O Globo - 28/12/2012

Com a votação do Orçamento de 2013 adiada para fevereiro, o governo decidiu editar uma medida provisória para liberar R$ 42,5 bilhões em créditos extraordinários. Segundo a ministra Miriam Belchior, o objetivo é assegurar investimentos no início do ano. O PSDB ameaça questionar na Justiça a legalidade da decisão do governo.

Medida tem objetivo de assegurar investimentos, já que votação do Orçamento foi adiada

Em resposta ao adiamento para o próximo ano da aprovação do Orçamento de 2013 pelo Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou ontem que o governo vai editar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões com o objetivo de assegurar o investimento do governo e das estatais nos primeiros meses de 2013. A medida foi considerada necessária para assegurar que a economia volte a crescer, impedindo a interrupção de obras e programas sociais, já que sem o orçamento ser aprovado o governo fica com recursos apenas para os gastos obrigatórios, como o pagamento de salários do funcionalismo. A última vez que medida semelhante foi adotada havia sido em 2006, quando o orçamento acabou sendo votado apenas em abril.

A verba definida pela medida provisória está dividida entre R$ 700 milhões de suplementações orçamentárias enviadas pelo governo ao longo do ano ao Congresso, mas que ainda não haviam sido votadas, e outros R$ 41,8 bilhões de créditos no orçamento deste ano, mas que serão usados só em 2013. O valor corresponde a um terço do montante previso para investimentos no Orçamento do próximo ano, que já estava pronto para ser votado no Congresso mas acabou não sendo analisado em função das rusgas entre Congresso e Supremo Tribunal Federal.

- Quando o Congresso não vota o Orçamento, temos uma autorização prévia de realização das despesas de custeio. Com isso, os investimentos ficariam penalizados. Todos sabem a importância que o governo dá ao aumento do investimento no país como alavancador do nosso crescimento, para manter aquele crescimento que nós já conseguimos alavancar no segundo semestre e que precisa se espraiar para 2013 - explicou a ministra, ressaltando que os créditos liberados dizem respeito tanto a verbas do Executivo quanto do Legislativo e do Judiciário.

O governo listou uma série de áreas que serão beneficiadas pela MP. No setor logístico, a ministra exemplificou a construção e readequação de rodovias, os investimentos em 13 Portos, o início do plano de investimentos em aeroportos, e o aumento do desembolso para construção de navios e plataformas. Segundo Miriam, a verba também será usada em ações de impacto social, como obras de dragagem, pavimentação, construção de barragens subterrâneas para minimizar o impacto da seca e no pagamento de seguro rural. A verba também será usada pelas estatais.

A expectativa do governo é que o Orçamento seja votado na primeira semana de fevereiro, mas a própria ministra reconhece que o montante destinado à medida provisória - equivalente a quatro meses de investimento - tem o objetivo de se precaver quando à possibilidade de a votação da peça orçamentária atrasar ainda mais.

- Não temos ainda absoluta certeza de quando o Orçamento será votado, temos enorme confiança que a data de 5 de fevereiro seja cumprida, seria muito importante, mas para que não haja solução de continuidade em projetos importante ou em novos projetos decidiu-se então publicar essa medida provisória - justificou Miriam, completando em seguida: - O governo tem que trabalhar com todos os cenários. Não teria sentido editar uma MP para um mês e depois ter que editar outra.

Oposição questiona legalidade da MP

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), anunciou que o partido pode questionar a legalidade da medida provisória. Ele ponderou que é vedado o uso de medidas provisórias para suplementação orçamentária e disse que os tucanos se reunirão para decidir se entram com ações na Justiça.

"Caso se confirmem o que foi divulgado até agora pela imprensa, a edição da medida provisória nos moldes anunciados não encontra nenhum respaldo legal. Não é permitida a utilização de MP"s para suplementação orçamentária. Além disso, o Governo tem recursos disponíveis dos chamados restos a pagar, porém, simplesmente, não consegue executá-los. Se de fato forem abertos créditos de quase um terço do Orçamento de 2013, ficará no ar a pergunta: para que existe o Congresso Nacional? Essa indignação deveria partir do presidente do Congresso", afirmou em nota.

Durante a entrevista, Miriam Belchior tratou do debate sobre a legalidade da ação do governo. Segundo ela, tanto a Advocacia Geral da União quanto a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliaram que não havia qualquer problema na edição da MP.

- O governo está confortável em editar essa MP. A presidenta certamente não faria uma medida dessa natureza se não tivesse essa confiança - pontuou.

A ministra assegurou que as únicas categorias de servidores federais que terão de esperar a aprovação do Orçamento para receber reajustes acertados com o governo são os ligados à Receita, ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) - que só firmaram o acordo com o governo tardiamente. As demais receberão os aumentos prometidos já em janeiro. A ministra disse acreditar que a demora na aprovação da peça orçamentária terá pouco impacto sobre a contratação de novos concursados.