O GLobo - 10/04/2012
 
BRASÍLIA - Com a decisão do Palácio do Planalto de acelerar as negociações com os estados sobre o minipacote de medidas tributárias em tramitação no Senado, líderes governistas planejam liquidar até quarta-feira, pelo menos nas comissões temáticas, a discussão da principal medida: a Resolução 72, que unifica a alíquota do ICMS em operações interestaduais com importados, acabando com a guerra fiscal, ou "guerra dos portos". A partir do acordo entre governo, Senado e governadores, a ideia é votar logo as propostas antes que eventuais CPIs do caso Cachoeira contaminem a pauta do Congresso.
 
Os presidentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) marcaram para esta quarta-feira a votação do parecer final da Resolução 72, que já poderá conter também outro ponto importante para os governadores, que é a mudança do indexador de cálculo da dívida dos estados junto à União.
 
Os senadores envolvidos na discussão davam como certo o pacote, mas esperavam obter da Fazenda os detalhes das compensações aos estados afetados e até os bônus para os demais estados, antes do anúncio formal feito pela ministra Ideli Salvati (Relações Institucionais) quinta-feira passada, o que até surpreendeu alguns líderes aliados.
 
O ministro Guido Mantega (Fazenda) não havia detalhado, até esta segunda-feira, as compensações e as consequências financeiras para cada estado com a mudança na alíquota do ICMS. Além da unificação do ICMS e da troca do IGP-DI para a Taxa Selic como indexador das dívidas, o acordo prevê a aprovação de novas regras de distribuição do ICMS nos casos do comércio eletrônico, ou venda pela internet.
 
Proposta de Kassab não tem receptividade no Senado
 
O Planalto chegou a pedir nesta segunda-feira que a sessão da CCJ fosse antecipada para esta terça-feira, mas o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ponderou que era mais seguro manter a sessão para esta quarta-feira. A ideia é aprovar a Resolução 72 pela manhã na CCJ, onde será discutida apenas sua constitucionalidade, e, à tarde, em sessão extraordinária da CAE.
 
Mas não há receptividade no Senado a reivindicação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), de que a União e o Senado devem também mudar também o indexador da dívida dos grande municípios.
 
- Nosso acordo é com os estados, não com prefeituras. A sessão da CCJ vai tratar das questões estaduais, mas ainda aguardamos detalhes da Fazenda - disse Eunício.
 
Os senadores querem saber - até para tranquilizar os governadores - sobre as medidas de compensação para Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, os que perdem com a mudança do ICMS para importados. No elenco, estão medidas como antecipação de royalties (no caso do Espírito Santo), investimentos em infraestrutura e ampliação de financiamentos.
 
O presidente da CAE e relator da Resolução 72, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse ao GLOBO que vai pôr em seu parecer a proposta acertada de adotar uma alíquota unificada de 4% para o ICMS sobre operações com importados. Hoje, as alíquotas variam entre 12% e 7%, dependendo da região do estado. Os governos reduzem os impostos, fazendo a guerra fiscal, em especial aqueles com grande portos, como Santa Catarina e Espírito Santo. Hoje, Delcídio fechará o texto do seu parecer, mas a adoção da nova alíquota deve ser imediata.
 
Na CCJ, a ideia é derrubar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que considera a Resolução 72 inconstitucional, e aprovar o relatório separado do senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE), favorável à mudança.
 
Os mais otimistas acreditam que, se as comissões forem rápidas, as propostas já poderão ir a Plenário na própria quarta-feira, mas vai depender da discussão na CAE, que começará às 14h.
 
Para os senadores, a questão do indexador - antiga reivindicação dos governadores - foi uma conquista das negociações com a Fazenda. O governo foi "convencido" de que a mudança não afetará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os governadores reclamam que os contratos de dívidas são corrigidos por IGP-DI mais 6% a 9% (acima da taxa básica de juros do mercado).
 
Além da Resolução 72, a CCJ já vai discutir as Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) que tratam do comércio por venda virtual ou por representantes. A ideia é repartir 50%-50% o ICMS entre o estado da loja virtual e o estado do consumidor.