www12.senado.gov.br - 04 de Junho de 2012

O Brasil pode ganhar em breve seu Código de Defesa do Contribuinte, que foi tema de debate realizado na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o relator do projeto que cria a regulamentação, Armando Monteiro (PTB-PE), o principal objetivo da iniciativa é tornar mais equilibrada a relação entre Receita Federal e pagadores de tributos.

- O Estado tem uma série de prerrogativas em face do cidadão e o cidadão tem poucas prerrogativas em face do Estado - disse o senador, na sexta-feira, em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

Armando destacou três linhas que devem orientar o código: mais clareza nas normas tributárias para descomplicar a vida do contribuinte; acesso mais fácil a informações sobre processos administrativo-tributários por parte de quem quem paga impostos; e regras para compensações tributárias quando o contribuinte é credor do fisco.

Na audiência pública da CCJ, o representante da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, criticou vários pontos do projeto (PLS 298/11) que cria o código, entre eles o fato de não estabelecer os deveres do contribuinte e proibir meios coercitivos e sanções para a cobrança de tributos.

- A imposição de sanções é absolutamente necessária para que se garanta a arrecadação espontânea para o país. A arrecadação espontânea é a que garante ao país o equilíbrio fiscal e um colchão para suportar a crise internacional - afirmou Martins, acrescentando que 97% da arrecadação no Brasil é feita por meio de lançamento por homologação (o próprio contribuinte apura, declara e paga o tributo).

Ponto de vista semelhante foi defendido, no debate, pelo secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi. Para ele, o código garante direitos excessivos aos contribuintes sem estabelecer obrigações equivalentes.

Autora do projeto, Kátia Abreu (PSD-TO) condenou a resistência da Receita Federal à flexibilização no modo de lidar com cidadãos e empresas. Para a senadora, a relação é ditatorial.

 - Nosso desafio agora é construir uma proposta equilibrada, que contemple exatamente a visão de direitos e garantias e também a visão de obrigações e deveres - disse à Rádio Senado Armando Monteiro, que vai precisar de algumas semanas para concluir seu parecer.

Também participaram do debate na CCJ o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Bergmann, para quem o código coloca o Brasil ao lado dos países desenvolvidos.