A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (15), em primeiro e segundo turnos, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará (Loat). Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estiveram presentes à votação e festejaram a aprovação da lei, uma luta histórica da categoria, agora alcançada com o apoio do governo do Estado. No dia anterior, uma reunião entre deputados, representantes do governo e dos sindicatos garantira um consenso em torno do projeto.

A Lei Orgânica da Administração Tributária define as competências da administração tributária, suas funções institucionais, a estrutura dos cargos de direção e cria o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (Fipat), destinado a financiar despesas de investimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras do Fisco. O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas e uma emenda supressiva, que sintetizam as alterações acordadas.

Segundo o texto da lei, o objetivo fundamental da administração tributária do Pará é garantir os recursos financeiros essenciais para que o Estado “cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional”.

Para o secretário da Fazenda, José Tostes Neto, a importância da aprovação da lei está em reconhecer que a administração tributária é uma organização estratégica do Estado. “Ela representa um fator de estabilidade institucional e desenvolvimento econômico dos países. É uma das áreas que, dentro do setor público, deve ser objeto de prioritária atenção e fortalecimento por parte dos governos”, disse.

José Tostes Neto afirmou que as discussões em torno do projeto foram realizadas de modo democrático e participativo. “Nesse momento tão importante a Sefa mostrou seu amadurecimento, já que em todos os instantes foram respeitados os papéis, funções e visão de cada um dos agentes desse processo”. Além da participação dos sindicatos na aprovação da Loat, o secretário destacou o apoio fundamental do governador Simão Jatene, do vice-governador Helenilson Pontes e dos titulares da Sepof (Sérgio Bacury), Sead (Alice Vianna) e PGE (Caio Trindade).

“O projeto encaminhado recebeu importantes modificações para a valorização do mérito dos servidores integrantes da Administração Tributária Estadual, em razão de nossa firme convicção de que tal valorização refletirá direta e positivamente sobre os princípios constitucionais da Administração Pública especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

José Tostes afirmou, ainda, que a aprovação da Loat “não encerra nossa tarefa. Certamente marcará uma nova fase de uma longa jornada de muito trabalho onde, não temos dúvidas, os servidores da Administração Tributária do Pará demonstrarão o acerto da construção de sua Lei Orgânica e farão jus as amplas conquistas que ela proporciona”.