GDAT - Gratificação de
Desenpenho de Atividade Tributária
Procedimentos com a GIFA serão semelhantes aos da GDAT
O presidente da DEN, Reynaldo Puggi, lembra, que em 1999, a GDAT foi instituída pela MP 1.915/99 e retirada pelas reedições (1.915-1/99 e 1.915-2/99). Na reedição da MP, os aposentados e pensionistas acabaram excluídos. Puggi recorda que imediatamente, a direção do sindicato impetrou um mandado de segurança, que foi ajuizado no dia 13 de setembro de 1999, pelo advogado Aldir Guimarães Passarinho - NÚMERO DO PROCESSO: 1999.34.00028299-1 (9ª Vara Federal do DF). “Essa ação impediu que os aposentados e pensionistas ficassem sem receber a GDAT. Esse é o mesmo compromisso que assumimos agora. Não vamos medir esforços para restabelecer a paridade”, diz.
Dúvidas freqüentes
1 - Por que os aposentados e pensionistas tiveram um aumento menor que os ativos?
Como a Mesa Nacional de Negociação Permanente decidiu que os salários superiores a R$ 2.000,00 teriam apenas 1% de aumento, a solução foi batalhar um reajuste diferenciado para a nossa categoria.
E essa luta necessitou de muita mobilização, intensos contatos parlamentares e uma negociação complexa e tensa.
Ao final conseguimos um aumento diferenciado na tabela de vencimentos de 10%, apenas para os Técnicos e a criação de uma gratificação vinculada ao incremento da arrecadação, denominada GIFA, para Técnicos e Auditores-Fiscais.
Essa gratificação é calculada no percentual de até 45% sobre o maior vencimento básico de cada cargo para os ativos e de 13,5% para inativos.
Essa redução foi uma decisão do Governo na mesa de negociação que vamos contestar na Justiça, como fizemos com a GDAT.
2 - Há risco do não pagamento da gratificação (GIFA) para ativos, aposentados e pensionistas?
A GIFA está vinculada ao crescimento da arrecadação. É um “contrato de risco” mensal. Se cumprirmos as metas fixadas, ela será paga.
3 - O que o Sindireceita está fazendo para restabelecer a paridade?
A luta agora é judicial. Contratamos dois grandes juristas, Professores da Universidade de São Paulo, para elaborarem pareceres. O Dr. José Afonso da Silva é um dos constitucionalistas mais respeitados da atualidade e a Dra. Maria Sylvia Zanella di Pietro é um dos maiores nomes no Direito Administrativo Brasileiro. Já recebemos os pareceres, que custaram R$ 160.000,00 e estamos em negociação com renomados advogados para patrocinarem essa ação.
