Desafio da reforma tributária será na Comissão Especial
A reforma tributária passou pela primeira fase no Congresso Nacional.Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apresentou seu parecer pela admissibilidade da matéria enviada pelo Executivo. A próxima etapa, na Comissão Especial, promete ser mais complicada. Essa comissão, composta por 37 deputados, será encarregada pela votação do mérito da proposta e discussão de pontos polêmicos, como a criação do fundo de compensações para os estados exportadores e a mudança do local de cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis do estado de destino para o de origem. O prazo para apreciação da PEC na segunda fase é de 40 sessões.
A questão da desoneração das exportações, que consta na reforma tributária e que pode gerar grandes perdas para estados produtores, preocupa os governadores de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, entre outros. Eles reivindicam que o novo fundo de compensações seja financiado pelo Imposto de Importação.
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no entanto, afirma que o governo pode rever a porcentagem do IPI (Imposto sobre Produtores Industrializados), que atualmente é de 10%. O governador do Pará, Simão Jatene, alerta que a bancada do seu estado vai votar contra a reforma se o texto continuar do jeito que está. Uma segunda opção, caso o Congresso não aprove a criação do fundo compensatório, é repassar parte da arrecadação da Cide (imposto sobre combustíveis) e da CPMF aos estados.
Além das cobranças dos governadores, a oposição taxa a reforma tributária de muito “tímida”. Mas, não é por acaso que o governo decidiu deixar de fora do texto principal questões como a alteração no princípio de tributação (origem-destino) do ICMS, que será definida posteriormente por lei complementar. Com isso, a tramitação da matéria torna-se mais fácil, já que para a aprovação de PECs (Proposta de Emenda à Constituição) são necessários 308 votos, e de leis complementares, 257. Palocci, alega que é necessário “dedicar mais tempo para discutir o assunto com os governadores”.
Na opinião do vice-líder do PFL na Câmara, Pauderney Avelino (AM), a única novidade além da transferência da cobrança do ICMS dos estados para a União, é a permanência da CPMF. “Até a desoneração das exportações foi tratada na proposta de emenda constitucional, mas não foi tratada a compensação dos estados na PEC. Portanto, acho que os governadores têm muito ainda a reclamar e emendar essa proposta”. O deputado também critica a manobra do governo de não incluir os temas polêmicos no texto da reforma tributária. “Essa questão de contornar os problemas, mandando por lei complementar, isso foi uma forma de aprovar uma mudança que visa principalmente aumentar a carga tributária. Essa reforma tem por princípio federalizar o ICMS e tirar do governador o seu poder impositivo no estado. Se eu fosse governador do meu estado eu não aprovaria essa PEC”, desabafa.
A bancada do PT na Câmara também faz críticas ao texto da emenda. Documento elaborado pela assessoria técnica da bancada se diz contrário á transformação do ITR (Imposto Territorial Rural) em imposto estadual. Segundo o documento, os estados, principalmente, os mais periféricos, não dispõem de tecnologia e pessoal suficientes para administrar o ITR, o que poderá transformá-lo “em um tributo ao latifúndio”.
Na CCJ, Serraglio incluiu no texto dois ajustes. Uma correção diz respeito ao ITR. Segundo a proposta do governo, o imposto passaria a ser recolhido pelos estados, mas os critérios de cobrança seriam definidos por lei complementar federal. O relator sugeriu que cada estado aprove uma lei específica. Enquanto essa lei estadual não entra em vigor, prevalece a lei federal.
Outra alteração feita por Serraglio, exige quorum de três quintos para aprovação do ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O conselho é formado pelos 27 secretários estaduais da Fazenda e vai definirem quais mercadorias incidirão as alíquotas do ICMS. O quórum determinado é o mesmo estabelecido no Senado para a aprovação das cinco alíquotas do novo ICMS.
A previsão dos governistas é de que o texto principal seja votado pelo Congresso Nacional até outubro. De acordo com o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da proposta na Comissão Especial, a parte infraconstitucional deve ser votada até 1º de janeiro. Guimarães concorda que pode haver complicações, mas diz que a “pior reforma é a reforma nenhuma”. O deputado destaca que o governo fez o projeto centrado na essência e deixou a oportunidade de acrescentar para o Congresso. “Dificuldade sempre existe porque a reforma tributária é mais complexa, mas acreditamos que podemos. Hoje existe uma consciência maior, pois a reforma já ficou tramitando durante oito anos no Congresso”.
A mudança central no ICMS, de acordo com a proposta, é a unificação do imposto criando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com a fixação de cinco alíquotas contra as atuais 27. Hoje o imposto é cobrado no estado produtor e no local onde o produto é vendido. O governo pretende cobrar o ICMS apenas no local de consumo (destino), alegando que isso ajudaria acabar com a guerra fiscal, mas alguns estados exportadores perderiam arrecadação. A proposta enviada ao Congresso prevê a cobrança do novo ICMS no estado de produção do bem (origem) e o valor arrecadado deve ser dividido com o local de destino. Essa divisão dependerá das alíquotas interestaduais, que atualmente são de 7% (Sul e Sudeste) e 12% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste). Essas alíquotas devem sofrer alterações.
Guimarães sinaliza que os parlamentares vão fazer algum tipo de redistribuição para o destino na Comissão Especial. “Temos que acentuar a transferência para o destino, mas se transferirmos totalmente o estado produtor perde o incentivo de fiscalização”, explica o deputado. Para compensar os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governo propôs a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Parte do dinheiro desse fundo sairá da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda.
Após a análise da matéria na Comissão Especial, a PEC segue para o Plenário da Câmara onde necessita de votação em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo. Aprovada em segundo turno, a PEC vai ao Senado.
Os senadores cogitam a criação de uma subcomissão que pode incluir pontos polêmicos da reforma no texto da PEC. Segundo o líder do PT na Casa, Tião Viana (AC), há um compromisso do presidente José Sarney (PMDB-AP) e da maioria dos líderes a favor dessa subcomissão. “A criação da subcomissão é natural, o Senado tem o papel de revisor, de aperfeiçoar esse tipo de matéria. O que importa é que essa subcomissão comece a evoluir com o amadurecimento dentro do Senado”, afirmou o líder.
Pontos da reforma tributária
1- Unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cinco faixas de alíquotas, entre 4,5% a 25%.
2-Mudança da base de cálculo da contribuição patronal previdenciária da folha de pagamento para o valor agregado.
3-Fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
4-Progressividade do imposto de heranças e doações, com legislação nacional.
5-Transferência do ITR da União para os estados, mantidos os 50% da arrecadação para os municípios.
6-Política de desenvolvimento regional que substitua os incentivos tributários.
7-Alterações nas alíquotas do IR e no sistema de deduções do imposto, que serão propostas por lei complementar.
8-Proteção da cesta básica de alimento, que terá a menor alíquota do novo IVA.
9-Conversão da CPMF em imposto permanente, com alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%. Em 2004, a alíquota deve ser mantida em 0,38% e a redução do imposto deve ocorrer a longo prazo.
Sindtten apresenta propostas para reforma tributária
A Diretoria Executiva Nacional (DEN), entregou ao deputado Carlos Mota (PL-MG) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com sugestões a serem levadas como contribuição à reforma tributária.
A PEC sugere a unificação de estruturas para dar mais eficiência à fiscalização tributária, com a unificação das carreiras de auditoria-fiscal da Receita Federal, auditoria-fiscal do Trabalho e auditoria-fiscal da Previdência Social, criando a carreira única de auditoria-fiscal na Administração Tributária. Essa junção colocaria à disposição da união cerca de 21 mil fiscais em atividade, que hoje exercem atividades com atribuições idênticas.
Com uma redistribuição do atual quadro de servidores da “Carreira Previdenciária”, que atuam na arrecadação e fiscalização do INSS, assim como dos servidores do quadro do Ministério da Fazenda, alocados na Secretaria da Receita Federal e dos servidores do Ministério do Trabalho , haveria uma agregação que poderia acarretar melhoria nos níveis de eficiência e produtividade. Isso seria possível por meio da eliminação de tarefas duplicadas na estrutura atual e da racionalização do fluxo de documento e informações adaptados à nova estrutura gerencial e hierárquica a ser criada.
Outra conseqüência dessa reestruturação seria a redução de gastos de recursos públicos, humanos e de materiais, à medida que seriam unificados também os sistemas informatizados de controle.
O resultado final para o contribuinte seria uma política fiscal mais justa no País e um combate mais eficiente à sonegação tributária, permitindo, indiretamente, o desenvolvimento econômico e da cidadania tributária no País.
O deputado Carlos Mota apresentou a PEC que deverá ser analisada durante as discussões da reforma tributária no Congresso, este ano.
