VALOR ECONÔMICO - SP – 6 de julho
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória 528, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela de imposto de renda até 2014. A correção significa uma renúncia fiscal na ordem de R$ 9,3 bilhões durante todo o período. No texto apresentado pelo relator da MP, deputado Maurício Trindade (PR-BA), foram incluídas alterações, algumas delas sem qualquer relação com o texto original. É o caso do artigo que prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo de concessão de gratificações para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União. O tema já havia entrado no relatório da MP 521, que perdeu validade.
Em outras emendas, porém, aproveitou-se do fato de a MP tratar de assuntos tributários para aprovar modificações na legislação. O relator incluiu, por exemplo, um dispositivo que permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda a despesas com plano de saúde paga para empregadas domésticas. Também colocou no texto norma que estende a todos os fabricantes de bebidas a obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção para melhor controle fiscal da produção. Ele ainda excluiu da atual regra sobre ressarcimentos das operadoras de planos de saúde as entidades prestadoras de serviços. A ideia é que esses ressarcimentos sejam feitos pelas operadoras apenas ao SUS. O relator, por fim, conseguiu fazer aprovar uma emenda que determina um prazo mínimo de 30 dias para que contribuintes atendam às intimações da Receita.
Além dessa MP, deve ser aprovada até o recesso parlamentar a medida provisória 529, que diminui a contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Depois dela, faltará apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os outros projetos que estavam na pauta não serão apreciados, caso do Pronatec, da regulamentação da emenda constitucional nº 29 e das novas regras do Supersimples. O motivo é que não houve acordo entre governo e oposição em torno da emenda 29. A oposição exigiu que ela fosse apreciada ainda neste mês, ao passo que o governo queria agendar uma data em agosto ou setembro e antes votar o Pronatec e o Supersimples.
