DIAP - 05 de março de 2012
Após tramitar desde 2007 na Câmara, a proposta do Executivo, que limita as aposentadorias pagas pela União ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ao cargo do INSS, chegou ao Senado em regime de "urgência constitucional", solicitada pela presidente da República, Dilma Rousseff.
Os senadores terão prazo de 45 dias para deliberar sobre o PLC 2/12. Se não for votada neste tempo, passará a trancar a pauta, impedindo o exame de qualquer outra matéria.
Conteúdo
Pelo texto aprovado na Câmara, os servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terão seu fundo ou fundação própria, com uma alíquota de contribuição de 8,5%.
Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Aqueles que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS (R$ 3.916,20) poderão participar do regime complementar sem a contrapartida da União, com alíquota incidente sobre base de cálculo a ser definida por regulamento.
Emendas ao texto
Vai ser aberto, a partir desta segunda-feira (5), prazo regimental de cinco dias corridos para apresentação de emendas ao texto, que deverão ser entregues na Mesa Diretora da Casa, já que a matéria está sob urgência requerida pelo governo
Tramitação
No Senado, o projeto vai ser analisado por três comissões simultaneamente: a de Assuntos Sociais (CAS), a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
E o fato de o projeto ter chegado em tempo recorde à Casa revisora e aliado a isto ter sido requerida a urgência da matéria mostram que o governo não quer nem tampouco vai perder tempo com longas discussões em torno da matéria.
Senado vai priorizar a votação da medida provisória que cria incentivos para a construção de cinemas nesta semana. Além de obstruir a pauta de votação das demais proposições a matéria perde validade no dia 8 de março.
Audiência pública
O senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa disse, na última sexta-feira (2), durante discurso em plenário, que pretende promover uma audiência pública na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e Previdência Social para debater o projeto.
Entenda o projeto
1) Como funcionará: todos os trabalhadores que ingressarem no serviço público depois de aprovada a nova lei terão suas aposentadorias limitadas ao teto da Previdência Social (como os trabalhadores da iniciativa privada). Para receber valores maiores, terão que aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
2) Quem poderá aderir: todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União
3) Atuais servidores: não são obrigados a aderir, mas poderão fazê-lo, se desejarem. Nesse caso, receberão dois benefícios complementares no momento da aposentadoria: um do novo fundo e outro do empregador.
4) Como é hoje: os servidores públicos segurados do regime próprio da União, estados, Distrito Federal e municípios contribuem para a previdência pública com a alíquota mínima de 11% incidente sobre o total da remuneração.
Medida provisória
Apenas uma medida provisória tranca a pauta de votações do plenário. Trata-se do PLV 3/2012, oriundo da MP 545/11, que além de instituir o Programa Cinema Perto de Você, cria o Regime de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e concede incentivos para a cadeia produtiva do café. A matéria deverá ser votada até quarta-feira (7).
