Uol - 06 de Dezembro de 2012

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (6) proposta que concede reajuste de 15,8%, escalonados em três anos (2013 a 2015), para 24 categorias que aceitaram a negociação com o Executivo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), relator da proposta em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O custo do reajuste será R$ 624,8 milhões em 2013, de R$ 1 bilhão em 2014, e de R$ 1,6 bilhão em 2015 e anos seguintes, e beneficiará carreiras dos setores de polícia, diplomacia, gestão, inteligência, fiscalização agropecuária e área jurídica (polícia civil de ex-territórios).

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), relator pela Comissão de Finanças e Tributação, algumas alterações propostas pelos parlamentares para incluir no projeto o pleito de outras categorias não puderam ser atendidas por fugirem da competência legislativa de homologar acordos previamente assinados com o governo.

"Algumas categorias, como os servidores do Banco Central, do Incra, da Receita Federal e da Susep, não aceitaram em tempo os percentuais de reajuste propostos pelo governo e, portanto, não foram incluídos na proposta orçamentaria enviada ao Congresso", explicou Bohn Gass. Segundo ele, as categorias não contempladas continuam em negociação com o Ministério do Planejamento.

Segundo a consultoria de orçamento da Câmara, servidores do Executivo que não foram contemplados nos acordos, constitucionalmente, não podem receber aumento em 2013, uma vez que os projetos com reajustes deveriam ter dado entrada no Congresso até 31 de agosto, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Quem não entrou em acordo não pode ser contemplado, pois o Congresso não pode aumentar despesa de projeto de iniciativa exclusiva do presidente", completou Bohn Gass.

O texto foi aprovado com uma emenda que confere plenos poderes ao conselho de planos de carreiras de ciência e tecnologia para conceder gratificação por qualificação aos servidores.

De acordo com o projeto aprovado, a partir de 2013, as carreiras de oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e de fiscal federal agropecuário passarão a receber por meio de subsídio.

A carreira de policial rodoviário federal será reestruturada as classes passam a ser "Especial", em nível final, seguidas de "1ª Classe", "2ª Classe" e "3ª Classe", esta última em nível inicial. O texto exclui, portanto, a nomenclatura "Inspetor" das classes da carreira. A alteração foi um dos pleitos mais significativos apresentados pelo movimento grevista.

Acordos internacionais Na mesma sessão também foram aprovados os seguintes acordo internacionais, que seguem para o Senado: - PDC 2438/10, que aprova o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial;

- PDC 512/11, que aprova decisão do Conselho do Mercado Comum sobre contribuições para o orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, aprovada em Montevidéu, em novembro de 2010; e

- PDC 581/12, que aprova o Acordo de Previdência Social assinado entre Brasil e Bélgica, em outubro de 2009, para evitar que os trabalhadores percam o tempo de contribuição após se mudar de um país para outro.