Diap - 22 de outubro de 2012
Como já era previsto, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto oriundo da Medida Provisória (MP) do Código Florestal com vetos e, assim, acirrou o conflito com a chamada bancada ruralista. No Poder Judiciário, o julgamento da Ação Penal 470, o chamado “caso do Mensalão”, enfim chega à análise do último item da acusação, com a apreciação da denúncia de formação de quadrilha. No Legislativo, apesar do baixo quórum no Congresso Nacional, em virtude da proximidade do segundo turno das eleições municipais, as Casas legislativas voltaram a deliberar nas comissões permanentes.
Na segunda-feira (15), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n.º 7.824, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei n.º 12.711/2012, que reserva 50% das vagas nas universidades federais, em um prazo de quatro anos, para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. Foi publicado, ainda, o Decreto 7.829 que regulamenta a Lei n.º 12.414/2011 que versa sobre o cadastro positivo.
Na quarta-feira (17), a presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto a nove dispositivos, a Lei n.º 12.727/2012 que trata do Código Florestal. Os vetos foram anunciados pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Dos nove dispositivos vetados, destacam-se dois, a saber: o que previa uma recuperação de pelo menos 15 metros de mata na beira de rios em propriedades médias, a proposta do governo previa a recuperação de 20 metros; e o que previa que a recuperação de áreas de preservação permanente fosse feita com árvores frutíferas, o texto original estabelecia a recuperação com árvores nativas.
Para suprir tais lacunas, foi publicado o Decreto n.º 7.830, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. Com a publicação do decreto, o partido Democratas (DEM) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a sua vigência, pois entende que o Poder Executivo estaria exorbitando da sua competência. Além do Código Florestal, foram sancionadas cinco outras leis durante a semana.
No Poder Judiciário, o relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, concluiu seu voto quanto ao item da denúncia que trata do crime de formação de quadrilha. Em seu voto, o ministro pede a condenação dos réus José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, José Roberto Salgado, Kátia Rabello e Vinícius Samarane, por fim vota pela absolvição de Geiza Dias e de Ayanna Tenório. Em seguida foi a vez do relator-revisor, ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela absolvição de todos os acusados deste item.
Na quarta-feira (17), os ministros Gilmar Mendes, Celso de Melo e Ayres Britto concluíram a votação do item da denúncia que versa sobre a imputação do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, não definiram qual o entendimento que prevalecerá quanto aos réus Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto, já que houve empate no colegiado da Corte (5 a 5). A decisão deve ser anunciada na próxima semana.
No Legislativo Federal, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2881/2004, do Poder Executivo, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON. A matéria segue à sanção presidencial. O Plenário da Câmara aprovou, ainda, o Projeto de Resolução (PRC) 149/2012 que altera o regimento interno da Câmara dos Deputados (RICD) com objetivo de estabelecer que as sessões ordinárias deliberativas sejam realizadas apenas entre terça e quinta-feira. A alteração, na prática, não irá alterar a dinâmica da Casa, já que as segundas e as sexta-feiras são utilizadas pelos parlamentares para atuarem em suas bases eleitorais, deixando o plenário para promover sessões de debates.
Ainda na Câmara dos Deputados, o presidente Marco Maia (PT/RS) anunciou que irá definir no próximo dia 30, junto ao colégio de líderes, um cronograma para votações até o final do ano. Entre as propostas que podem ser analisadas, estão incluídos os seguintes projetos: o que define a divisão dos royalties provenientes do petróleo entre estados produtores e não produtores; o que flexibiliza o fator previdenciário; o que trata do código aeronáutico; o Código de Processo Civil (CPC); marco regulatório da Internet e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. Nas comissões permanentes, destaque para a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8035/2010 -, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto, que segue para análise do Senado Federal, prevê o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2023. A CCJC aprovou, também, em caráter conclusivo, o PL 7193/2010 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que estabelece autonomia aos delegados de polícia em inquéritos criminais.
No Senado Federal, destaque para a conclusão da sabatina, na CCJ, do ministro indicado ao STF, Teori Zavascki, em substituição a Cézar Peluso. Assim, cabe ao plenário do Senado Federal referendar ou rejeitar o parecer favorável à indicação de Zavascki à Suprema Corte.
Por fim, o plenário do Senado aprovou as MPs 572 e 573/2012 que versam sobre a abertura de crédito extraordinário em favor de diversos ministérios da administração pública federal, além da indicação do senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
