Quais são os desafios do próximo governo para 2007?

Especialistas afirmam que o presidente Lula terá muito trabalho a fazer
Para o próximo ano, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente reeleito, terá muitos desafios pela frente. O principal deles é fazer o País crescer acima de 5% e administrar um orçamento de R$1.511,5 trilhão, boa parte dele comprometido com o pagamento dos juros da dívida pública. O cientista político da Universidade de Brasília, José Donizeth, e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Magno Correia, acreditam que o fato de o governo ter comprometido boa parte do orçamento nacional para pagar as dívidas prejudicará os investimentos no País. Correia lembra que só neste ano o governo destinou R$ 160 bilhões para pagar os juros da dívida que tem crescido bastante nos últimos anos. "Quando se examina a estrutura orçamentária da União, constata-se que o grande problema é pagar uma conta impagável. A dívida financeira impede que haja mais investimentos na área social. O crescimento da despesa com pessoal é muito menor do que a despesa financeira. O que ocorre é que a dívida toma cada vez mais espaço do orçamento público, que passa a ser privado porque grande parte do que se arrecada é destinado e voltado a isso", ressalta o consultor da Câmara. Já para o cientista político José Donizeth o governo terá de aumentar mais a arrecadação do Estado. "Como o governo firmou um compromisso de garantir esse déficit nominal, sobram poucos recursos para investir. Há uma espécie de "engessamento" da política econômica brasileira. No atual patamar de crescimento, a maior parte dos recursos estão comprometidos, não há flexibilidade". Atualmente, as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal, chegam a R$ 176,3 bilhões, a meta do governo é aumentar para R$195,4 bilhões, de acordo com o Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento. Na opinião de Gilberto Guerzoni, consultor legislativo do Senado Federal, é necessário haver redução dos gastos. "É um problema que precisa ser enfrentado com bastante cuidado a partir do próximo ano, senão teremos problemas no financiamento da despesa pública", afirma.

Investimentos na área de pessoal e encargos sociais Fonte: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados

Nos últimos anos, o Governo Lula investiu mais no serviço público e encargos sociais, só neste ano foram destinados em torno de R$ 112 bilhões. Para o ano que vem, a previsão é de R$ 127 bilhões, conforme mostra o gráfico. Segundo Gilberto Guerzoni, um dos motivos foi o aumento do salário mínimo."No atual governo, tivemos um investimento significativo com a previdência social devido ao aumento do salário mínimo neste ano", diz. O cientista político José Donizeth acredita que no próximo ano o Governo Lula continuará investindo pesado na área social, um dos carros-chefe da gestão do presidente. "Acho que deve haver uma maior inserção de setores até então marginalizados na economia monetária, ou seja, uma espécie de monetarização de uma parte da economia que está fora do mercado. Isso se daria por meio de bolsas e subsídios para a população carente", acredita Donizeth. Em relação ao funcionalismo público, Magno Correia, o consultor legislativo da Câmara, diz que a expectativa é o governo ampliar as negociações com os servidores. "A expectativa é que, no segundo mandato do presidente Lula, a dependência do governo em relação ao movimento dos servidores públicos se amplie e possibilite que haja alguma evolução na legislação, inclusive com a perspectiva de resgatar alguns direitos que ficaram no caminho", ressalta Correia.

Reforma da Previdência
Segundo estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o orçamento das receitas para a seguridade social no ano de 2007 será de R$ 309 bilhões. O relatório constata que, após a desvinculação das receitas de impostos e contribuições sociais das Receitas da União, as receitas da seguridade social passaram a não ser suficientes para cobrir suas despesas, recebendo o respectivo orçamento de transferência de pouco mais de R$ 25 bilhões do orçamento fiscal. Para diminuir o déficit da previdência social, foram feitas duas reformas uma no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e outra no Governo Lula, no ano de 2003, que tiveram como alvo o servidor público. Atualmente, o regime geral do servidor público estabelece, como limite de idade para aposentadoria, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, e, no regime geral da Previdência, o tempo de contribuição é de 35 anos.

Segundo o consultor Magno Correia, apesar de especialistas afirmarem que a previdência social é deficitária, o problema está no déficit fiscal. "A Previdência é superavitária. Eu acredito que a última solução é fazer o que vem sendo feito. Reduzir cada vez mais a participação dos gastos sociais em detrimento das despesas financeiras, compromete o Estado. Chegará um ponto em que não adiantará fazer reforma da Previdência porque não há mais ninguém recebendo aposentadoria e pensão, já que a despesa financeira abocanhou tudo. Na minha opinião, a solução não é reduzir a despesa da Previdência e conter o crescimento dela. O Estado é financiado para pagar juros e não para promover o crescimento do País. Isso é uma insensatez. Na verdade, o endividamento do Estado está sendo canalizado para o sistema financeiro, havendo despropriação do patrimônio público por parte de um segmento particular específico", ressalta Correia. Na opinião do especialista, uma nova diminuição na despesa com os servidores públicos não resolve o problema. "O regime geral da Previdência foi uma reforma na lei sem ninguém saber, isso diminuiu as despesas com aposentadorias e pensões". Segundo ele, uma nova reforma da previdência não resolve a questão do déficit. "Se a reforma resolvesse, nós estaríamos há dez anos com as contas equilibradas. Se o problema estivesse aí, a primeira reforma já teria resolvido. Na 15º reforma da Previdência não sobrará nenhum aposentado e pensionista", afirma. Mas, para os estudiosos José Donizeth e Gilberto Guerzoni, no próximo ano, o governo terá de fazer uma nova reforma: "Como a previdência social é deficitária, terá de passar por uma segunda etapa. A tendência é fazer essa reforma por etapas para buscar um equilíbrio maior entre as aposentadorias dos setores público e privado. Mesmo assim, eu não creio que a reforma solucionará definitivamente o desequilíbrio. Na minha opinião, teria de haver o aumento do teto da aposentadoria em função do envelhecimento da população. Por outro lado, isso gera problema com a empregabilidade da população mais jovem que tem maior dificuldade de ingressar no mercado de trabalho", afirma o cientista político José Donizeth.O consultor legislativo Gilberto Guerzoni, é da mesma opinião. "Uma próxima reforma no regime geral da Previdência é absolutamente inevitável. É preciso lembrar que o problema se resolve por uma geração. Provavelmente, a próxima reforma deve estabelecer um limite de idade para o regime geral e aumentar o limite de idade no regime próprio dos servidores públicos subindo os limites tanto do homem quanto da mulher para 65 anos. No caso do regime geral da Previdência, a emenda 20 tentou estabelecer um limite de idade, mas caiu por um voto na Câmara dos Deputados. Isso possibilitou que as pessoas se aposentassem muito cedo, porque basta ter 35 anos de contribuição independentemente da idade", diz Guerzoni.

Reforma Tributária

Carga Tributária Fonte: SRF e Ministério da Fazenda

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, a carga tributária bruta total no Brasil, abrangendo a União, osEstados e os municípios aumentou de 34% do PIB em 2001 para 37, 37% do PIB em 2005 (veja gráfico). Para este ano, a expectativa é haver um novo aumento da tributação, o presidente reeleito afirma que haverá austeridade fiscal a partir do próximo ano. Para Donizeth, o cientista político da UNB, uma das razões do aumento na carga tributária é a elevação da taxa de juros e investimentos na área social. "Com a inflação sob controle, pouco a pouco a taxa de juros vai caindo. Normalmente, o país comprometido com o aspecto social tem uma taxação alta, isso ocorre com todos os países sociais democratas da Europa. A tributação é grande porque é a única forma de investir no social. Hoje, o Brasil é um dos países que mais investem na área social, não só na América Latina", explica Donizeth. Na opinião de Gilberto Guerzoni, as propostas apresentadas à reforma não têm preocupação em reduzir a carga tributária. "Até agora, o que foi aprovado significou as prorrogações da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Fora isso, o resto não tem efeito prático no sistema tributário. A reforma que tramita hoje e voltou para a Câmara dos Deputados é a que se refere ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que quer racionalizar as legislações estaduais criando uma legislação única na União. Na prática, os governadores terão de desistir de legislar sobre a receita dos seus estados, desistindo de arrecadar esse imposto. Do ponto de vista da racionalidade, essa tem uma lógica, mas do ponto de vista da federação é complicado", afirma o consultor. Já Magno Correia, consultor da Câmara, defende que a arrecadação dos impostos deve ser a principal receita no sistema tributário e não as contribuições sociais. "O ente público deveria funcionar essencialmente com os impostos. No Orçamento da União, observa-se que os impostos minguam e as contribuições sociais aumentam exponencialmente, porque não são distribuídos para estados, municípios e Distrito Federal, enquanto nos impostos há desconcentração. É evidente que as contribuições sociais não podem continuar sendo a principal receita, porque isso significa dizer que aquilo que deveria ser feito com gasto social está sendo comprometido. Parece paradoxo, mas nós estamos aumentando as contribuições sociais para que reduza os gastos.Atualmente, a receita de impostos chega a R$ 80 bilhões enquanto a receita de contribuições é de R$ 320 bilhões. Há uns dez anos, esta era maior que aquela. Verifica-se que a receita de impostos sumiu e a de contribuições cresceu muito nos últimos tempos,"diz Correia. Para o consultor, é preciso que o governo discuta mais sobre a reforma tributária. "Como financiar o Estado e para quê está sendo financiado? Por que financiaremos o Estado? O que faremos com o dinheiro arrecadado pelo Estado? Essas discussões precisam ser debatidas antes de o governo pensar em fazer uma reforma tributária, senão fará 30 reformas tributárias e não mudará nada, ressalta.

Reforma Política
Fazer uma reforma nos partidos políticos é uma das metas do Governo Lula para o ano que vem. A reforma, considerada pelo presidente reeleito a mãe de todas as reformas, tem como objetivo acabar com problemas de caixa dois e desvio de dinheiro nos partidos. Para os estudiosos José Donizete e Magno Correia, a fidelidade partidária e o financiamento público das campanhas são pontos que precisam ser incluídos na reforma política. Donizeth defende que é preciso melhorar a representatividade dos partidos. "Observa-se que há um descolamento grande dos partidos em relação aos problemas e desafios do país. Na minha opinião, a claúsula de barreira já vem corrigindo parte desses problemas. Os partidos teriam de se vincular mais aos programas de governo atuando de forma mais objetiva com relação à realidade do país. Nota-se que não há um grau de comprometimento e envolvimento direto com os problemas sociais e políticos do País por parte dos políticos. Os partidos só se organizam na época de eleições, são máquinas partidárias e não estruturas voltadas para os problemas político-sociais", afirma. Na opinião do consultor, Magno Correia, somente com a conscientização da população haverá consistência nos partidos políticos. "A primeira questão essencial é haver a recuperação da vontade popular, enquanto o eleitor não se convencer que o voto que deposita na urna é só o primeiro e não o último do processo eleitoral, não teremos condições de ter partidos consistentes", ressalta Correia. Outro ponto destacado por ele é a questão de parlamentares que não têm nenhuma representatividade. "Nós temos uma bancada enorme de suplentes no Senado, o indivíduo é eleito e, na verdade, afasta-se do mandato e coloca alguém que não passou pelo crivo popular. A falta de representatividade dos mandatos e a falta de consistência dos partidos ocorrem porque não há estímulo da participação popular num processo a longo prazo. Hoje, o mandato é exercido pelo parlamentar sem nenhuma obrigação de prestação de contas para quem o elege", diz. Para solucionar essa questão, Magno Correia sugere que, no sistema partidário e eleitoral, cada grupo da sociedade tenha um representante no Congresso Nacional. "Porque não fazemos uma representação objetivamente transportada de grupos de interesses definidos? Isso proporcionará identidade entre quem elege e quem é eleito, se conseguir estabelecer isso, quem elege, participará do mandato de quem é eleito. Os mandatos dos deputados e senadores têm de defender interesses legítimos e abertos". Já Guerzoni acredita que a reforma nos partidos não resolverá o problema. "Neste ponto, eu sou cético em relação à reforma política. O Congresso Nacional, com todos os seus defeitos e qualidades, é um retrato muito bom da sociedade brasileira, refletindo as qualidades e defeitos. Qualquer que seja a regra eleitoral, vamos ter um Congresso muito parecido com que temos hoje. A questão da fidelidade partidária é um problema do partido e do eleitor. É muito mais da nossa cultura política. Outra questão é mudar o nosso sistema eleitoral de lista aberta, porque o eleitor vota num candidato da política A e elege o da corrente política Z. As soluções propostas pelo governo podem trazer mais problemas do que soluções. Na minha opinião, é complicado adotar isso", ressalta o consultor legislativo do Senado Federal.

Financiamento público
Depois de escândalos de caixa-dois nas campanhas, o financiamento público ganhou mais destaque nas discussões do governo. Especialistas acreditam que esse tipo de financiamento pode reduzir o abuso de poder econômico e até acabar com a corrupção nos partidos, além de possibilitar a eleição aos candidatos que não têm condições econômicas. "A melhor forma de contrabalancear é vincular as eleições ao financiamento público, isso reduziria o abuso do poder econômico e os candidatos que defendem os interesses públicos, mas não possuem recursos para a campanha eleitoral, teriam oportunidade. Isso seria uma espécie de democratização do acesso ao poder público por parte de pessoas que não possuem recursos econômicos. Em grande parte, a forma usada para arrecadação do recurso define o mandato, ou seja, uma boa parte dos políticos eleitos acabam sendo representantes de grupos de pressão pouco comprometidos com os interesses nacionais", defende o cientista político da UNB, José Donizeth. Na opinião do consultor Gilberto Guerzoni, o sistema de lista aberta, adotado hoje no Brasil, dificulta o financimento público. "Não há dúvidas de que o sistema eleitoral de lista aberta torna muito difícil o financiamento público, já que cada candidato faz a sua campanha. Se o próximo governo quiser implantar isso, ele terá de tornar as campanhas uma questão muito mais partidária do que algo próprio do candidato. Por isso, o nosso sistema de lista aberta não serve", explica.

Uma das razões de não se discutir o financiamento público das campanhas, segundo o consultor Magno Correia, é que os mandatos dos partidos são vinculados aos interesses de quem elege. "Se nós tivessemos interesses legítimos e elegêssemos os deputados e senadores, os assuntos seriam discutidos à luz do dia. O problema é que eles representam os interesses de quem financia sem saber quem é. É preciso estabelecer que o dinheiro gasto na campanha será público e limitado. De tal forma, que facilite a igualdade e a oportunidade do eleitor, escolher ou não o candidato pelo poder econômico, mas pelo que tem a melhor proposta. Os mandatos dos deputados e senadores têm de ter o objetivo de defender interesses, legítimos e abertos que sabemos quais são. Daí, aquela minha proposta de os segmentos sociais poderem ter representantes no Congresso Nacional", afirma. Um estudo realizado pelo consultor mostra que os maiores financiadores de campanha no País são empresas que têm participação em fundo de pensão. "Na época da reforma da Previdência, eu tive a oportunidade de solicitar à Polícia Civil do Rio de Janeiro que fosse investigada a origem dos recursos provenientes de financiamento de campanha de uma série de empresas, todas com pesadas participações nos fundos de pensão. Isso ocorreu porque não temos a vinculação das campanhas com o financiamento público", ressalta Correia.

Projeto Super-Receita
De acordo com os consultores Gilberto Guerzoni e Magno Correia, é bem provavél que o Congresso Nacional vote o Projeto PLC 20/06, a Super-Receita, no próximo ano. Na opinião do consultor legislativo do Senado Federal, Gilberto Guerzoni, com a reeleição do atual presidente, o projeto deve avançar mais rapidamente. "É difícil prever se haverá mais alguma modificação na Super-Receita, já que é uma questão política. O último problema que houve na tramitação envolveu o Código de Defesa do Contribuinte que, na minha opinião, não tem uma relação direta com o projeto, mas sim indireta. O Código do Contribuinte tem de existir independentemente se for cobrado por um, dois, três òrgãos do governo.É interessante observar que há pouca discussão em torno do conceito da Super-Receita de se ter um órgão único de cobrança de tributos que cobre os impostos de contribuições da Receita e as contribuições previdenciárias", ressalta o consultor do Senado Federal, Gilberto Guerzoni. Um dos pontos destacados pelo consultor da Câmara é a inclusão do Código de Defesa do Contribuinte no Projeto. "Há um sistema tributário injusto. As pessoas tendem a acreditar que, quando pagam impostos estão jogando dinheiro fora, então tentam não paga-lós. Como nós temos um máquina arrecadadora muito eficaz, mas agressiva, ela assusta. A inclusão do Código de Defesa do Contribuinte mostra qual foi o pensamento de quem recebeu o projeto PLC 20/06 no Senado Federal. Acho que a proposta da Super-Receita de se criar uma carreira única é extremamente racionalizadora. Se for aprovado, haverá ganhos para o Estado brasileiro", afirma Correia.

O projeto Super-Receita propõe a criação de uma carreira única da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e esteve diversas vezes na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, mas devido às eleições, ainda não foi votado. A Super-Receita visa promover uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União, mediante a instituição da Secretaria da Receita Federal do Brasil(SRFB), resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF), da qual é sucessora, e da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP).

Entre os principais benefícios do projeto para a categoria estão a alteração do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita e a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) integral para aposentados e pensionistas. Hoje, o Técnico aposentado recebe 47,5% da GIFA enquanto o ativo recebe 95%. No projeto também foi incluída a subemenda nº 55, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB/PA), que atribui reconhecimento maior das atribuições do Técnico da Receita Federal. "Parece-nos adequado promover uma ampliação nas atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não apenas para fazer justiça a esses servidores, como para permitir melhor funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil", afirmou o ex-relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL/BA).

Caso seja aprovada, a Super-Receita possibilitará uma maior eficiência no aparelho fiscal-arrecadador tanto em nível federal como em outras esferas político-administrativas.