Super-Receita prevê unificação de 30 postos por mês
Nova estrutura busca excelência no atendimento ao contribuinte
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), instituída pela Lei nº 11.475/2007, começou a funcionar efetivamente, com 93 postos de atendimento da Receita Federal e da Receita Previdenciária unificados em todo o País, a partir do dia 02 de maio. "A unificação organizacional será plena a partir dessa data, no entanto, a organização física vai depender de aportes financeiros e isso levará tempo. A previsão é unificar 30 postos de atendimento por mês, antes começamos com 15", destaca o coordenador de transição da SRFB, Marcos Noronha.
Em busca de uma maior efetividade no atendimento ao contribuinte será criada uma Coordenação-Geral específica para essa área, além de equipes e setores também voltados para o fortalecimento das unidades integradas. O treinamento de 1.500 servidores que atuam nos postos de atendimento iniciou no dia 16 de abril em todo o país.
De acordo com a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) da Receita Federal, as despesas previstas com a unificação são da ordem de R$ 220 milhões. Nesse montante estão incluídas as despesas com custeio e investimento. Os recursos virão do excesso de arrecadação das receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e da receita previdenciária.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil responderá por 65% da arrecadação nacional e terá como responsabilidade a administração tributária e aduaneira (atividades de fiscalização, tributação, arrecadação e cobrança dos tributos federais) e recolhimento das contribuições previdenciárias.
A Super-Receita, como ficou conhecida, terá aproximadamente 32 mil servidores, dos quais mais de 22 mil são Analistas-Tributários e auditores da Receita Federal e o restante da Previdência. A nova estrutura também prevê a contratação de 1.200 procuradores da Fazenda Nacional.
Entre os motivos que levaram o Governo a unificar as duas secretarias estão a melhoria na fiscalização de impostos e a simplificação na arrecadação, por meio do compartilhamento de cadastro dos contribuintes; o aumento da percepção de risco, com o estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações dos contribuintes; e a otimização de recursos com a manutenção de uma única estrutura, em razão da eliminação da duplicidade de funções nas áreas de processamento de informações, cobrança e fiscalização dos contribuintes.
Durante o planejamento de integração das unidades de atendimento, segundo Noronha, houve dois limitadores: a questão orçamentária e a compatibilidade dos sistemas de informática do Serpro, que processa os dados da Receita Federal, e da Dataprev, que geren-cia os dados da Previdência. Por esse motivo, num primeiro momento, ainda serão considerados os processos de trabalho das duas secretarias. Em 2007, também será mantido o planejamento de fiscalização da Receita e da Previdência para não haver queda na arrecadação e os servidores da nova estrutura buscarão o incremento da arrecadação da contribuição previdenciária.
As duas receitas passaram a trabalhar de forma integrada em 15 de agosto de 2005, época da vigência da Medida Provisória nº 258, que perdeu a validade em novembro do mesmo ano por decurso de prazo no Senado Federal. Logo em seguida, o Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.272/05, praticamente com o mesmo texto da MP aprovada na Câmara dos Deputados, e editou o Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005. Enquanto o PL nº 6.272/05 tramitava no Congresso, o decreto forneceu respaldo legal para que as duas secretarias funcionassem de forma integrada, com o compartilhamento de informações de interesse e execução conjunta de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança, bem como no atendimento aos contribuintes.
Dessa forma, quando a Lei nº 11.475/07 foi sancionada pela Presidência da República, em 16 de março de 2007, onze unidades-piloto da Super-Receita já funcionavam unificadas na Bahia, Pará, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. O trabalho unificado de fiscalização também foi experimentado nesse período nos estados do Rio Grande do Sul e em Minas Gerais.
Para o incremento de fiscalização, uma novidade anunciada nessa área será a criação de equipes de bagagem (EBG) nas unidades de maior fluxo, como os aeroportos de Guarulhos/SP, Galeão/RJ, Foz do Iguaçu/PR e Brasília/DF. As equipes de repressão e vigilância aduaneiras serão mantidas inicialmente e será criado o cargo de inspetor-chefe adjunto na Inspetoria de São Paulo e na Alfândega do Porto de Santos.
O coordenador de transição da Super-Receita acrescenta que atualmente a cúpula da Receita trata da integração cultural dos servidores. De acordo com ele, em determinadas unidades, a integração será em maior ou menor profundidade, em função da forma de atuar do dirigente local. Noronha afirma, inclusive, que esta será a prioridade da SRFB neste primeiro ano. "O secretário Jorge Rachid determinou prioridade à capacitação durante o processo de unificação. Os recursos orçamentários inicialmente serão investidos nessa área, seja por meio de treinamentos, seja por realização de seminários".
Como um dos principais fatores que levou o Governo a criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi a otimização de recursos, Noronha explica que poderá ocorrer a extinção de alguns postos de atendimento, mas que será um número pequeno de unidades. Ele salienta que existiam também postos que foram criados, mas que não funcionavam de fato e que, por meio de trabalho científico da administração, com base em índices econômicos, em demandas e em arrecadação, definiram quais permaneceriam.
Benefícios ao contribuinte
O Governo afirma que a unificação dos órgãos não implicará aumento da carga tributária e diz que a medida simplificará a vida do contribuinte. "Em médio prazo, a pretensão é racionalizar as obrigações dos brasileiros. Atualmente, por exemplo, o contribuinte Pessoa Jurídica tem a obrigação de entregar uma declaração para a Receita Federal e outra para a Receita Previdenciária. Com o tempo, esse contribuinte passará as informações a um único órgão", explica Noronha.
Outro aspecto previsto na Lei nº 11.475/07 beneficiará tanto o contribuinte quanto o Governo, devido à fiscalização integrada. Com a capacitação de servidores das duas secretarias, um único fiscal fará todo o serviço de uma empresa de pequeno porte, por exemplo, e o empresário não terá de submeter a dois processos de fiscalização. Nas empresas de grande porte, porém, já se fazia necessária, muitas vezes, uma equipe de dois ou três fiscais.
Noronha afirma também que outra conseqüência será a redução das filas no atendimento. Em virtude da transferência de atividades e de processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o atendimento no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) será melhorado. Permanecerão como competências do INSS a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, a emissão da certidão relativa a tempo de contribuição, e o cálculo do montante das contribuições. "O INSS continuará atendendo os chamados contribuintes individuais, aqueles que necessitam de atendimento personalizado. Isso diminuirá as filas, um problema recorrente da administração pública".
Veja a seguir a íntegra da entrevista do coordenador de transição da Super-Receita, Marcos Noronha.
TRIBUTU$ - Como foi o processo de transição das secretarias da Receita Federal e Previdenciária? Quando começou esse processo interno?
Coordenador Marcos Noronha - Desde a época da vigência da MP, em 15 de agosto de 2005, trabalhamos com as duas receitas. Quando a medida provisória caiu, continuamos integrados. Evidentemente, que, por trabalharmos num órgão público, temos várias limitações e não podemos efetuar determinados gastos. Então, nesse período, trabalhamos no planejamento. No início de 2006, construímos núcleos de trabalho para atuar no planejamento e identificação dos processos de trabalho das duas casas. Em termos de planejamento, tudo o que foi possível foi feito. Trabalhamos também a diferença existente entre jurisdição da Receita Federal e circunscrição da Receita Previdenci-ária. Esse trabalho foi participativo e realizado em todas as regiões fiscais. Cada uma delas possuía quatro elementos: dois da Receita Federal e dois da Receita Previdenciária. Em dois de maio, as duas unidades passaram a ser a Receita Federal do Brasil. A unificação organizacional foi plena nessa data, no entanto, a organização física dependerá de aportes financeiros e isso levará tempo. A previsão é unificar 30 postos de atendimento por mês, antes começamos com 15. Como disse o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, esse é um processo lento, gradual, mas de forma planejada, para evitar problemas tanto para a administração pública, quanto para o contribuinte que necessita de atendimento.
TRIBUTU$ - Quais são as dificuldades da administração em termos financeiros?
Coordenador Marcos Noronha - Um processo como esse passa pelas pessoas. A questão tratada atualmente é a da integração cultural. Essa unificação, em determinadas áreas, será em maior ou menor profundidade em função da forma de atuar do dirigente local. A outra questão é a de investimento. Sabemos que a Receita Previdenci-ária, criada por intermédio da Medida Provisória nº 222, que posteriormente converteu-se na Lei nº 9098/05, completou dois anos de existência. Essa Receita Previdenciária ainda dependia de aporte da chamada área meio do INSS. É claro que, para a Receita do Brasil ter essa identidade funcional, ela precisa de investimentos. Como todo processo, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, há necessidade de recursos. O secretário Jorge Rachid determinou prioridade à capacitação durante o processo de unificação. Os recursos orçamentários inicialmente serão investidos nessa área, seja por meio de treinamentos, seja por realização de seminários.
TRIBUTU$ - Quais são os benefícios para a população, para os contribuintes? O novo órgão diminuirá a burocracia e facilitará a vida do empresário?
Coordenador Marcos Noronha - Tínhamos duas estruturas praticamente duplicadas para fazer o mesmo trabalho, somente o fim era diferente. Uma para todos os tributos, inclusive os tributos voltados para a área de comércio exterior, e a outra voltada para um único tributo, a contribuição previdenciária. A unificação trará uma nova visão da sociedade, do contribuinte que paga todos os seus impostos e, com certeza, diminuirá as obrigações acessórias. Hoje, o contribuinte, a Pessoa Jurídica, por exemplo, apresenta uma declaração para a Receita Federal e outra para a Receita Previdenciária com praticamente as mesmas informações. Em médio prazo, esse contribuinte passará essas informações a um único órgão do Brasil. Outro benefício é que a concorrência desleal tenderá a diminuir. Os estudos e comparações que fizemos com outras Administrações Tributárias estrangeiras mostram que quem evade contribuição previdenciária, também o faz com outros tributos. Quem ganha com isso é a sociedade, pois ficará mais difícil sonegar impostos. Outro benefício para o contribuinte é a interação nacional, que o fará ganhar tempo.
TRIBUTU$ - A partir de agora, como se dará o trabalho de fiscalização? Haverá alterações na fiscalização?
Coordenador Marcos Noronha – Inicialmente o planejamento das duas casas será mantido. No tempo de vigência do decreto, houve dois projetos pilotos, um no Rio Grande do Sul e outro em Minas Gerais, onde os fiscais da previdência e da Receita Federal tiveram acesso às informações da fiscalização ao mesmo tempo. A partir da unificação, os auditores fiscais devem conhecer sobre uma e outra área. Com a capacitação de servidores, um único fiscal fará todo o serviço de uma empresa de pequeno porte, por exemplo, e o empresário não terá de se submeter a dois processos de fiscalização. Nas empresas de grande porte, porém, já se fazia necessária, muitas vezes, uma equipe de dois ou três fiscais.
TRIBUTU$ - Quanto às agências, os locais de atendimento, há estimativa de abertura de novos postos e fechamento de outros?
Coordenador Marcos Noronha - Temos três situações possíveis: teremos, em um primeiro momento, alguns postos atendendo tributos fazendários e outros postos atendendo, exclusivamente, impostos previdenciários. Como essa questão passa pela otimização de recursos, poderá ocorrer a extinção de alguns postos. Outra situação é que existiam também postos que foram criados, mas que não funcionavam de fato e que, por meio de trabalho científico da administração, com base em índices econômicos, em demandas e em arrecadação, definiram quais permaneceriam. Nosso trabalho é dinâmico em função da própria demanda da sociedade.
TRIBUTU$ - O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Brasília, por exemplo, recebe cerca de 600 contribuintes por dia. Com a unificação, a demanda do atendimento aumentará?
Coordenador Marcos Noronha - Unificando o atendimento, o contribuinte receberá uma senha do serviço que procura, o atendimento será conjunto, mas o serviço ainda será separado. Aumentamos a carga horária para 12h de atendimento, das 7h às 19h, sendo que às 18h30 as portas fecharão. O funcionamento está normal, e o CAC terá capacidade para atender mais de 800 contribuintes/dia.
TRIBUTU$ - Os benefícios da Previdência, como o auxílio aposentadoria, continuarão sendo de responsabilidade do INSS?
Coordenador Marcos Noronha – O INSS focará o atendimento daqueles que demandam a repartição para o benefício. Antes mesmo da unificação, o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Receita Previdenciária lavraram um ato em conjunto nesse sentido. O INSS continuará atendendo os chamados contribuintes individuais, aqueles que necessitam de atendimento personalizado. Isso diminuirá as filas, um problema recorrente da administração pública. $
