XII AGN aprova temas de interesse da categoria

A XII Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2009, em Joinville/SC, discutiu e aprovou importantes matérias de interesse dos Analistas-Tributários para o ano de 2010. Mais de 350 Analistas-Tributários, entre delegados, suplentes e observadores, participaram da XII AGN e aprovaram diversas modificações estatutárias, o plano de metas, as diretrizes políticas e a pauta reivindicatória da categoria para 2010. Entre as prioridades da pauta de trabalho para este ano estão a definição das atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil em lei, a negociação salarial e a Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF).

Ainda constam do plano as seguintes reivindicações e metas que serão focadas pela categoria: a promoção de concurso público com a contratação de, no mínimo, mais 2 mil Analistas-Tributários; o reajuste dos auxílios alimentação, saúde, pré-escola e transporte; a melhoria e o incremento da comunicação interna; a instituição de indenização de localidade de difícil acesso e zonas de fronteira; a instituição de indenização de risco para o exercício das atividades inerentes da Carreira de Auditoria da RFB; a regulamentação do horário de regime de plantão; a definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluindo nessas as exercidas nos CACs (Centros de Atendimento ao Contribuinte) e Agências; a continuidade da agilização das ações judiciais; a modificação dos critérios para ressarcimento à saúde e a definição de critérios para revisão anual do subsídio. Na questão salarial, foram elencadas também a instituição de uma tabela única de subsídio para a Carreira, com a relação de, no mínimo, 70% entre os dois cargos da Carreira Auditoria da RFB.

Abertura da AGN

O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, prestigiou a abertura da XII AGN no dia 28 de novembro de 2009, na Câmara de Vereadores de Joinville/SC, e falou sobre os impactos da crise econômica no Brasil, da Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF), de melhorias no atendimento ao contribuinte e na fiscalização de grandes contribuintes. Na ocasião, o secretário Otacílio Cartaxo destacou a importância dos Analistas-Tributários para a Instituição. “A Receita Federal compõe, junto com o Banco Central, os dois grandes operadores da política macroeconômica do Governo. O órgão também é reconhecido pela sociedade brasileira como território de excelência de funcionários altamente qualificados, de técnicos que dão conta com eficiência e competência de sua missão e os Analistas-Tributários fazem parte dessa carreira de excelência de Auditoria Fiscal da Receita Federal”, enfatizou.

De acordo com o secretário, a crise econômica internacional impactou a economia brasileira e todos os fiscos, mas o momento positivo em que o Brasil vivia, com os fundamentos fortes e resistentes da economia, fez com que o abalo não fosse tão forte como em outros países.

Cartaxo citou um levantamento do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), realizado entre os países da Europa e da América Latina, que comprova que o Brasil ficou em segundo lugar no ranking de países com a arrecadação federal menos afetada durante a crise. “Suportamos uma perda de R$ 25 bilhões entre janeiro e dezembro de 2009 e, apesar disso, a arrecadação federal do ponto de vista de perdas ficou em segundo lugar. Isso atesta a eficiência da Receita Federal e a excelência de seus quadros técnicos que souberam se engajar e superar os obstáculos e dificuldades”, disse reforçando novamente a competência dos servidores da RFB.

Apesar da economia brasileira ter suportado as turbulências, Cartaxo reconheceu que a crise expôs as fragilidades e as desatualizações do Fisco, que em momentos de abundância passam desapercebidas, como disfunções operacionais e de conteúdo legislativo. “A Administração tem plena consciência da urgência de fazer essas correções e realizar esses ajustes, principalmente, nas áreas de fiscalização, arrecadação, aduana e de atendimento. Estamos implementando e iniciamos a reestruturação, revisão e atualização dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, como o bem sucedido Sistema Público de Escrituração Digital, que utiliza plataformas, linguagem e arquitetura de última geração, e que tem como programa mais conhecido a Nota Fiscal Eletrônica, que vai provocar uma revolução no âmbito do fisco federal, estadual e municipal. Estamos também complementando sistemas importantes na arrecadação como o de controle de crédito que abarca inclusive a Cofins, onde temos um problema grave a ser resolvido. Nesta crise ainda ficou evidenciada a necessidade imperiosa da Receita Federal especializar uma parte de sua mão de obra e direcioná-la para fiscalização dos grandes contribuintes. As grandes empresas trabalham com planejamento tributário sofisticado e a Receita Federal precisa formar especialistas na fiscalização das grandes corporações nacionais e internacionais. Estamos também finalizando os últimos módulos que irão proporcionar ao contribuinte um atendimento mais fácil e amigável e que traga um teor resolutivo para suas dúvidas”, informou.

Outro ponto destacado pelo secretário foi a instalação de um escritório da Organização Mundial das Aduanas (OMA) no Brasil, que terá jurisdição sobre toda a América Latina. A criação desse escritório, na opinião de Cartaxo, dará apoio eficiente e competente na reestruturação da aduana brasileira.

O então presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, agradeceu a presença do secretário e lembrou que, durante sua gestão, aquela foi a primeira vez que um secretário da Receita Federal participou de uma AGN da categoria. “É a primeira vez também na história que um secretário da Receita chama o presidente do Sindireceita para discutir tecnicamente um tema e não estou falando de LOAF (Lei Orgânica das Auditorias Federais), estou falando de atendimento ao contribuinte. Isso demonstra uma sinalização clara de reconhecimento da nossa categoria”.

Paulo Antenor destacou que a Receita Federal desempenha um papel muito importante nas fronteiras, que vai além da arrecadação. “Estamos aqui para trabalhar e consolidar nosso espaço enquanto servidores públicos, enquanto Analistas-Tributários. A Receita Federal é sempre lembrada pela arrecadação federal, mas ela é muito mais do que arrecadação. Toda vez que entram armas, munições ou drogas por um ponto de fronteira, onde deveria estar um funcionário da Receita ou que, por uma falha não foi feita a apreensão, não deixa também de ter a nossa corresponsabilidade”.

“Estamos aqui para trabalhar e consolidar nosso espaço enquanto servidores públicos, enquanto Analistas-Tributários. A Receita Federal é sempre lembrada pela arrecadação federal, mas ela é muito mais do que arrecadação.”

Em relação à LOAF, Paulo Antenor disse que os Analistas-Tributários estão preparados para discutir o tema, mas ressaltou que a visão de LOAF da categoria não é de uma lei que vá trazer privilégios para servidores públicos. “Essa lei deve trazer prerrogativas, deveres e compromissos com a sociedade. Deve ser uma lei para o País e não para alguns servidores”. Paulo Antenor também afirmou que o Sindireceita busca uma melhor definição das atribuições para a categoria porque, em sua opinião, a Receita Federal precisa atender bem, precisa ser leve para o contribuinte e ser pesada e dura para o sonegador. “Precisamos de atribuições porque desempenhamos uma função de Estado e a sociedade depende disso”.

O presidente licenciado do Sindireceita lembrou ainda o momento de crise e sua repercussão na Receita Federal. “A Receita poderia ter respondido melhor naquele momento de crise. Perguntas foram lançadas pelo Sindireceita e não foram respondidas. No momento de crise, precisávamos arrecadar mais de R$ 100 bilhões na carteira de cobrança e nosso sistema conta-corrente estava sem cobrança. São R$ 120 bilhões disponíveis na cobrança e há muito a ser feito. Acredito que os Analistas-Tributários podem fazer muito mais pela Receita Federal. São profissionais de nível superior com mestrado, com doutorado. Então, não é justo com a Receita Federal que precisa ter resultado, não é justo com esses colegas que estão sendo subutilizados e não é justo com os contribuintes que estão pagando o nosso salário. Mas, acredito que a Receita Federal vive um novo momento”, disse.

Paulo Antenor disse que os Analistas-Tributários estão preparados para discutir o tema, mas ressaltou que a visão de LOAF da categoria não é de uma lei que vá trazer privilégios para servidores públicos.

Autoridades destacam trabalho da categoria e do Sindireceita

A abertura da XII Assembleia Geral Nacional do Sindireceita contou com a presença de vários deputados federais, de autoridades e de Analistas-Tributários de todo o País, que lotaram o plenário da Câmara de Vereadores, em Joinville/SC. Estavam presentes na abertura da AGN o prefeito de Joinville, Carlito Merss, os deputados federais Cláudio Vignatti (PT-SC), Fernando Melo (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Petecão (PMN-AC), Wilson Covatti (PP-RS), a deputada estadual Silvana Covatti (PP-RS), o deputado estadual Darci de Matos (DEM-SC), o presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, o superintendente da 9ª Região Fiscal da RFB, Luiz Bernardi, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, entre outros.

Para o deputado federal Fernando Melo (PT/AC), presidente da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira, a categoria ocupa a linha de frente da Receita Federal. Fernando Melo falou da importância do trabalho que está sendo realizado pela Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana. “Tenho certeza que esse será mais um trabalho realizado pelo Sindireceita junto com o Parlamento e que trará resultados positivos para todo o País”, disse.

O deputado Sérgio Petecão (PMN/AC) agradeceu ao convite e destacou a parceria com o sindicato. “Espero que, assim como em outras oportunidades, este encontro da categoria possa retirar propostas para a melhoria e o fortalecimento da Receita Federal”, disse.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) lembrou os avanços do País e destacou a importância do fortalecimento da Receita Federal como forma de garantia do financiamento das ações do Estado. O deputado colocou-se à disposição para levar ao Congresso Nacional o debate sobre o plano de cargos e a definição por lei das atribuições dos Analistas-Tributários, já exercidas há muito tempo, e que precisam estar devidamente registradas em lei.

O deputado Wilson Covatti (PP/RS) também destacou a necessidade de definição das atribuições da categoria. Segundo ele, é preciso reconhecer em lei as atribuições que já são desempenhadas de fato para que a Receita Federal desempenhe ainda melhor suas funções. “Reconhecendo essas atribuições em lei estaremos dando uma grande contribuição ao País e o Congresso Nacional precisa fazer isso”, disse.

O deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que também é membro da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira, disse que sempre defendeu um Estado forte e que o Sindireceita participa desse enfrentamento. “Estados fortes se fazem com a presença constante e com a construção de políticas públicas estruturantes. Também se faz com carreiras de servidores estruturadas e bem remuneradas e reconhecidas a partir de suas atividades. Os Analistas-Tributários têm uma importância extraordinária para o Brasil. Há a necessidade de se discutir e ter essa definição das atribuições da categoria. Esse é um debate difícil, mas temos de contribuir com essa discussão. Precisamos avançar também na modernização da aduana e o Sindireceita assumiu esse debate recentemente”.

O prefeito de Joinville, Carlito Merss, falou sobre as mudanças realizadas pelo Governo nos últimos sete anos, entre elas, o fortalecimento do Estado. “São mudanças estruturais, de distribuição de renda, de fim da submissão internacional, mas principalmente de justiça social e de fortalecimento do Estado. E só é possível ter um Estado forte com justiça tributária, onde todos pagam. Não há dúvida que vocês têm uma função fundamental nesse processo”, elogiou.

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Sartori, disse que gostaria de despertar nos participantes da XII AGN a necessidade de discussão sobre o reconhecimento e a valorização do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Para isso, Sartori criticou a declaração do ex-superintendente da 10ª Região Fiscal, feita em 22 de julho de 2009, e afirmou que os “Analistas-Tributários representam sim o Estado Brasileiro nas centenas de Agências espalhadas pelo país, onde exercem a função de Agente da Receita Federal do Brasil”.

“Analistas-Tributários representam sim o Estado Brasileiro nas centenas de Agências espalhadas pelo país, onde exercem a função de Agente da Receita Federal do Brasil”, disse Gerônimo Sartori

Homenagem

Durante a abertura da XII AGN, o presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, homenageou o presidente licenciado Paulo Antenor com o Título de Honra ao Mérito. Segundo Haubert, o título é em agradecimento a tudo que o Sindireceita fez e representa ao Mosap e também em agradecimento às ações que beneficiam os aposentados e pensionistas.

Avanços e próximos desafios da categoria

O presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, fez um balanço de sua gestão à frente da Diretoria Executiva Nacional na abertura dos trabalhos da XII Assembleia Geral Nacional. Na oportunidade, também tratou dos próximos desafios que a categoria deverá enfrentar dentro e fora da Receita Federal. Segundo ele, em 2010, as atenções estarão voltadas para as eleições gerais e o Sindireceita deve manter a mesma postura de independência adotada nos últimos anos. “Vamos manter a interlocução com todos os partidos políticos, parlamentares e autoridades. Construímos, ao longo dos anos, uma relação com esses atores políticos e representantes dos diversos setores da sociedade e devemos seguir esse mesmo caminho”, disse. Para Antenor, independentemente de quem vença as eleições, o primeiro enfrentamento da categoria e dos servidores públicos deve ser quanto a uma nova tentativa de reforma da previdência. A pauta do próximo Governo, também deverá incluir debates sobre as reformas tributária e administrativa, que precisarão ser acompanhadas de perto pela categoria.

Outro ponto que deve ser amplamente discutido é a definição das atribuições e o aumento da remuneração. “Podemos ter uma solução rápida para a questão das atribuições se houver um encaminhamento do tema por meio da Lei Orgânica das Auditorias Federais”. No entanto, Paulo Antenor ressaltou que será muito difícil construir uma proposta consensual.

O presidente licenciado do Sindireceita também fez uma avaliação positiva sobre o encaminhamento da lei orgânica da Polícia Federal que definirá competências e responsabilidades para a categoria. Segundo ele, no projeto existem elementos muito próximos da realidade da Receita Federal.

Ao fazer o balanço de sua gestão, Paulo Antenor destacou outros avanços importantes como o reconhecimento da categoria no combate à pirataria, com destaque para a repercussão nacional e internacional da campanha “Pirata: Tô fora! Só uso original”, que chamou a atenção durante a realização do Congresso Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em Genebra, na Suíça. Paulo Antenor lembrou ainda que a iniciativa do Sindireceita foi incluída entre os projetos apresentados ao Comitê Olímpico Internacional (COI) como parte integrante do esforço nacional pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede das Olimpíadas de 2016.

Antenor também citou os avanços na remuneração, as campanhas pela valorização dos Analistas-Tributários, a evolução das ações judiciais e os reflexos da crise que atingiu a Receita Federal e que provocou a troca de comando no órgão. “Até agora, nesta gestão, as maiores conquistas foram o porte de arma, a alteração da nomenclatura para Analista-Tributário, a retirada do termo auxiliar, a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, a definição do cargo como típico de Estado, a definição do cargo como de nível superior, a boa imagem perante a sociedade, a instituição do subsídio e o aumento salarial entre 103% a 169%”, enumerou.

Senador defende porte de arma ostensivo para categoria

O senador Magno Malta (PR/ES) afirmou durante a XII AGN que apoiará a categoria no Congresso Nacional para alterar a Lei 11.118/2005, que concedeu o porte de arma para a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. O senador destacou que os Analistas-Tributários que atuam na linha de frente em ações de repressão e fiscalização ao tráfico de armas, drogas, munições e no combate à pirataria e contrabando devem possuir o porte de arma ostensivo para inibir o crime organizado. “Prometo que estou dentro dessa briga. Isso é um absurdo. É uma questão de segurança pública”, destacou o senador ao saber que os Analistas-Tributários possuem apenas o porte de arma para defesa pessoal.

O senador afirmou que o grande problema do País hoje é a segurança pública e destacou a fragilidade das fronteiras. “Hoje, temos dramas a serem resolvidos pelo Brasil que estão acima de nossa percepção. Nosso problema não é inclusão social e digital. É preciso que isso acelere, mas o Brasil já está no caminho. Quero ver quem terá a coragem de falar em segurança pública, no enfrentamento da violência e que tenha planos para as nossas fronteiras. Quero falar da segurança das 2.500 pistas clandestinas na Amazônia, dos 1.100 km de fronteira aberta com o Paraguai e os 700 km abertos com a Bolívia, por onde entra todo o tipo de desgraça. Está todo mundo falando em pré-sal, que ele vai financiar o saneamento básico, vai financiar a saúde. Mas quem vai financiar a segurança pública?”, questionou.

“Quero ver quem terá a coragem de falar em segurança pública, no enfrentamento da violência e que tenha planos para as nossas fronteiras”, disse Magno Malta

A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Formação Sindical, Sérgio Castro, homenagearam o senador após sua exposição pelo constante apoio aos assuntos de interesse da categoria no Legislativo.

AGN discute desvio de função

Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. O enunciado da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJ de 05/05/2009, afirma que reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

A advogada do Escritório Riedel de Brasília/DF Luísa Pinho do Valle fez uma apresentação sobre o tema durante a XII AGN. De acordo com a advogada, é devido ao servidor público em desvio de função, a título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.

Além disso, em conformidade com o inciso XXX, do art. 7º, da CF/88, é vedado toda e qualquer atribuição de função desviada exercida por servidor – regularmente investido em cargo público. A advogada alertou os participantes da AGN que, dessa forma, todos os Analistas-Tributários submetidos ao desvio de sua função, apesar de não fazer jus ao reenquadramento, têm direito ao recebimento dos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou.

Eleitos os novos integrantes dos Conselhos de Ética e Fiscal

A XII Assembleia Geral Nacional elegeu os novos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina (CET) e do Conselho Fiscal Nacional (CFN) para o triênio 2010/2012. Os eleitos foram:

Os Analistas-Tributários Paulo Sérgio Ramalho, Sandra Ribeiro, Glauco Terra e Regina Célia, eleitos para o Conselho de Ética e Disciplina, triênio 2010/2012.

Integrantes do Conselho de Ética e Disciplina (CET):

Glauco Terra Coelho (AM)

Sandra Ribeiro (GO)

Paulo Sérgio Ramalho de Freitas (MG)

Regina Célia Pinheiro Leite (MS)

Patrícia Silva Fagundes (RS)

Márcio Eduardo e Lima Lopes (CE)

Integrantes do Conselho Fiscal Nacional (CFN):

Altamiro Valadares Campos (MG)

Maria Aparecida P. dos Santos (DF)

Francisco Carlos Oliveira da Cruz (AC)

Luís Fernando Ferreira Costa (SC)

Jorge Luiz Moreira da Silva (PR)

Dayse do Socorro de A. e Cunha (PA)

DEN presta homenagem aos colegas de Joinville

O secretário de Comunicação e Informática da Delegacia Sindical de Joinville, Ronaldo de Souza Godinho, foi homenageado durante a realização da XII AGN. O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, entregou ao colega uma placa em agradecimento por seu trabalho na organização da AGN e na recepção dos participantes. Gerônimo Sartori também agradeceu o trabalho de todos os colegas de Joinville/SC. “Estão todos de parabéns e muito obrigado pela recepção”, disse.

Na oportunidade, Hélio Bernades e o delegado sindical de Goiânia, João Batista da Silva, fizeram uma homenagem ao colega de Joinville, Analista-Tributário aposentado Jaly Paiva.

O secretário de Comunicação e Informática da Delegacia Sindical de Joinville, Ronaldo de Souza Godinho, e o Analista-Tributário aposentado Jaly Paiva, foram homenageados na XII AGN

DEN continuará promovendo cursos de Formação Sindical em 2010

O diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro, informou aos participantes que a realização dos cursos de Formação Sindical terá continuidade em 2010. “O ano de 2009 foi muito profícuo nessa área. Desenvolvemos esse trabalho em diversos estados. A realização dos cursos começou em Florianópolis/SC em outubro de 2008. A nossa ideia é levar o curso a todas as delegacias sindicais. Os colegas têm muito a contribuir e, às vezes, não se sentem preparados para isso”, destacou.

O diretor destacou a relevância dos cursos de Formação Sindical e pediu o apoio dos participantes da AGN. “Devemos fazer o próximo aqui em Santa Catarina. O curso nivela os conhecimentos, nos ajuda como pessoas, nos auxilia a crescer e integra os Analistas-Tributários”, disse.

Lançamento da 2ª edição do livro “Receita de Cidadania”

Paulo Antenor de Oliveira autografou e entregou aos Analistas-Tributários exemplares da 2ª edição do livro “Receita de Cidadania”, durante a XII AGN.

A 2ª edição do livro é uma síntese das entrevistas de 2008 veiculadas nas TVs Comunitárias de 14 capitais brasileiras. Como na primeira edição do livro, as temáticas abordadas nesta coletânea não destoaram do projeto editorial do programa, que aborda os principais assuntos em debate na política nacional e que afetam a sociedade brasileira. $