobilização a respeito do reajuste salarial e avaliação de conjuntura.
As assembléias foram realizadas às vésperas do prazo dado ao governo para apresentação de uma proposta de negociação salarial para os Técnicos.
Governo restringe pagamento de atrasados
A Coordenação Geral de Recursos Humanos, editou Decreto restringindo o pagamento de atrasados de exercícios anteriores, como os anuênios. De acordo com o art. 2° do Decreto n° 4.959, de 16 de janeiro de 2004, somente será admitido o comprometimento das dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos sociais exclusivamente com o pagamento da folha normal. Segundo o Palácio do Planalto, a medida visa assegurar o cumprimento da meta de resultado primário na execução da lei orçamentária de 2004.
Em conseqüência, o pagamento de atrasados, inclusive dos anuênios, está suspenso.
Memória
Em janeiro, a DEN participou de reunião na Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda para cobrar o pagamento dos anuênios dos Técnicos da Receita Federal. No encontro com a Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF), Gildenora Batista Dantas Milhomem, foi firmado o compromisso de que qualquer pagamento de atrasados seria efetuado de forma igualitária para Técnicos e Auditores-Fiscais. A COGRH havia autorizado o pagamento dos atrasados, em folha suplementar, para os Técnicos nas GRA de Brasília e Goiás.
Após a reunião, a DEN solicitou à COGRH a revisão de todos os processos, mediante o cruzamento eletrônico das planilhas. A COGRH assumiu o compromisso de centralizar a realização de novos cálculos e encaminhar as planilhas eletrônicas corretas para as GRA reconhecerem a dívida, atualizada e calculada de forma correta, até o fim fevereiro. Agora, o trabalho está finalizado mas não há previsão de pagamento.
Aposentados são homenageados na Câmara
Em homenagem ao Dia Nacional dos Aposentados, a Câmara dos Deputados realizou, dia 18 de fevereiro, sessão solene. O presidente da Casa, João Paulo Cunha, abriu a sessão.
Fizeram parte da Mesa o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, João Resende Lima, a presidente da Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do estado de São Paulo (APAMPESP), Zilda Halben Guerra, o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, o presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, Hermélio Soares Campos e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto do Idoso.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), autor do requerimento para a realização da homenagem, pediu mais respeito e tratamento digno aos aposentados e pensionistas e defendeu que a comissão especial que irá analisar a PEC Paralela da Previdência seja instalada na Câmara. "Compromisso político se cumpre".
Arnaldo Faria de Sá lembrou aos aposentados presentes no plenário da Câmara que o Estatuto do Idoso, cujas regras passaram a valer no início deste ano, é uma conquista dos próprios idosos. "Não é uma concessão de Governo nenhum", afirmou.
PSP é lançado em Brasília
A partir de 2006 os servidores públicos podem ter uma bancada de representação no Congresso Nacional. Trata-se do Partido dos Servidores Públicos - PSP. No dia 31 de janeiro, mais de 154 servidores, representantes de 18 estados, estiveram em Brasília, participando da cerimônia de lançamento da nova legenda. O partido está finalizando a documentação para registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na cerimônia, foi eleita a Comissão Executiva Nacional provisória. Entre os eleitos, por aclamação, está o Técnico da Receita Federal, Ronaldo Faria, lotado na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, Minas Gerais.
No evento, o presidente nacional e idealizador da sigla, Édson Martins de Oliveira, abordou a estrutura interna, a organização, o funcionamento, os caminhos e a propostas do PSP. O PSP tem o objetivo de preservar e promover os direitos fundamentais do cidadão brasileiro. Oliveira declarou que o partido quer eleger 100 deputados federais em 2006 e defendeu a criação da legenda. "Historicamente os servidores públicos foram representados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Nos últimos anos, percebemos que estávamos órfãos e decidimos lutar com as próprias mãos pelo interesse comum da população".
Veja a composição da
Comissão Executiva Nacional provisória:
Presidente: Edson Martins de Oliveira - MG
1º Vice-Presidente: Carlos Alberto Agostini - RS
2º Vice-Presidente:Ronaldo Faria - MG
3º Vice-Presidente: Carlos Alberto Pio - DF
Secretário Geral: Antônio Mendes Patriota - DF
Aposentado em atividade
pode ter direito a benefício
Está tramitando, na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei 1606/03, do ex-deputado Rogério Silva, que assegura ao aposentado em atividade o direito aos benefícios previdenciários, como por exemplo o auxílio-acidente.
Pelo projeto, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, ou a ela retornar, será segurado obrigatório em relação a essa atividade e fica sujeito às contribuições de que trata a lei.
Salvo no caso de direito adquirido, diz o projeto, não será permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios: 1) mais de um auxílio-acidente e 2) mais de uma pensão deixada por cônjuge.
STF recebe nova ação
contra taxação dos inativos
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a taxação dos servidores aposentados, estabelecida na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 41/2003). A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para impugnar o artigo 1º da Emenda, na parte em que incluiu o parágrafo primeiro ao artigo 149, da Constituição Federal. AMB questiona a legalidade da Emenda, alegando que esta fere o pacto federativo, que viola os princípios da autonomia dos estados e do equilíbrio atuarial. Já foram entregues ao STF mais de seis ações contra a contribuição dos aposentados. Em três estados foram concedidas liminares suspendendo a cobrança dos servidores inativos.
