Super-Receita nasce por Medida Provisória

Técnicos e demais servidores foram excluídos do processo de construção do projeto
A expectativa e apreensão dos Técnicos da Receita Federal em torno do modelo de criação da Receita Federal do Brasil, chamada de Super-Receita, deu lugar à indignação. O governo deixou em suspenso, durante o primeiro semestre do ano, a apresentação dos detalhes da proposta de fusão das estruturas das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. E nesse clima de incerteza, a entidade, que anteriormente tinha a promessa de ser ouvida, se viu no dia 22 de julho de 2005, diante da publicação, no Diário Oficial da União, da Medida Provisória nº 258/2005, que cria a Receita Federal do Brasil. Segundo Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita, “a Administração não apresentou nenhum projeto, apenas alguns pontos que foram divulgados e confirmados, mas nada em relação a uma proposta concreta”, revolta-se.

Para o Sindireceita a medida caiu como uma bomba para os Técnicos da Receita Federal, que agora se vêem diante de uma situação de extrema gravidade para o cargo. A entidade acredita que a Administração atropelou os interesses dos Técnicos para atender ao corporativismo da cúpula da Instituição, que claramente impôs o projeto da Super-Receita, sem que houvesse qualquer participação dos servidores que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal e demais servidores envolvidos na elaboração da proposta. A cúpula da Receita Federal, certamente, conta com o apoio do governo federal, já que uma medida dessa magnitude funcionaria como uma ‘válvula de escape’ para a grave crise institucional e política em que se encontra.

A edição da MP 258 veio na contramão dos esforços do Sindireceita, que tem se mostrado amadurecido e capaz de dialogar com o governo, inclusive quando deu um voto de confiança, acreditando que haveria fôlego para trabalhar a questão junto ao Congresso Nacional e à própria Administração.

O Sindireceita sempre argumentou e defendeu a reestruturação de cargos, por entender que a mudança traria melhorias para a nova Instituição (Receita Federal do Brasil) e, principalmente, porque seria uma oportunidade para realizar ajustes historicamente reclamados pela categoria, sobretudo no que tange à eliminação dos conflitos de competência, e na formulação de uma verdadeira carreira, com todos os seus atributos peculiares, mormente a possibilidade de promoções ao longo de toda a série de classes, até o último padrão.

No entanto, o Sindireceita não concorda com o modelo imposto e principalmente com a criação de um órgão dessa natureza através de uma Medida Provisória, que foi construída, na sua essência, por um pequeno grupo de administradores da Secretaria da Receita Federal (SRF) e em muito pouco tempo. O conteúdo da MP 258 também deixa a desejar e não resolve os problemas da Carreira de Auditoria da Receita Federal, no que tange às atribuições. “Esse é um modelo que não define as atribuições dos servidores responsáveis pelo funcionamento dessa nova estrutura da Administração Tributária Federal, mantém o problema do sub-aproveitamento de mão-de-obra qualificada e amplia os conflitos internos existentes no Órgão”, diz Antenor.

Um exemplo de que a mudança será para pior, é a restrição criada à participação dos Técnicos no processo de auditoria da rede arrecadadora dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. O que deverá ocorrer, nesse caso, é o mesmo que ocorreu há alguns anos, quando os Técnicos foram gradativamente afastados da malha fiscal. “A partir daí, o trabalho de acerto e liberação de declarações retidas em malha teve o seu ritmo diminuído. Atualmente, boa parte das declarações retidas não são devidamente fiscalizadas ou permanecem retidas por um tempo demasiado, por conta da falta de pessoal. Isto prejudica o bom contribuinte e favorece o mau contribuinte”, revela Antenor. Fatos como este diminuem a eficiência da Administração Tributária Nacional, quando o princípio da fusão do fisco é a busca de um maior combate à sonegação fiscal. “Poderíamos ter hoje uma malha fiscal mais eficiente se os Técnicos da Receita Federal fossem devidamente aproveitados nesta atividade. A nossa mão-de-obra é altamente qualificada e precisa ser melhor utilizada”, disse.

A Diretoria Executiva Nacional procurou, de todas as formas, reverter o quadro negativo resultante da apresentação do modelo de criação da Super-Receita pelo governo. Foram realizadas diversas reuniões com parlamentares, membros da Casa Civil, Ministério do Planejamento, inclusive com o Secretário da Receita Federal. Apesar do forte apoio dos parlamentares à causa da categoria (vários deles em contato constante com o Executivo), o governo não se mostrou sensível ao atendimento, mesmo que parcial, dos pleitos reivindicados.

E não é só o Sindireceita que é contrário à MP 258. Em um manifesto a Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social) diz que “a fusão das receitas afronta, diretamente a Constituição Federal bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o governo radicalizou ao não encaminhar a matéria ao Congresso via projeto de lei, o que permitiria o debate amplo e aprofundado de todas as conseqüências da fusão”. A Anpprev afirma que também atuará no Congresso para que a MP seja rejeitada e que “em breve ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tornar nulos os efeitos da referida medida”. A entidade relata ainda que esta manifestação deverá ser compartilhada pelos Advogados Públicos Federais, “conscientes de que a retirada das atribuições de representação jurídica proposta na MP poderá gerar o caos nas esferas administrativa e judicial”.

Portanto, a categoria dos Técnicos da Receita Federal não está sozinha nessa briga e necessita demonstrar à sociedade e ao governo o perigo que é criar um novo órgão desprezando os servidores, ou melhor, levando em consideração apenas a cúpula da Instituição e desconsiderando totalmente problemas históricos da velha estrutura. Dessa forma, vão se manter os mesmo vícios, os mesmos defeitos. Todos os estudos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), inclusive a histórica “Carta de Santo Domingo”, da qual o Brasil é signatário, afirmam que servidores valorizados, sem conflitos funcionais, é requisito fundamental para uma moderna e eficiente Administração Tributária. Isso fez com que fosse encaminhada a mobilização em todo o Brasil. O Sindireceita também apresentou emendas à Medida Provisória 258/2005 no Congresso Nacional.

Paralisações e Atos Públicos mobilizam a categoria
A categoria deliberou em Assembléia Nacional pela paralisação das atividades em repúdio ao projeto defendido pela Administração da SRF. O movimento teve início no dia 20 de julho, com paralisações semanais de 72 horas, sendo ampliadas para 120 horas, a partir do dia 1º de agosto. Foram realizados em todo o País atos públicos, houve distribuição de panfletos e esclarecimento aos contribuintes, justificando os motivos da mobilização. Os Técnicos da Receita Federal ocupam espaços importantes na Instituição e não admitem ser rotulados como “auxiliares” do Auditor-Fiscal. O movimento grevista tem por finalidade sensibilizar o Governo e a Administração para esta importante questão, e pela disposição da categoria a mobilização será forte para exigir uma solução dos problemas internos, que, com certeza, serão acentuados caso o modelo de reestruturação proposto pelo Governo na MP 258 seja aprovado.