Tribuna da Bahia – 30 de janeiro de 2012

Os empreendedores individuais – aproximadamente 152 mil, somente na Bahia – devem ficar atentos para a declaração anual de rendimentos. Apesar de pagarem um valor fixo mensal, os comerciantes e prestadores de serviço enquadrados neste regime especial devem fazer o balanço anual junto à Receita.

O prazo se esgota em maio, mas os programas da Declaração Anual do Simples Nacional do Micro Empreendedor Individual (DASN-Simei) já estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br. Assim como no Imposto de Renda Pessoa Física, o procedimento é feito somente pela internet.

O processo este ano tem mudanças, provocadas por alterações nas leis complementares  123, 128 e 139. Deixar de prestar a declaração, contudo, é o risco maior. “Fazendo a declaração de rendimentos, o empreendedor garante a permanência na categoria. Caso contrário, ele é automaticamente desligado e perde as vantagens”, destacou o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-BA, Roberto Evangelista.

Segundo o vice-presidente de Fiscalização e Ética do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, Gildo Freire de Araújo, ganhos não declarados podem render multa de 20%, mas essa não é nem a penalidade mais preocupante. “(erros na declaração) podem trazer problemas no CPF do empreendedor individual”, alertou.

O contador orienta que, por se tratarem de transações com notas fiscais eletrônicas, os dados das atividades do empreendedor individual estão armazenados na Secretaria da Fazenda, podendo ser consultados. Porém, quando há venda para pessoas físicas, o registro é em papel e também não pode ser esquecido na declaração.

De acordo com o Sebrae, outros documentos importantes são o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior as notas de  compra de mercadorias e os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

Serviço gratuito

O Analista-Tributário da Quinta Região da Receita Federal do Brasil (RFB), Claudemir Santos, recomenda que o empreendedor individual recorra a um contador profissional para fazer a declaração anual. “A legislação exige que ele mantenha uma contabilidade”, argumenta. “O serviço é gratuito. Há uma parceria do Sebrae com o Sescap (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis)”, disse.