Sindireceita defende interesses de aposentados no STF
O Sindireceita impetrou Mandado de Segurança (MS 25370), por meio de seus advogados, Dr. David Odísio Hissa e Dra. Alessandra Damian Cavalcanti, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o pagamento da parcela remuneratória referente ao percentual de 26,05%, de URP nos proventos de aposentadoria dos seus filiados de Mato Grosso do Sul, concedida por decisão judicial transitada em julgado. Apesar de a decisão judicial que garantiu o recebimento dos 26,05% por parte dos seus filiados já estar protegida pelo manto da coisa julgada, o Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão do pagamento do percentual aos aposentados da Receita Federal em Mato Grosso do Sul.
A decisão foi tomada no julgamento sobre a concessão de aposentadoria de uma servidora daquela regional do Ministério em 2004 e desencadeou na suspensão do pagamento dos outros aposentados que estavam naquele processo que já transitou em julgado.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita sustenta que ocorreu a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, onde diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. "A coisa julgada configura-se na imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito transitada em julgado". Sustenta ainda que o instituto do direito adquirido "corresponde ao direito que, nos termos da lei sob a qual se verificou o fato de onde se origina, passa, imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu". Portanto, afirma o sindicato que não se pode admitir que a administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso do Sul suprima o percentual de 26,05% dos proventos dos aposentados da Receita Federal. "A vantagem incorporada pelo servidor integra o seu patrimônio jurídico e não pode ser suprimida, transformada ou congelada", acentuam os advogados da entidade.
O Mandado de Segurança foi distribuído no dia 09/05/2005, e no dia 11/05/2005 o Min. relator, Marco Aurélio Mello, negou seguimento ao pedido inicial por entender que no presente caso não caberia a substituição dos filiados pelo sindicato.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos aguardando a publicação da decisão, trabalha com duas possibilidades: entrar com agravo regimental ou solicitar as procurações desses aposentados e entrar com um novo Mandado de Segurança, na condição de representante e não de substituto processual.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos também informa que, apesar de a questão da substituição ser plenamente defensável e estar presente no Mandado de Segurança impetrado, a alternativa escolhida deve considerar o que será mais rápido para os filiados, pois seus proventos foram reduzidos e eles necessitam de uma providência jurisdicional urgente. Confiram ainda a notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal, www.stf.gov.br, no dia 11/05/2005.
MAIS UMA VITÓRIA DA CATEGORIA! Porte de arma é sancionado pelo Presidente Lula
A Lei nº 11.118/2005, que, entre outros assuntos, concede o direito ao porte de arma para a categoria dos Técnicos da Receita Federal, foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de maio de 2005. Esta é mais uma conquista do competente e dedicado trabalho do Sindireceita.
Por se tratar de um tema delicado, posto em pauta juntamente com o debate sobre o desarmamento, enfrentamos enormes dificuldades, tanto no âmbito do Legislativo, quanto do Executivo Federal.
Registramos abaixo, um breve histórico de todo o processo que culminou com a aprovação da Lei nº 11.118/2005.
Na Plenária Nacional de Aduaneiros (PLENAD), ocorrida em 2004, em São Paulo, os participantes apontaram a necessidade do porte de arma para os Técnicos, após uma análise minuciosa dos problemas que envolvem a Administração Aduaneira. A atual gestão do Sindireceita, antes mesmo de entrar em exercício, registrou a importância deste pleito na reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) de dezembro de 2004. Durante o evento, em reunião com o secretário da Receita Federal, conseguimos o apoio do mesmo. Posteriormente, incluímos o porte de arma como um dos ítens da pauta reivindicatória de 2005. No final de 2004, o deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), a pedido do Sindireceita, apresentou emenda à MP 229/2004, que contemplava o porte de arma para a Carreira Auditoria da Receita Federal. O passo seguinte foi trabalhar para que o relator da MP 229/2004 fosse um deputado com opinião favorável ao pleito. Desta forma, com o pedido do Sindireceita, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, indicou como relator o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), que é um profundo conhecedor das demandas envolvidas no combate à pirataria e ao contrabando no Brasil.
Com parecer favorável do relator à já citada emenda, a MP 229/2004 foi a Plenário. Apesar de uma discussão difícil, com apresentação de destaques (DVS) que visavam a derrubada do artigo do porte, o Parecer foi aprovado na Câmara. Ali se destacaram, na defesa dos Técnicos da Receita Federal, vários deputados, entre os quais Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Alberto Fraga (Sem Partido-DF), Paulo Pimenta (PT-RS), Nelson Pellegrino (PT-BA), Gilmar Machado (PT-MG), Marco Maia (PT-RS), José Pimentel (PT-CE), Carlos Motta (PL-MG) além do assessor parlamentar do PSDB, Wilson Calvo.
No Senado Federal, apesar de um intenso trabalho parlamentar, a matéria foi rejeitada. De volta à Câmara dos Deputados, depois de uma série de articulações, foi novamente apresentado e aprovado o Parecer inicial. Também enfrentamos sérias dificuldades para conquistar a sanção presidencial. O risco do veto era grande, pois influentes setores do Governo se posicionaram contra o nosso pleito. No entanto, em função de um trabalho de convencimento promovido por nossa Entidade e pela Secretaria da Receita Federal, veio a aprovação final do Presidente da República. Nesta fase, deve ser destacada a defesa que o Secretário da Receita Federal fez da matéria, honrando o compromisso assumido em dezembro de 2004.
O porte de arma é uma vitória importantíssima para a categoria pelos seguintes motivos:
1º) Os colegas que trabalham em localidades de alto risco, em especial nas áreas fronteiriças, necessitam do porte de arma para defesa pessoal; e
2º) Alcança-se a igualdade, nesta prerrogativa, entre os cargos de nível superior da Carreira Auditoria da Receita Federal.
Mais uma vez, agradecemos a todos que acreditaram e colaboraram neste processo. O resultado alcançado novamente demonstra a qualidade do trabalho e o compromisso desta Diretoria Executiva Nacional com a categoria . Mais uma etapa está vencida. Outras serão percorridas, na incessante luta pela valorização dos Técnicos da Receita Federal.
Sindireceita debate Reforma Sindical na CTASP
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou, na manhã do dia 30 de março, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), dos debates em torno da proposta de Reforma Sindical apresentada pelo governo. Juntamente com o então presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Previdência Social), Marcelo Oliveira, e com o presidente da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), João Domingos, Antenor fez críticas ao texto e disse que a reforma concentra o poder nas centrais sindicais e que, por isso, é preciso algumas mudanças para que os sindicatos sejam mantidos e preservados. “É preciso haver unicidade sindical. É um direito do trabalhador”, defendeu. Paulo Antenor disse ainda que “nossa preocupação é com a representação de exclusividade” e que, com esse projeto de Reforma Sindical “cria-se um feudo do sindicalismo”, afirmou.
Superintendente da 5º RF empossa novos chefes
Os Técnicos Alberto Carneiro da Rocha Cardoso e Valdir Lemos Couto tomaram posse, no dia 08 de abril, nos cargos de Chefia na Delegacia de Salvador. O Técnico Alberto Carneiro assumiu a chefia do Serviço de Controle de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Salvador. Já o Técnico Valdir Lemos Couto é o novo chefe do Serviço de Logística e Gestão da DRJ em Salvador.
A posse contou com a presença do superintendente regional da Receita Federal na 5ª RF, Adalto Lacerda da Silva. O evento foi realizado na sede do Centresaf/BA. Participaram do evento a diretora do Centresaf/BA, Ivone Bugeste, o delegado da Receita Federal em Salvador, Tito Viveiros, o delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador, Carlos Romeu Queiroz, os chefes da Divat, Dipol e Digep da Superintendência, os chefes de serviços da DRF Salvador, além de servidores das unidades envolvidas.
Jucá afirma que MP sobre Receita do Brasil quase saiu
O ministro da Previdência Social, Romero Jucá, recebeu representantes do Sindireceita no dia 06 de abril para tratar da unificação da Administração Tributária. O ministro informou que a Medida Provisória, versando sobre a Secretaria da Receita do Brasil estava realmente para ser editada na época em que foi empossado. “O pacote estava pronto, a MP quase saiu”, destacou Jucá.
O ministro disse que considera prematura a proposta, mas que o modelo de unificação é interessante. “Temos que amadurecer ainda essa medida. Podem ficar tranquilos que não será editada uma MP da noite para o dia”, afirmou.
Jucá enfatizou que os servidores serão ouvidos sobre a possibilidade de fusão das secretarias da Receita e da Previdência. De acordo com ele, o canal de diálogo entre o Ministério e a categoria está aberto.
Participaram da reunião o presidente do Sindireceita Paulo Antenor, o diretor Financeiro Irivaldo Peixoto, o diretor de aposentados e pensionistas Hélio Bernades e a segunda suplente da DEN Sílvia Felismino.
Frontlight do Sindireceita
Caro colega, você que está chegando ou saindo da capital federal, já pode ver na avenida que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Brasília o frontligth do Sindireceita com o slogan " Técnicos de Auditoria da Receita Federal. Pela unidade e fortalecimento das carreiras do Fisco". A iniciativa da DEN busca dar visibilidade à luta e às questões de interesse da categoria.
Campanha FAÇO, logo assino
O Técnico aposentado Alexandre Affonso da Costa, de Nova Iguaçu/RJ, considera excelente a atitude dos Técnicos da delegacia sindical de Alagoas de instituírem o dia de luta (todas as quintas feiras) até que seja definida uma carreira justa. Em nota ao Sindicato, Costa relata que trabalhou durante 35 anos como Técnico da Receita Federal e acredita que só com a união da categoria, os colegas conseguirão conquistar os direitos. “Parabéns pela campanha FAÇO, logo assino”, afirmou.
