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23/03 

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Miriam Belchior, instituiu hoje, por meio da Portaria 106, o Comitê Gestor para Implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (CGLAI/MP) no âmbito do Ministério. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, com o número 12.527/2011, entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A partir dessa data, qualquer pessoa interessada poderá pedir informações aos órgãos públicos de todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive tribunais de contas e Ministério Público. 

O Ministério do Planejamento vem se preparando para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública – também conhecida como LAI – desde dezembro e já realizou grande parte das etapas necessárias. A portaria publicada hoje no Diário Oficial da União formaliza o trabalho do Comitê coordenado por Enid Rocha, assessora da Secretaria-Executiva. 

A lei estabelece procedimentos e prazos para que a administração pública responda aos pedidos de informação apresentados pelo cidadão e determina, entre outras providências, que seja criado em todos os órgãos e entidades públicas o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). 

Subgrupos

A Portaria da ministra também institui oito subgrupos temáticos, compostos por servidores designados pelas várias unidades administrativas do Ministério, para tratar de seguintes assuntos: 

I - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação;
II - Organização da Informação;
III - Acesso à Informação (implantação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC);
IV - Restrição do Acesso à Informação (classificação e reclassificação das informações sigilosas);
V - Gestão Eletrônica de Documentos - GED;
VI - Dados Abertos;
VII - Transparência Ativa (implantação da página para o acesso à informação ao cidadão);
VIII - Fomento à Cultura da Transparência.

Assim como o grupo gestor, que vinha coordenando e monitorando o processo de implementação da LAI no Planejamento, os servidores que integram esses subgrupos também já estavam trabalhando nos temas desde dezembro.