Agência Câmara - 27 de Setembro de 2012

Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras. Pela proposta (PL 3957/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), ao sair do Brasil, o estrangeiro não residente no País poderá requerer a restituição do IPI de produtos brasileiros de uso pessoal. A restituição do imposto será deferida mediante a apresentação dos documentos fiscais. Estudantes estrangeiros não terão direito à restituição do IPI.

Na prática, o projeto institui o sistema tax free no Brasil. Esse regime existe em países da União Europeia, isentando os turistas do pagamento do imposto, embora o processo para a devolução do dinheiro seja extremamente burocrático.

O projeto estabelece que a restituição seja feita em no máximo de 90 dias, conforme os trâmites regulados pela Secretaria da Receita Federal. O valor das compras terá que somar, no mínimo, R$ 100 e, cada nota, individualmente, não poderá ser inferior a R$ 50, para que a restituição seja feita.

"Essa prática existe na Europa há anos, e fomenta o comércio nos países que adotam essa medida extra-fiscal. Outros países também adotam o programa com grande sucesso, como Argentina, África do Sul, México etc", argumentou o autor do projeto.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.