VALOR ECONÔMICO - SP - 6 de julho
Foi assinado ontem pela presidente Dilma Rousseff, em Porto Velho (RO), um decreto que regulamenta o ingresso de servidores do ex-território de Rondônia - atual Estado de Rondônia - nos quadros da administração federal. Serão beneficiados os integrantes da carreira policial militar e servidores municipais do ex-território que se encontravam em exercício na data em que houve a transformação em Estado. Os servidores, mediante opção, poderão continuar prestando serviços ao Estado ou aos municípios de Rondônia, sendo cedidos pelo governo federal. Eles também poderão, caso queiram, ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
Será criada também uma Comissão Interministerial para analisar os requerimentos de opção dos funcionários e a documentação dos servidores que comprovem seu enquadramento nos requisitos para a transferência. A Comissão, que será integrada por membros dos ministérios do Planejamento e Fazenda, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU) vai durar um ano e meio a partir da designação de seus membros e irá analisar caso a caso quem será enquadrado nas exigências da Lei. A estimativa é de que existam aproximadamente 18 mil pessoas cuja situação funcional atende aos requisitos constitucionais e legais para a adesão ao quadro em extinção da administração federal. Rondônia era o último dos territórios a aprovar essa mudança. Os decretos de Roraima e Amapá já foram assinados.
Dilma disse durante o evento que estava resgatando uma dívida histórica. "Estou aqui para resgatar uma dívida histórica da União com o Estado do Rondônia e com os trabalhadores e trabalhadoras daqui. É uma dúvida que vem de longe, há 30 anos, da época que Rondônia deixou de ser território e se transformou em Estado. Dívidas nós temos que pagar, principalmente as históricas", disse a presidente em discurso. A mudança dos funcionários vai ajudar na desoneração da folha estadual. "Essa dívida antiga tem mais significado ainda por que nós vamos desonerar o orçamento do Estado de Rondônia e esses recursos serão aplicados em algo que é fundamental num país como o Brasil, que é a formação dos brasileiros e das brasileiras, formação educacional e profissional", disse.
