SINDIRECEITA QUER BARRAR
COBRANÇA DOS APOSENTADOS
Governo edita MP às vésperas do Carnaval, mas Sindicato amplia esforços para evitar novos prejuízos aos servidores
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA) entrou com um Mandado de Segurança, no último dia 11 de março, para evitar a cobrança dos aposentados. A ação está na 21ª Vara Federal de Brasília/DF (n° 2004.34.00.008498-0). Na oportunidade o juiz determinou a citação da União para prestar as devidas informações. O pedido liminar será examinado após o retorno das informações requestadas pelo Juízo à União.
Na ação, o SINDIRECEITA argumenta que tanto a Emenda Constitucional n° 41/03, quanto a M.P n° 167/04, “violam drasticamente diversos princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988 como normas fundamentais de nosso sistema jurídico”.
O ingresso de mais essa ação foi autorizado por Delegados Sindicais de todo o País, durante a última Assembléia Geral Unificada (AGNU). 81% dos delegados votaram favoráveis ao indicativo que previa o ingresso da Ação Ordinária contra a cobrança dos aposentados.
Essa é mais uma ofensiva do SINDIRECEITA contra os prejuízos provocados pela Reforma da Previdência. O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Velasco Puggi, diz que o sindicato só estava aguardando a publicação da MP n° 167, de 19 de fevereiro, para ingressar com a ação. Se não for contestada na Justiça a MP determina que a partir do dia 19 de maio, os aposentados passaram a contribuir com o regime de Previdência Social do País.
Na opinião de Puggi o melhor caminho para impedir a cobrança é o ingresso de ações na Justiça. No início do ano, o Sindicato já havia ingressado como “amicus curiae” (interessado) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) as duas Adins (3104 e 3105) são acompanhadas de pedido de liminar para suspender a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. A entidade contesta também a regra de transição para a aposentadoria dos servidores, que estabeleceu desconto de 5% no benefício para cada ano de antecipação da aposentadoria, que passa a ser concedida aos 55 anos, para mulheres, e aos 60 anos, para homens. O Supremo já havia recebido uma Adin contra a Reforma feita pelo PDT. Mas o presidente do Tribunal, ministro Maurício Corrêa, negou liminar contra a reforma e deixou para o plenário do STF decidir sobre o mérito da matéria. A decisão deverá ocorrer até abril. Além de ingressar com as ações, representantes de entidades dos servidores públicos foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, entre eles o presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi. A visita ao STF marcou a posição dos servidores, que defenderam a inconstitucionalidade de pontos da reforma. O ministro Maurício Corrêa,além de ouvir os argumentos apresentados, firmou o compromisso de que as Adin serão julgadas o mais breve possível. O rito processual das Adin é complexo porque o STF solicita informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União. O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, afirmou, que independentemente das mudanças que a PEC “paralela” possa oferecer, após todo o debate político efetuado no Congresso Nacional durante a tramitação da Emenda Constitucional 41, cabe agora ao Judiciário, pelo Tribunal Constitucional, analisar se os pontos contestados da reforma são constitucionais.
Crise política muda o foco do Congresso e PEC Paralela fica em segundo plano
O governo federal começa a colocar as barbas de molho. Não há consenso sobre a cobrança dos aposentados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação promoveu audiência pública para debater a PEC Paralela com juristas. O jurista Ives Gandra sugeriu aos deputados que o servidor público seja enquadrado no limite de isenção de R$ 2.400, estabelecido para os trabalhadores regidos pela CLT, e não nos atuais R$ 1.200 (funcionários da União) e R$ 1.440 (funcionários dos estados). Segundo ele, a existência de limites diferenciados de isenção é inconstitucional e pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal. Gandra fez questão de diferenciar os princípios do direito adquirido da chamada expectativa de direito. No último caso, segundo ele, não há nenhuma garantia constitucional.
O vice-líder do PFL e integrante da Comissão Especial da PEC Paralela, deputado Onix Lorenzoni (RS), reafirma sua posição contra a cobrança dos servidores aposentados, que considera inconstitucional. “O governo tem uma maioria sólida. Sou vice-líder do mais importante partido de oposição e temos a consciência de que não temos os votos para mudar o texto. Acho que é muito mais importante a gente dar agilidade à tramitação”, afirmou Lorenzoni. Segundo o deputado, a única maneira de evitar a taxação dos inativos é recorrer ao Supremo Tribunal Federal, como seu partido já fez. A cobrança dos inativos deverá atingir 430 mil servidores federais. Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra a taxação, no entanto, aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Crise política
Mas a crise política que se abateu sobre o Governo pode criar entraves para a tramitação da matéria no Congresso. O governo foi beneficiado pelo caso Waldomiro Diniz. Pelo menos no que diz respeito a Pec Paralela da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. Por causa do escândalo que envolve ex-assessor do Palácio do Planalto acusado de cobrar propina para si e para campanhas eleitorais o assunto está esquecido. Outra questão também colabora para a inércia dos parlamentares. A Câmara ficou sem votar projetos polêmicos por mais de um mês e as comissões também ficaram paradas aguardando mudanças no regimento interno e distribuição de cargos. Tudo isso tem dificultado a rotina dos parlamentares, especialmente os da situação que não querem apressar a votação de uma matéria polêmica como a PEC Paralela.
O governo fechou um acordo no final de 2.003. Os senadores aprovariam a Reforma da Previdência, em troca o governo aceitaria debater o texto que ficou conhecido como Pec Paralela da Previdência. Uma proposta alternativa que repõe direitos dos servidores públicos.
Melhorias no texto da PEC
Entre as melhorias contidas no texto da PEC estão a concessão de paridade aos atuais servidores, quando eles se aposentarem, desde que tenham completado 20 anos de serviço público, a permissão de alíquotas menores de contribuições ao INSS para trabalhadores sem vínculo empregatício e donas-de-casa e a definição de novos limites de isenção para efeito de cobrança da alíquota de 11 % de contribuição de aposentados e pensionistas. A cobrança pode ser menor, ou inexistir, em caso de doenças incapacitantes, por exemplo. De acordo com a Pec Paralela da Previdência,o período de transição também sofre mudanças para quem começou a trabalhar muito cedo. Os homens que completarem 35 anos de serviço e as mulheres que completarem 30 anos de serviço, sendo 25 no funcionalismo, poderão ter o prazo de aposentadoria reduzido.
