O ESTADO DE S. PAULO – SP – 14 de julho
A lei que fixa as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo ano, aprovada ontem pelo Congresso Nacional, criou travas para impedir o aumento desenfreado dos gastos públicos. Uma das novidades incluídas por parlamentares da oposição exigirá do governo trazer, até 2014, as despesas para o mesmo nível das receitas. A medida, entretanto, deve ser vetada pelo Palácio do Planalto. Tecnicamente, o mecanismo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 é conhecido com déficit nominal zero. Para conseguir esse equilíbrio nas contas, todas as despesas, incluídos os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, não podem ultrapassar o valor arrecadado com impostos e contribuições.
Alcançar esse objetivo exigiria um forte corte de gastos. Diante do risco de ter o Orçamento engessado, a equipe econômica já se prepara para recomendar à presidente Dilma Rousseff que vete o mecanismo. Pela proposta apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), o déficit público terá de cair para um valor equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro até dezembro de 2012. De janeiro a maio deste ano, o buraco nas contas era de 2,24% do PIB, segundo o Banco Central. O resultado nominal definido para 2012 foi estabelecido com base nas previsões do próprio governo. Mas o que era uma estimativa acabou se tornando uma meta a ser cumprida.
Em 2013, o déficit deverá cair para 0,46% do PIB, chegando a 0,05% em 2014. Os cálculos consideram que ao longo dos próximos três anos, o setor público continuará economizando o equivalente a 3,10% do PIB para pagamento de juros da dívida pública. Essa economia é conhecida com superávit primário. Inapropriada. Para o economista da consultoria Tendências Felipe Salto, a meta de déficit nominal para 2012 é inapropriada e não será atingida. O cumprimento dependeria da redução da taxa básica de juros brasileira. O problema, entretanto, é que a perspectiva para o próximo ano, na opinião do economista, é de aumento dos juros para controlar a inflação.
O cenário é agravado porque as despesas inevitavelmente vão crescer por conta do reajuste do salário mínimo e as receitas reduzirão o ritmo de expansão. "De fato, seria muito prudente fixar uma meta para o resultado nominal na LDO, mas não dessa forma. O que precisaria fazer é fixar a meta de nominal paralelamente a um aumento do comprometimento com o esforço primário", explicou o economista. Além disso, diminuir o déficit nominal dos atuais 2,24% do PIB para 0,87% do PIB exigiria da equipe econômica um aumento substancial do superávit primário. "A proposta é incoerente e impraticável", destacou Salto.
Na mesma linha de controle de despesas, a oposição conseguiu emplacar a obrigatoriedade de o governo federal ter o aval do Congresso para a emissão de títulos públicos para capitalização do BNDES e do Fundo Soberano. A lei ainda prevê que o ritmo de expansão dos investimentos deve ser maior do que o de gastos para custeio da máquina pública, excluindo saúde e educação, e que serão destinados R$ 3,9 bilhões para ressarcir os Estados exportadores prejudicados com a Lei Kandir. Esses pontos também devem derrubados com a sanção da lei por Dilma.
ORÇAMENTO 2012
O que diz a Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) aprovada ontem pelo Congresso.
Déficit nominal.
Para conter os gastos, o governo voltará a trabalhar com o conceito de déficit nominal zero. Para 2012, a meta é que o déficit nominal (receitas menos despesas, incluindo o pagamento de juros) não exceda 0,87% do PIB.
BNDES/Congresso.
O governo federal precisará do aval do Congresso Nacional para emitir títulos para capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo Soberano.
PAC.
Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 40,6 bilhões, poderão ser abatidos da meta de superávit primário (economia feita pelo governo federal para pagamento de juros). Os restos a pagar, que são carregados de um ano para o outro, não podem ser usados para fazer abatimento no superávit primário.
Lei Kandir.
Para ressarcir os Estados exportadores que tiveram prejuízos com a Lei Kandir, será garantido, pelo menos, o mesmo valor
previsto para este ano, ou seja, R$ 3,9 bilhões.
Aposentados.
A LDO tem um artigo que autoriza o governo a negociar com centrais sindicais e representantes dos aposentados reajustes reais, isto é, acima da inflação, para quem recebe acima do piso pelo INSS.
Emendas para shows.
Serão liberados recursos do Ministério da Cultura para realização de festas e shows
por entidades privadas, caso os eventos estejam sendo realizados há, no mínimo, cinco anos, ininterruptamente.
Recursos para ONGs.
O dinheiro do Orçamento poderá ser destinado para a construção, ampliação e conclusão de obras em entidades privadas nas áreas de saúde, assistência social e educação especial. Essas transferências de dinheiro público estavam proibidas desde 2000 por causa de irregularidades.
Emendas parlamentares.
Os parlamentares conseguiram "proteger" de pelo menos R$ 6 bilhões para pagamento de emendas parlamentares. Mas os recursos não terão a mesma proteção que o PAC tem, como gostariam os deputados e senadores.
TCU.
Foi fixado prazo para que o tribunal recomende à Comissão de Orçamento a paralisação ou retenção de recursos para obras com indícios de irregularidades. O prazo será de 40 dias. Desse prazo, 15 dias são para as empresas repassarem as informações./
Captação
As agências Moody"s e Standard & Poors divulgaram ontem avaliações favoráveis a uma emissão do BNDES de até 200 milhões de francos suíços em bônus, com prazo de cinco anos.
