Durante a discussão do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) cobrou do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o compromisso por ele assumido de aumentar a previsão de mecanismos de controle nas medidas provisórias que tratam de tributação. A intenção de Demóstenes é dificultar a ação fraudulenta de pessoas e organizações beneficiadas pelo governo.

Jucá, de fato, havia feito a promessa à oposição na análise da MP 538/11, que criou o Programa Brasil Sem Miséria. Naquela MP, Demóstenes apresentou uma lista de requisitos e documentos que deveriam ser exigidos dos intermediários do programa. Ele sugeriu, por exemplo, a publicação em jornais das quantidades de alimentos recebidas, a identificação das entidades e dos seus responsáveis e a especificação sobre a distribuição e o uso dos alimentos, entre outras exigências.

Na ocasião, Jucá rejeitou a proposta de Demóstenes argumentado não haver tempo hábil para que a MP voltasse para a Câmara para votação da sua emenda, uma vez que o prazo de validade da MP já estava no fim e ela precisava ser aprovada. Como compensação, o líder do governo prometeu que esses mecanismos de controle propostos por Demóstenes constariam, então, da próxima MP - que veio a ser a MP 540 (transformada no PLV 29).

De acordo com Jucá, no entanto, também essa MP perderia a vigência caso fosse emendada e tivesse de voltar a ser votada pela Câmara. Diante disso, o compromisso da liderança do governo foi adiado, mais uma vez, para a próxima MP.