O Globo - 22/09/2011

PT foi o único partido a recomendar voto pela criação de novo imposto; proposta agora voltará para o Senado.

Sem viabilizar a cobrança de um novo imposto para financiar a Saúde, como desejavam setores do governo e alguns governadores, a Câmara finalizou ontem a votação do projeto de lei complementar que estabelece regras mais rígidas para os gastos no setor por estados e municípios. O texto regulamenta a chamada Emenda 29, proposta de emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa os gastos mínimos com a Saúde Pública.

O projeto, que volta agora para o Senado, começou a ser votado pelos deputados em 2008, quando foi aprovada no texto a criação da Contribuição Social para a Saúde, a CSS, que substituiria a extinta CPMF. Mas, na votação de ontem, a aprovação de um destaque do DEM tornou inviável a cobrança do novo tributo, pois retirou a base de cálculo da CSS - que teria alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras.

Na votação de ontem, apenas o PT recomendou voto favorável à criação do imposto. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a base aliada, que votou com o destaque do DEM. Deputados petistas estão incomodados com a postura da presidente Dilma Rousseff de recuar e defender a criação do imposto para a Saúde. No total, foram 355 votos favoráveis à manutenção do texto, 76 contra e 4 abstenções.

Nem todos os governadores, no entanto, desistiram de defender a criação de um imposto para custear a Saúde e tentarão pressionar os senadores neste sentido. Ontem, em almoço com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a maioria deles reconheceu a necessidade de mais recursos para a Saúde, mas poucos defenderam publicamente um novo tributo.

- Não podemos querer que as coisas melhorem e não pagar o preço de um eventual desgaste. Não acho que seja desgaste, eu já aplico o percentual no estado. Seria um bom começo aprovar os 0,1% sobre movimentação financeira acima de R$3 mil - afirmou o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT).

A regulamentação aprovada ontem traça o que é considerado efetivamente gasto com Saúde dentro do percentual de 12% para estados e 15% para municípios. A regulamentação fixa critérios para os gastos, evitando que estados incluam outras despesas para cumprir o percentual de 12%, como despesas com merenda escolar, por exemplo.

- É uma reivindicação histórica (a regulamentação da Emenda 29) e retira e proíbe a utilização de outros subterfúgios que não são gastos com Saúde - afirmou Marco Maia.

Mas o texto que segue agora para o Senado, se for votado como a Câmara aprovou, terá de ser corrigido ou implicará perdas para a Saúde. Isso porque, no texto-base aprovado em 2008, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Câmara, estabeleceu que o percentual de 12% para gastos com a saúde não poderia incidir sobre o valor que os governadores usam, de sua arrecadação, com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A retirada dos gastos do Fundeb do total da arrecadação dos estados significará um perda de cerca de R$7 bilhões para a Saúde.

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), deixou claro que a tarefa de encontrar uma saída para o financiamento da saúde será agora dos senadores.

- O Senado que encontre agora uma fórmula - afirmou.

Agora, o maior temor do governo é que seja retomado o projeto do então senador e hoje governador do Acre, Tião Viana (PT), que fixa em 10% das receitas o mínimo que a União deve investir em Saúde.