www12.senado.gov.br  -  30 de Maio de 2012

A audiência pública realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal. Os debatedores consideraram o órgão pouco flexível à ampliação de direitos para os pagadores de tributos.

Representando a Receita, Iágaro Martins ressaltou a importância do projeto (PLS 298/11), que regulamenta a relação entre o fisco e o contribuinte. Porém, ao analisar cada um dos artigos, criticou o código por não estabelecer os deveres do contribuinte e não oferecer meios para que a administração tributária possa aplicar a legislação vigente.

Martins, que salientou que 97% da arrecadação no Brasil é feita através de lançamento por homologação — aquela em que o próprio contribuinte apura, declara e paga o tributo —, posicionou-se contra a vedação de meios coercitivos e sanções para a cobrança de tributos.

— A imposição de sanções é absolutamente necessária para que se garanta a arrecadação espontânea para o país. A arrecadação espontânea é a que garante ao país o equilíbrio fiscal e um colchão para suportar a crise internacional — afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), autora do projeto,  comentou a exposição de ­Martins criticando a resistência da Receita à flexibilização de seu modo de lidar com o contribuinte — uma relação que classificou como “ditatorial”. Para a senadora, a Receita também deve tomar providências para proporcionar transparência.
Por sua vez, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Ávila estima que o mérito do projeto é atestado por milhares de mandados de segurança impetrados por contribuintes que têm dificuldade para regularizar a situação fiscal.

Apesar da “relação assimétrica” entre contribuinte e fisco, ele avalia que, na exposição de Iágaro, a própria Receita forneceu sugestões de modificações que acabam fortalecendo o projeto. Para Ávila, o código põe o Brasil ao lado de países desenvolvidos,  ao criar relação mais harmoniosa entre fisco e contribuinte.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco Côrte, apresentou sugestões para aprimorar o código. Ele propôs, por exemplo, que, salvo ordem judicial, o fisco
só examine livros e documentos oficiais de observância obrigatória.

Na opinião de Andrea Calabi, secretário de Fazenda do estado de São Paulo, o Código garante direitos excessivos aos contribuintes sem estabelecer obrigações equivalentes. No entanto, ele elogiou o projeto por reconhecer o contribuinte como “parte vulnerável” em relação ao Estado.