Ocupando espaços
A falta de segurança nas fronteiras brasileiras voltou ao debate nacional depois de uma série de eventos ocorridos na região de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, que faz divisa com Pedro Juan Caballero, no Paraguai. O atentado contra um senador paraguaio, com possível envolvimento de criminosos brasileiros, trouxe, mais uma vez, à tona o debate sobre a fragilidade no controle nas áreas de fronteira. O Sindireceita, há tempos, vem denunciando essa situação, que parece se agravar cada vez mais.
Além do crescimento da violência nessas áreas, chama atenção também a total falta de sensibilidade da Administração da Receita Federal, que ao invés de adotar medidas para tornar mais rígido o controle aduaneiro e ampliar a segurança funcional dos servidores, que estão na linha de frente desta verdadeira “guerra”, atua em sentido contrário. Duas medidas recentes adotadas pela Administração da RFB mostram o quanto um órgão de governo pode se distanciar da realidade e, principalmente, dos interesses da sociedade. Serve de exemplo a edição da Portaria nº 451/2010, que insere a prerrogativa do livre acesso a estabelecimentos públicos e privados nas carteiras funcionais apenas de auditores fiscais, enquanto essa prerrogativa deveria alcançar servidores de todos os cargos que, na prática, integram equipes de fiscalização, vigilância e repressão da RFB. Esta medida enfraquece ainda mais o trabalho de repressão em todo o País, especialmente nas fronteiras. Outras atitudes em completo descompasso com as necessidades da sociedade brasileira estão expressas na proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) apresentada pela Administração. Se for aprovada como desejam os gestores da RFB o órgão terá reduzida sua capacidade de fiscalização, vigilância e repressão, que já funcionam de forma precária. Em sentido contrário, o Ministério da Justiça adota várias medidas para intensificar a presença de seus agentes nas fronteiras. É interessante observar como em um mesmo governo podem existir posições tão distintas.
Nesta edição da TRIBUTU$, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, apresenta as várias iniciativas em andamento para tornar mais efetivo o trabalho de fiscalização e vigilância nas fronteiras do País. São mais de 16 mil quilômetros de fronteiras secas que carecem de uma presença mais efetiva dos órgãos de Estado. O MJ, junto com governos estaduais, inicia uma ação para treinar e equipar os policiais civis e militares e assim ampliar a presença das forças de vigilância e repressão nessa faixa do território nacional que sofre com a falta de servidores e de mais investimentos em infraestrutura. O próprio governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09 que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da Política Nacional de Defesa. Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais.
Mais uma vez, portanto, o Sindireceita e os Analistas-Tributários, com outra edição da revista TRIBUTU$, chamam a atenção da sociedade para medidas tomadas internamente por gestores de um órgão de governo que, caso não sofram as devidas alterações, terão impacto direto na vida de todos.
Desejo a todos uma boa leitura.
Hélio Bernades
Presidente do Sindireceita
