Projeto destina renda de mercadorias apreendidas a municípios

Deputado questiona forma do governo combater a pirataria e o contrabando
Projeto de Lei 5.775/05, de autoria do deputado federal Dilto Vitorassi (PT-PR), prevê a destinação da renda gerada por mercadorias importadas apreendidas a programas de geração de emprego. A intenção do deputado é que uma parcela dos recursos do FUNDAF (Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização da Receita Federal), seja destinada aos municípios onde se predomina o problema da pirataria, do descaminho e do contrabando. As apreensões este ano somaram R$ 95.099.506,77, de janeiro a outubro. O valor arrecadado com leilões, neste mesmo período, foi de R$ 28.248.470,00.

"O Estado não oferece alternativas de emprego para os chamados ‘laranjas’ e a tendência é que se solidarizem com os contrabandistas. Precisamos achar um meio de dar algum atendimento social a essas pessoas que vivem do ilícito. O projeto determina que se rediscuta a distribuição do dinheiro dessas mercadorias apreendidas para que parte desses recursos, cerca de 40%, fique com os municípios onde se deu a respectiva apreensão", afirmou Vitorassi.

Atualmente, os recursos auferidos nas destinações mediante leilão são recolhidos, via Darf, junto a instituições bancárias credenciadas, com repasse automático para conta do Tesouro Nacional, com posterior distribuição de 40% para a seguridade social (artigo 36, VIII do Decreto 2.173/97) e 60% para o FUNDAF (artigo 29, § 1º do Decreto-Lei 1.455/76)." O FUNDAF é composto, entre outros recursos, da renda gerada pelos leilões de mercadorias apreendidas.

De acordo com o texto do PL, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, computadores e outros produtos de informática apreendidos deverão ser doados a escolas públicas municipais ou estaduais e as mercadorias destinadas à destruição ou inutilização, quando passíveis de reciclagem, deverão ter o seu resíduo doado a órgãos, entidades da administração municipal ou entidades sem fins lucrativos.

Na opinião de Vitorassi, primeiramente deve-se atacar a questão social. Na cidade de Foz do Iguaçu-PR, na fronteira com o Paraguai, o deputado afirma que as pessoas que vivem das atividades ilegais são resquícios da construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu. "Até 1975, Foz do Iguaçu e Santa Terezinha, que depois se desmembrou, tinham juntas 60 mil habitantes. Hoje as duas cidades comportam cerca de 360 mil habitantes. A Itaipu Binacional trouxe progresso, desenvolvimento, mas trouxe impacto social também. A Usina hoje paga royalites, ICMS, mas não é o suficiente pelo impacto causado. O governo tinha que ter criado uma política de compensação para a cidade que virou um barril de pólvora", destaca.

Na visão de Vitorassi, o governo não tem tido, desde então, habilidade para resolver o problema da pirataria e do contrabando. Ele defende inclusive uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o envio de cigarros para o Paraguai em 1994, o que para ele piorou a situação de Foz. "Neste ano, para cada cidadão vivo no Paraguai era mandado o equivalente a oito maços de cigarro. Ou esse cigarro não atravessou a fronteira, ou se parte dele atravessou, os ‘laranjas’ foram contratados para fazerem o comércio ‘formiguinha’ e trazer esse cigarro de volta para o Brasil. A Receita Federal deve uma explicação sobre isso. Aonde está esse cigarro ou se só as notas passaram para o Paraguai? Foi o cidadão iguaçuense que quis se transformar num ‘laranja’, ou ele foi induzido a isso?", questiona.

O deputado critica também a fiscalização utilizada pelos órgãos federais atualmente nas fronteiras, no sentido de atacar a logística. "Em vez de enquadrar aquele que fez a compra, estão fazendo o inverso, estão tirando o carro do taxista, a van do agente de turismo. É mais um pai de família que fica desempregado. Não queremos que ele utilize o carro para transportar o ilícito, mas na maioria das vezes, a única maneira desse cidadão se sustentar é fazendo a travessia da mercadoria contrabandeada, pirateada".

O deputado ressalta que a Receita Federal teria um argumento forte, se o projeto for aprovado no Congresso Nacional, para convencer o cidadão que vive nessas condições que o dinheiro das mercadorias apreendidas seria revertido em benefício dele mesmo, com recursos para profissionalização. "Devemos conquistar novamente a confiança dessa legião de trabalhadores desempregados, através da assistência social, da qualificação da mão-de-obra, para mais tarde inseri-los em um emprego formal. Temos que demonstrar que um emprego de R$ 500, com carteira assinada, é muito mais seguro do que apostar nessa aventura de um mês ganhar R$ 1.000, mas não ter garantia nenhuma e ainda correr riscos".

Vitorassi alerta também que as constantes operações conjuntas da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal não conseguiram frear o contrabando e a pirataria nas fronteiras, apenas esparramaram essas práticas. "O que antes passava na cidade de Foz do Iguaçu agora passa na cidade de Santa Helena, que fica a cerca de 120 km de Foz, Guaíra e Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Além disso, todo servidor da Receita Federal sabe que não é possível fiscalizar e apreender mais do que 5% do que passa".

Além disso, o deputado reconhece que o acordo de livre comércio entre os países do Mercosul não funciona na prática quando se trata da Ciudad del Este, no Paraguai. "Este acordo existe para as mercadorias industrializadas e produzidas nos países do Mercosul, mas o problema é que o Paraguai, através da Ciudad del Este, transformou-se numa zona franca disfarçada trazendo produtos chineses e fazendo com que eles circulem no nosso país como se paraguaio fossem. Temos que produzir em grande escala para competir com esses produtos", afirmou.

Para Vitorassi, a indústria nacional merece ser protegida, porém tem que se capacitar para produzir produtos mais acessíveis. Ele considera as recentes promoções de CDs e DVDs encontradas nos Hipermercados um bom começo. "Não acho que consiga competir com os produtos piratas, mas ao mesmo tempo, se a diferença de preço for pequena, o cidadão não sujeitaria ficar duas horas na Ponte da Amizade".

O deputado elogiou a atuação do Sindireceita no combate a esses crimes. Ele acredita que as idéias do Sindicato estão em sintonia com o seu projeto. "Pela primeira vez eu vi uma entidade tão séria que foi capaz de fazer um diagnóstico, um levantamento sócio-econômico da região. Do que vivem? Quantos são? Não foi o governo, nem o Estado, foi o Sindireceita que fez. O que demonstra que o plano colocado em prática está errado", disse referindo-se ao levantamento realizado por Técnicos e apresentado este ano sobre a informalidade na região. O estudo concluiu que cerca de 40 mil pessoas vivem do comércio ilegal em Foz do Iguaçu.