Diap - 13 de agosto de 2012
Na primeira semana de esforço concentrado após o recesso, o Congresso Nacional pautou-se por uma agenda consensual para minimizar o baixo quorum de parlamentares devido ás eleições municipais. No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff, lançou o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. No Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), tivemos o início da sustentação oral dos defensores dos réus do caso Mensalão (Ação Pública 470).
No Legislativo, Senado Federal, tivemos a aprovação do PLV 18/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores. Outra aprovação que merece destaque é o PLV 19/2012, que concede crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na terça-feira (07/08).
O plenário do Senado aprovou, ainda, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que assegura metade das vagas por curso e turno dessas instituições a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial. Pelo projeto, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública.
O Senado aprovou ainda o PLS 198/2007 – Complementar, que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa, o texto aprovado prevê a entrada em vigor somente em junho de 2013.
Ainda no plenário do Senado, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
Por outra parte, foi aprovado o PLS 652/2011, que concede aposentadoria especial, com redução de cinco anos do tempo de trabalho para a concessão do benefício, para garçons, maîtres, cozinheiros e confeiteiros de bares e restaurantes. A proposta vai para a Câmara dos Deputados.
Já na quarta-feira (08/08), o plenário do Senado Federal aprovou uma série proposições, cabendo destaque para a votação, em dois turnos, da PEC 82/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que assegura às Defensorias da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Ainda na quarta-feira, do PLC 61/2012 que regula dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão e da medida de segurança. Ainda no Senado, foi aprovada a indicação de Maria de Regina Chambriard, para ser reconduzida ao cargo de diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Também na quarta-feira, foi instalada a comissão temporária encarregada de examinar o PLS 236/2012, que trata da reforma do Código Penal. Na ocasião, foram eleitos o presidente, vice-presidente e designado o relator da matéria. Esses cargos serão exercidos respectivamente pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB/CE), Jorge Viana (PT/AC) e Pedro Taques (PDT/MT).
Seguindo para a Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração, Serviço Público (CTASP), aprovou o parecer do relator do deputado Eudes Xavier (PT/CE) ao PL 3592/2012, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário. A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Por fim, a presidente Dilma Roussef sancionou, durante a semana, cabendo destaque para as leis n.ºs 12.702 e 12.703, ambas do dia 07, que versam sobre a reestruturação de diversas carreiras da administração pública federal e da nova regra dos rendimentos das poupanças, respectivamente.
