Portal Brasil – 20 de julho

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse nesta terça-feira (19) que vai levar para avaliação do Ministério da Previdência Social, em agosto, e para análise do Ministério da Fazenda, no mês seguinte, proposta de criação de um regime tributário simplificado (Simples) para as empregadas domésticas. O regime teria os mesmos moldes do Simples Nacional.

A criação do novo Simples foi decidida pelo ministro logo após a adoção da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as trabalhadoras domésticas, que determina a garantia dos mesmos direitos de outras classes de trabalhadores para a categoria.  

A legislação brasileira garante às trabalhadoras domésticas o direito à Carteira de Trabalho assinada e inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, pela convenção, as trabalhadoras passariam a ter direito também ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e abono salarial. A convenção da OIT só terá validade depois que dois países ratificarem o documento.