Diap - 20 de maio de 2013
Em um embate duro, com muitas vitórias e derrotas parciais, o Congresso aprova novo Marco regulatório para o setor portuário e deixa evidente, mais uma vez, as dificuldades de se manter unida a ampla base de coalizão. No Legislativo, uma verdadeira maratona de votações garante a aprovação da MPV dos Portos, antes que a medida perdesse sua eficácia por decurso de prazo. No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff edita MPV para o Magistério. No Judiciário, o presidente do STF discute com autoridades sul-africanas o estreitamento dos laços do Judiciário brasileiro com países africanos.
No Poder Executivo, na segunda-feira (13), a presidente Dilma Rousseff participou, em São Paulo, do 31º Encontro Brasil-Alemanha, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na oportunidade, foram discutidas oportunidades de ampliação dos laços comerciais dos dois países. No mesmo dia, a presidente anunciou que o governo irá aumentar o limite de compras de alimentos da agricultura familiar. Atualmente o limite de compras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é de R$ 4.800,00 e será aumentado a partir de junho, com o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar.
Na terça-feira (14), a presidente exaltou, em seminário realizado pelo PT em Porto Alegre, a política externa realizada pelo governo federal nos últimos 10 anos. Defendeu que a recente eleição de Roberto Azevedo para comandar a Organização Mundial do Comércio (OMC) demonstra que os demais países têm respeito pela política realizada pelo Brasil.
Na quarta-feira (15), foi publicada a Medida Provisória (MPV) 614/2013 que, entre outros pontos, exige como requisito para ingresso na carreira de magistério superior a titulação de doutor. No dia seguinte, quinta-feira (16), o Banco Central anunciou o Índice de Atividade Econômica (IBC) do primeiro trimestre deste ano. Na comparação com o primeiro trimestre de 2012, o índice, que busca antecipar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), identificou o aumento de 1,79%, que foi bem recebido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
No Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu, na segunda-feira, a visita do embaixador da África do Sul no Brasil, Sr. Mphakama Mbete, e da ministra-conselheira da Embaixada daquele país em Brasília, a diplomata Sra. Laura Joyce. No encontro, dentre os assuntos tratados, destacaram-se as formas de organização judiciária dos dois países e o estreitamento dos laços entre os Poderes Judiciários de ambos.
Ainda na segunda-feira, Barbosa, relator da Ação Penal (AP) 470 – “Mensalão” -, negou provimento aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e indeferiu, na mesma decisão, pedido de prazo em dobro aos réus da referida AP.
O Congresso Nacional foi o grande palco político da semana, proporcionando um conjunto de votações que ficarão registradas nos anais políticos de nossa democracia.
No primeiro grande teste do governo Dilma no Congresso Nacional, num cenário de muitas vitórias parciais, o Governo Federal foi um dos grandes vitoriosos, em conjunto com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e Senador Renan Calheiros (PMDB/AL). A presidente terá, contudo, que rever sua articulação política em votações com mesmo grau de polêmica no futuro.
O Senado Federal concluiu, em tempo recorde, nesta quinta-feira, a votação da MPV (595/2012) sobre o novo marco legal para o setor portuário. A medida que acabara de ser aprovada, depois de mais de 40 horas – quase ininterruptas - de discussão, pela Câmara dos Deputados, chegou à Casa Revisora, Senado Federal, em menos de uma hora, rapidez poucas vezes percebida dentro do processo legislativo.
Durante a votação na Câmara dos Deputados, ficou evidente o embate entre integrantes da base governista, com acusações e insinuações de parte a parte. A oposição se aproveitou desta oportunidade, cada vez mais escassa em razão da inexpressividade numérica da bancada, e quase impôs, em conjunto com as dissidências da base aliada, uma grande derrota ao governo.
Se por um lado o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), foi derrotado pelo governo nas tentativas de alteração do texto aprovado em Comissão Especial, demonstrou, por outro lado, força junto aos seus liderados, mantendo a bancada coesa com suas posições.
Os grandes vitoriosos, contudo, foram os presidentes das Casas legislativas. Com o maior relevo ao presidente Henrique Eduardo Alves que soube conduzir com eficiência e tranquilidade a maratona de votações na Casa do povo. Em cenário de grande instabilidade política, os presidentes pemedebistas serviram como fiadores da vitória do Governo Federal, que pouco cedeu durante a discussão da matéria. Além disso, conseguiu superar o prazo exíguo para o decurso de prazo da medida.
O Senado aprovou, ainda, a MPV 593/2012, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; o PLS 163/2000, do então Senador Luiz Pontes, que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU (desenvolvimento da produtividade da cajucultura); e o PLC 126/2012, do Poder Executivo, que cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, da Carreira de Analista de Infraestrutura, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, , dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar,.
Durante a semana, foram sancionadas 6 leis ordinárias, cabendo destacar a lei 12.813, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Considerações acerca das votações nominais à MPV 595/2012
A votação da MPV 595/2012 deve servir ao governo como alerta aos riscos de condução, de sua articulação política, nas discussões que virão sobre os Marcos regulatórios em gestação dentro do Executivo.
Do processo de votação nominal dos 11 Destaques de Votação em Separado (DVSs) à MPV 595/2012, observa-se algumas curiosidades em relação à orientação do Governo e ao posicionamento de alguns partidos integrantes da base aliada, a saber:
O PT, único partido a seguir a orientação do governo nas 11 votações nominais, em apenas uma votação – DVS da bancada do PR, que pretendia excluir do texto a permissão dada ao poder concedente para deferir pedidos de autorização para instalações portuárias protocolados até 6 de dezembro de 2012 na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – não obteve a plenitude dos votos da bancada, onde 6 dos 72 parlamentares votantes contrariaram a orientação do líder, o que representa 8,33% de dissidência nessa votação.
O PMDB, partido da base aliada com menor adesão à orientação do Governo nas votações nominais aqui analisadas (4 em 7 votações, ou 36,36% das votações), manteve-se coeso à orientação de seu líder, com média de 92,72% de votos conforme sua orientação.
Por outro lado, o PCdoB foi o único partido que se manteve unido nas 11 votações nominais à orientação da liderança, divergindo do governo em apenas uma votação – DVS da bancada do DEM, que retirou do texto a proibição de excluir área do porto organizado por decreto quando da definição do perímetro desses portos.
Na votação do Destaque da bancada do PDT, que pretendia estender aos terminais privados a contratação de trabalhadores portuários avulsos, restrita, no texto, aos portos organizados, apenas seis partidos - PDT, PSB, PPS, PSC, PV e PSOL – defenderam a alteração, a medida acabou derrotada.
Na análise geral das 11 votações nominais, ficou evidente a complexidade da matéria, conforme se percebe na adesão média da base aliada à orientação do governo, da maior à menor adesão, temos: PT - 100%, PCdoB – 90,91%, PDT – 81,82%, PV – 81,82%, PRB – 81,82%, PSD – 72,73%, Bloco PR – 72,73%, PP – 54,55%, PSC – 54,55%, PSB – 45,45%, PTB – 45,45% e PMDB – 36,36%. Cabe ressaltar que foram analisadas apenas os partido com representação de ao menos 10 parlamentares.
