Em votação simbólica, com manifestação contrária dos senadores de oposição, o Plenário aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que concede incentivos à indústria nacional e autoriza o uso dos recursos do FGTS em obras da Copa de 2014. A análise da matéria - que vai agora à sanção presidencial - durou mais de quatro horas.
A proposta, oriunda da Medida Provisória 540/2011, trata de diversos assuntos, o que provocou protestos da oposição. A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção.
O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. O benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. A estimativa de renúncia fiscal do governo é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.
O PLV também altera o pagamento previdenciário dos setores calçadista, de vestuário, de couro, de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das empresas de TI e TIC, o índice é de 2,5%. O setor de transporte urbano foi incluído na sistemática pela Câmara dos Deputados.
A MP também foi a responsável pelo aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis que não atinjam 65% de "conteúdo regional médio".
O relator José Pimentel (PT-CE) informou que o projeto permite à Receita Federal "indicar uma forma alternativa de controle de receitas, para fins de apuração dos tributos devidos" pelas empresas concessionárias que operam rodovias. Atualmente, essas empresas são obrigadas a ter instalado em seus estabelecimentos equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a fim de que sejam controladas as suas receitas.
O PLV também aumenta o IPI sobre cigarros a partir de 2012. Esse aumento resultará em um acréscimo de preço do produto de 20% em média, chegando a 55% em 2015.
Copa e Olimpíadas
A proposta permite ainda a aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas de 2016, nas cidades-sedes desses eventos. Essa aplicação poderá ser feita excepcionalmente até 30 de junho de 2014. Atualmente, esses recursos podem ser investidos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento. Uma das emendas de redação apresentadas pelo relator especifica que serão beneficiados projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos e empreendimentos hoteleiros e comerciais.
O PLV ainda reduz a base de cálculo da Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). De acordo com o relator, atualmente, a base de cálculo dessa contribuição é o valor total do movimento geral de apostas em competições turfísticas do mês anterior. O dispositivo acrescentado exclui da base de cálculo os valores pagos aos apostadores e os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe.
Plano Brasil Maior
José Pimentel (PT-CE) explicou que a MP 540/2011 foi editada no âmbito do Plano Brasil Maior, que visa integrar as ações governamentais de política industrial, tecnológica e de comércio exterior e tem como objetivos centrais "acelerar o crescimento do investimento produtivo e o esforço tecnológico e de inovação das empresas nacionais e aumentar a competitividade dos bens e serviços nacionais".
De acordo com José Pimentel, a MP tentou amenizar efeitos econômicos adversos, como "a indevida acumulação de tributos na cadeia de produção de bens destinados à exportação; a valorização do real frente ao dólar americano, do que decorre a perda de mercado externo por parte da indústria nacional, simultaneamente à falta de competitividade no mercado interno, frente a produtos de origem estrangeira, sobretudo chineses; e a falta de incentivo à inovação tecnológica pátria".
O relator observou que as medidas contidas no projeto tentam resguardar o país das incertezas no cenário econômico internacional, principalmente com o temor de estagnação dos Estados Unidos e de exacerbação da crise em países da União Européia, como Irlanda, Portugal, Espanha, Itália e Grécia.
Inconstitucionalidade
Durante a discussão sobre a admissibilidade da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que o PLV é claramente inconstitucional, uma vez que propostas que tratam de tributos deveriam tratar exclusivamente sobre esse tema. Ele avisou que seu partido contestará a proposição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) lamentou que MPs "cheias de penduricalhos" continuem a ser votadas no Senado. Ele afirmou que o PLV é "um descaso com os trabalhadores", uma vez que destina recursos do FGTS para empreendimentos comerciais.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que a MP, que tinha 24 artigos, foi transformada num projeto com 52 artigos. Para ele, a matéria "é absolutamente inadmissível", não apenas à luz da Constituição, mas também do ponto de vista "da dignidade do Poder Legislativo".
O líder do DEM, senador José Agripino (DEM-RN), afirmou que a oposição votaria a matéria somente por ter negociado com o governo a votação da regulamentação da Emenda 29.
O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que a MP é uma desmoralização para o Senado. Segundo ele, para o governo, a criação de cavalo é mais importante que o combate à corrupção ou melhorias na educação e na saúde.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que a aprovação do PLV fortalece o Poder Executivo, que já é hoje o maior legislador.
Defendendo o governo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a MP foi editada com o objetivo de proteger o mercado interno e a indústria, além de aumentar o nível de investimento no Brasil para 22,4% Produto Interno Bruto (PIB) já em 2014.
