A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) deverá apresentar em breve outra proposta para garantir direitos básicos aos contribuintes do país. O texto, em fase final de elaboração, terá que ser analisado pelo Conselho Federal da entidade antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.Uma das previsões é a de uniformizar o horário de atendimento nas repartições da Receita Federal para período integral nos dias úteis. Há também a proposta de fixar o tempo máximo de fiscalização que, segundo o texto, seria de 180 dias prorrogáveis por igual período. A cada prorrogação, o contribuinte teria cinco dias a mais para apresentar uma defesa. "O objetivo é garantir eficiência", diz o autor do projeto e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. "O fiscal não deverá simplesmente abrir inúmeras fiscalizações ao mesmo tempo, mas focar nas que iniciar e terminá-las o quanto antes", afirma.

Pelo texto, ficaria estabelecido o prazo de 180 dias também para o encerramento de cada uma das três fases do julgamento do processo administrativo. "Há casos em que a espera por uma resolução passa de oito anos", diz Amaral.

Outras propostas visam simplificar o cumprimento de obrigações acessórias. Ficaria proibido ao Fisco, por exemplo, cobrar a mesma informação do contribuinte em duplicidade. A Receita teria ainda que consolidar em um mesmo dispositivo todas as normas referentes à obrigação, quando houvesse alteração ou edição de novas regras sobre o mesmo assunto.