Diap - 07 de maio de 2013
A semana do feriado de 1º de maio foi marcada, como se previa, por uma inércia nos trabalhos legislativos. As quatro medidas provisórias que trancavam a pauta de plenário da Câmara dos Deputados – MPVs 90, 593, 595 e 597 – acabaram não sendo sequer apreciadas, em função do cancelamento da Ordem do Dia. No Senado, as atenções concentraram-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ainda que não tenha sido aprovada nenhuma matéria polêmica.
Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional ao longo desta semana, merece destaque a repercussão do encontro entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF. A pauta do encontro foi a PEC33/2011, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre as leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo; e a liminar que sustou a tramitação legislativa do projeto de lei que inibe a criação de partidos.
O encontro, que deveria servir como forma de apaziguamento entre os dois poderes da República, acabou gerando um novo e pequeno mau estar, uma vez que o ministro Gilmar Mendes atribuiu à “parceria entre ‘mensaleiros’ e fundamentantalistas” a aprovação da PEC33/2011 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, os presidentes das duas Casas Legislativas argumentaram, ao final do encontro, sobre uma tendência de arquivamento da proposta em questão.
Não obstante o referido encontro entre Gilmar Mendes, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, outro grupo de parlamentares – formado por 10 senadores – também reuniu-se com o ministro Gilmar Mendes para oferecer apoio à sua decisão de suspender a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Após a visita ao ministro, ocorrida na terça-feira (30/04), os senadores afirmaram que atitudes revanchistas estão por trás das propostas de emenda constitucional que pretendem retirar poderes tanto da Suprema Corte, como do Ministério Público – clara alusão à PEC37/2011.
Na quarta-feira (01/05), o feriado do dia Internacional do Trabalho serviu para intensificar o tom pré-eleitoral que há algumas semanas tomou conta da política nacional. Em evento promovido por centrais sindicais, em São Paulo, o provável pré-candidato do PSDB à presidência da República, senador Aécio Neves, compareceu ao lado do deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP). Em declarações feitas após o evento, o senador mineiro criticou o modo como o Governo Federal tem se portado perante a alta dos níveis inflacionários. Já o governador de Pernambuco e provável candidato pelo PSB à presidência, Eduardo Campos, foi convidado para o evento, mas não compareceu.
Já a presidente Dilma Rousseff, que não participou de nenhuma das festividades promovidas pelos sindicatos, voltou à rede nacional para proferir o tradicional pronunciamento em homenagem aos trabalhadores. Durante os quase doze minutos em que esteve no ar, a presidente ressaltou os esforços que o Governo tem feito para promover melhorias em diversos setores, notadamente na economia e na educação.
Ainda que não tenha anunciado nenhuma medida específica para essas áreas, Dilma Rousseff foi enfática ao defender o combate à alta da inflação e ao defender a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação. Cabe ressaltar que, no que tange aos royalties, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, na quinta-feira (02/04), o PL5500/2013, que dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição.
Na quinta-feira (02/05), o destaque foi para o fim do prazo para apresentação de recursos pelos condenados na Ação Penal 470, o mensalão. Há, todavia, dúvidas acerca da validade dos recursos, uma vez que os mesmos não são previstos em lei. O tema deve ser debatido pelo plenário do STF e a ação, ao que tudo indica, deve se alongar pelo segundo semestre deste ano.
Durante a semana, foi sancionada somente uma norma jurídica, a saber, a Lei 12.805 de 29 de abril, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
