dci.com.br - 05 de Junho de 2012

O Brasil registra vários avanços em termos de diretos humanos, mas há muito pouco em relação à proteção dos direitos dos contribuintes. É a principal justificativa do senador Armando Monteiro (PTB-PE) como relator da proposta de criação de criação do Código de Defesa do Contribuinte, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

“O Estado tem uma série de prerrogativas em face do cidadão e o cidadão tem poucas prerrogativas em face do Estado”, disse o senador, durante o debate realizado sobre a matéria, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No debate, o representante da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que o projeto não estabelece os deveres do contribuinte e proíbe meios coercitivos e sanções para a cobrança de tributos. Posição semelhante foi defendida, no debate, pelo secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi. Mas, para o professor da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Bergmann, o código coloca o Brasil ao lado dos países desenvolvidos.